O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 39 do Regimento Geral da UNILA; o Regimento Interno do Conselho Universitário; os Editais nº 09/2023/CEC e nº 30/2023/CEC; a necessidade de manutenção da representatividade nos órgãos de deliberação superior; e o que consta no processo nº 23422.005778/2023-44; RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, ad referendum, a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, dos mandatos dos membros discentes do Conselho Universitário.

Art. 2º A prorrogação de mandato que trata esta Decisão terá vigência até a designação do(a) conselheiro(a) a ser eleito(a) para a respectiva cadeira, em eleição a ser realizada pela Comissão Eleitoral instituída pela Resolução nº 5/2018/Consun, designada pela Portaria nº 483, de 27 de outubro de 2022.
§1º Os 60 (sessenta) dias deverão ser contados a partir da data de vencimento dos mandatos.
§2º Deverá ficar sem efeito a prorrogação, caso a designação do(a) conselheiro(a) eleito(a) ocorra antes do término do atual mandato.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.