Revisão e Consolidação dos Atos Normativos - Decreto nº 10.139/2019

Universidade Federal da Integração Latino-Americana

Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto - Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm

Informações
"O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, tem por objetivo promover a simplificação e revisão de todos os atos normativos inferiores a decreto. Para tanto, os órgãos do governo levantaram o acervo de normas existentes e promoveram a revisão, a revogação expressa ou consolidação de todos esses normativos, além de manter o acervo em local de fácil acesso.
Ocorre que temos no país a existência de muitas normas versando sobre um mesmo tema ou assunto, editadas de forma não necessariamente coordenada ao longo do tempo e, não raras vezes, realizadas por órgãos reguladores distintos. O Decreto surge então para promover a obrigatoriedade da revisão e consolidação de todas as normas infralegais, configurando-se então num mecanismo indispensável para conter a incerteza e a imprevisibilidade regulatória que tanto afeta a vida de empresas e pessoas físicas.
Dados do Índice Doing Business do Banco Mundial (2019) apontam que o Brasil é um dos países que mais sofre com o peso da sua carga e complexidade tributária, ocupando no indicador “Pagamento de Impostos” a 184ª posição.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estima que peso do item “atuar em um ambiente jurídico-regulatório eficaz” impacta o Custo Brasil em R$ 160 a 200 bilhões. A OCDE elenca como componentes-chave para o desenvolvimento da política regulatória que os países promovam a revisão sistemática do seu estoque regulatório, “incluindo considerações de custos e benefícios, para assegurar que as regulações estejam atualizadas, seus custos justificados, efetivos e consistentes, e almejem os objetivos pretendidos.”
Neste sentido, o Decreto nº 10.139 atua de forma direta para, ao tornar obrigatório o processo de revisão do estoque de normativos existentes, contribuir para o objetivo de atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante – reduzindo o Custo Brasil.

Atuação da Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME)
O Decreto determinou que os resultados quantitativos obtidos pela revisão normativa realizado pelos órgãos fossem informados à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República (Seme/SG), que ficou responsável pela divulgação centralizada e consolidada.
A Seme/SG, com o intuito de facilitar a prestação das informações requeridas, desenvolveu em parceria com unidades da Secretaria-Geral um formulário eletrônico que permite aos órgãos informar o andamento das etapas previstas de revisão e consolidação dos atos normativos.
Ademais, em conjunto com a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) e como o Ministério da Economia, e com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a Seme desenvolveu um treinamento à distância (EAD), que foi disponibilizado aos órgãos, tendo sido acessado por mais de 4.362 interessados e/ou envolvidos no processo de revisão normativa."

(Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República)

Regulamentação na Universidade Federal da Integração Latino-Americana
Portaria nº 345/2020/GR - Estabelece procedimentos e prazos a serem adotados para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - publicada no DOU nº 189, de 1 de outubro de 2020, s. 1, p. 771-772 (Processo nº 23422.011421/2020-29).

Listagem dos atos normativos inferiores a decreto na Universidade Federal da Integração Latino-Americana
Conselho Superior Deliberativo Pro Tempore
Conselho Universitário
Comissão Superior de Ensino
Comissão Superior de Extensão
Comissão Superior de Pesquisa
Gabinete da Reitoria
Comitê Gestor da Tecnologia da Informação