O DIRETOR DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA, INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela

Portaria n° 284/2021/GR, no uso das atribuições legais, considerando a delegação de competência conferida pela Portaria nº 275/2020/GR, CONSIDERANDO:

O Parecer Conclusivo nº 13/2024/CPDD, emitido em 09 de dezembro de 2024, às páginas 33 a 37 do Processo Administrativo Disciplinar Discente nº 23422.016886/2024-23;

A ratificação do referido parecer pela Direção do ILATIT, conforme Parecer nº 3/2024/ILATIT, emitido em 12 de dezembro de 2024, à página 38 do mesmo processo;

DECIDE:

Art. 1º Aplicar a sanção de suspensão de 20 dias ao discente Fernando Alves de Oliveira, com início da contagem a partir do ato de sua rematrícula, conforme estipulado no Parecer Conclusivo nº 13/2024/CPDD e ratificado pela Direção do ILATIT no Parecer nº 3/2024/ILATIT.

Art. 2º Determinar que o discente realize curso online gratuito de comunicação interpessoal e apresente o certificado de conclusão no ato de sua rematrícula.

Art. 3º Em caso de descumprimento da sanção, a penalidade será agravada para o cancelamento da matrícula do discente, conforme previsto nas normas disciplinares vigentes.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.