O Diretor do Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política, nomeado pela Portaria n° 286/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço n° 61, de 27 de julho de 2021, no uso das atribuições legais, considerando a delegação de competência conferida pela Portaria n° 275/2020/GR de 21 de agosto de 2020; com fundamento no relatório final da Comissão Permanente Disciplinar Discente e o que consta no processo n° 23422.014353/2024-15, RESOLVE:

Art. 01 - Aplicar ao discente Jorge Armando Mejia Pabon as seguintes sanções:

a) Suspensão acadêmica por 7 (sete) dias, período no qual o discente estará proibido de frequentar as dependências da universidade e de participar de quaisquer atividades acadêmicas, presenciais ou remotas;

b) Obrigatoriedade de realizar o curso online e gratuito oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), intitulado "Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual e Moral", disponível no link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1115.

Art. 02 - Determinar que o certificado de conclusão do curso acima mencionado seja apresentado à Secretaria Acadêmica do ILAESP ao final do período de suspensão.

Art. 03 - Estabelecer que o descumprimento das medidas ora aplicadas poderá ensejar a aplicação de sanções adicionais, incluindo a abertura de processo administrativo para avaliação do cancelamento do vínculo acadêmico do discente, conforme previsto no Regime Disciplinar Discente, instituído pela Resolução Nº 03/2021/CONSUN.