A COMISSÃO SUPERIOR DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e o que consta no processo n. 23422.015737/2026-17, decide:

Art. 1º Autorizar no âmbito do projeto de extensão, a execução do TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (D.10426/2020) N° 13/2026, referente aos recursos para a Implementação e acompanhamento de funcionamento do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) Povos Indígenas Oeste Paranaense (PR), com sede em Foz do Iguaçu, a ser desenvolvido no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.