O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, considerando:
O deliberado e aprovado na 65ª Sessão Ordinária do Conselho Universitário;
O que consta no processo nº 23422.012955/2021-27;
que o cenário epidemiológico da pandemia de COVID-19 inspira atenção, principalmente com o surgimento de novas variantes do vírus Sars-CoV-2;
Que nem todos os estudantes do público-alvo do Enade estarão com a vacinação completa na data prevista para a realização da prova, em 14 de novembro de 2021, aumentando os riscos da realização da prova presencial;
Que há normativas vigentes na Unila que estabelecem a manutenção das atividades acadêmicas por meio de ensino remoto, com restrições às atividades presenciais, e, mesmo diante dos esforços institucionais, é fato que há desigualdades de acesso a equipamentos digitais, o que impacta o alcance e a participação dos estudantes nas atividades atualmente desenvolvidas;
Que não apenas o ensino remoto, mas também os possíveis impactos de ordem econômica, social, psíquica, entre outros, causados pela pandemia de COVID-19, desafiam as condições de aprendizagem e permanência dos estudantes;
Que há descompasso entre o Calendário Acadêmico vigente, da Resolução Consun nº 18/2021, em relação ao Ano Civil, dificultando assim a identificação dos estudantes habilitados para a realização do Enade;
Que os prazos do Edital nº 36/2021 MEC-INEP foram reduzidos, gerando entraves para o fornecimento das informações exigidas pelo edital;
Que a Unila, pelo seu caráter internacional, possui discentes que se encontram em outros países da América Latina e Caribe, os quais podem estar habilitados para realizar o Enade e terão dificuldades de translado ao Brasil, seja por restrições das fronteiras ou por fatores econômicos, o Que levará a possível ausência destes no exame;
Que frente às atuais circunstâncias da pandemia da COVID-19, a realização do Enade poderá produzir resultados distorcidos e que não coadunem com a importância e propósito do exame, previsto na Lei nº 10.861/2004, para às Instituições de Ensino Superior, decide:

Art. 1º Apoiar e defender o adiamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade 2021), cujas inscrições foram abertas pelo Edital nº 36/2021 MEC-INEP.

Art. 2º O posicionamento pelo adiamento de que trata o art. 1º toma por base o período pandêmico vigente, o qual dispõe sobre a realização da edição 2021 do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade 2021).

Art. 3º Por meio desta Decisão, o Conselho Universitário da Universidade Federal da Integração Latino-Americana entende que o Enade 2021 deve ter sua realização agendada para um momento em que a pandemia de COVID-19 esteja sob controle e que as instituições de ensino superior tenham retornado integralmente suas atividades presenciais com biossegurança.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.