O COORDENADOR DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO EM ANIMAIS na UNILA - CEUA-UNILA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei n. 11.794/08, Decreto n. 6.899/09 e resoluções complementares do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA, e considerando o deliberado e aprovado na 2ª Reunião da CEUA-UNILA (23422.003108/2023-93) e o que consta no Processo nº 23422.003152/2023-01, decide:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da CEUA-UNILA, conforme disposto no anexo desta Decisão.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.