O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO CONSUNI - ILATIT, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Interno, o Regimento Geral da UNILA, e considerando: O Processo nº 23422.007452/2023-51; A aprovação na 43ª Sessão Ordinária do CONSUNI-ILATIT, realizada em 25 de maio de 2023; DECIDE:

 
Art. 1º Aprovar o Relatório dos Planos Individuais de Trabalho Docentes - PITDS 2022.2, do Centro Interdisciplinar de Tecnologia e Infraestrutura - CITI.
 
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO CONSUNI - ILATIT, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Interno, o Regimento Geral da UNILA, e considerando: O Processo nº 23422.007487/2023-91; A aprovação na 43ª Sessão Ordinária do CONSUNI-ILATIT, realizada em 25 de maio de 2023; DECIDE:

Art. 1º Aprovar o Relatório dos Planos Individuais de Trabalho Docentes - PITDS, período 2022.2, do Centro Interdisciplinar de Território, Arquitetura e Design - CITAD.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO CONSUNI - ILATIT, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Interno, o Regimento Geral da UNILA, e considerando: O Processo nº 23422.027940/2022-02; A aprovação na 43ª Sessão Ordinária do CONSUNI-ILATIT, realizada em 25 de maio de 2023; DECIDE:

Art. 1º Aprovar a relatoria que aprovou a solicitação de substituição de curso para a Licença Capacitação da docente HELENICE MARIA SACHT, no período 13/03/2023 a 10/06/2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - CONSUNIACH, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, no uso das atribuições legais, considerando o Art. 11° da Resolução nº 13/2021/CONSUN - Regimento Interno do CONSUNIACH e o constante no processo eletrônico administrativo nº 23422.015571/2020-35,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Colegiado do Curso de História América Latina, grau Bacharelado, da Universidade Federal da Integração Latino - Americana - UNILA, conforme disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE HISTÓRIA AMÉRICA LATINA

CAPÍTULO I
DO COLEGIADO DE CURSO

Art. 1º O Colegiado do Curso de Graduação em História - América Latina é o órgão primário de função normativa, consultiva, deliberativa e de planejamento acadêmico das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Curso de História - América Latina, com composição, competências e funcionamento disciplinados neste Regimento Interno e na Resolução COSUEN nº 007/2014, de 30 de junho de 2014.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO COLEGIADO

Art. 2º O Colegiado do Curso de História - América Latina, respeitando a proporção de 70% (setenta por cento) de docentes, conforme o parágrafo único do Art. 56 da Lei nº 9.394/1996, é constituído por:

I. Coordenador do Colegiado;
II. Vice-Coordenador do Colegiado;
III. Docentes que lecionam disciplinas obrigatórias ou optativas do eixo disciplinar do curso do semestre anterior ou do corrente;
IV. A representação técnico-administrativa será ocupada preferencialmente por um técnico-administrativo que atue no curso ou que tenha formação na área de História;
V. Discentes com matrícula ativa no curso, exceto aqueles que estiverem cursando o primeiro e o último semestre letivo.

§ 1º A representação discente e técnico-administrativa é proporcional ao máximo de 30% (trinta por cento) dos membros do Colegiado.
§ 2º Os representantes relacionados nos incisos I e II serão eleitos de acordo com a Resolução COSUEN nº 008/2014 de 3 de julho de 2014.
§ 3º É facultativa às representações discente e técnico-administrativa a indicação de suplentes.

CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DE CATEGORIAS E MANDATOS
 
Art. 3º A eleição dos representantes discentes ocorrerá em processo eleitoral coordenado pelo Centro Acadêmico do curso ou similar e deverá ter seus resultados, juntamente com a documentação do respectivo processo, encaminhados para homologação do Colegiado de História-América Latina.

Parágrafo único: Esta escolha deverá zelar pelas recomendações do Art. 4°, §6° da Resolução COSUEN 007/2014, ou documento que a substituir.

Art. 4º A Coordenação de História-América Latina demandará ao Departamento  Administrativo do ILAACH a indicação de representante TAE escolhido pelos pares, cujo nome deverá ser encaminhado para homologação do Colegiado do Curso de História América Latina.

Parágrafo único: Na ausência de indicação de representante TAE pelo Departamento  Administrativo do ILAACH, a Coordenação de História-América Latina poderá consultar técnico-administrativos de outras instâncias da universidade que se enquadrem no  parágrafo IV do Art. 2º e indicar nome para homologação do Colegiado.

Art. 5º A homologação dos representantes docentes ocorrerá em reunião entre os docentes que se enquadrem no inciso III do Art. 2º deste regimento.

Parágrafo único: A reunião será convocada pela Coordenação de História-América Latina nos termos deste Regimento e realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do final do mandato vigente.

Art. 6º Todos os mandatos serão de dois anos, exceto a representação discente, cujo mandato será de um ano, podendo haver recondução de membros nas três categorias,  respeitando-se o processo de eleição disposto neste Regimento Interno.

Art. 7º Em caso de vacância ocorrerá a substituição pelo suplente, e na inexistência deste, a categoria ou instância representada deverá indicar seu substituto, respeitando os artigos supracitados deste regimento.

Parágrafo único: O novo membro que assumir não iniciará um novo mandato, apenas cumprirá o restante do período para o qual foi escolhido.

Art. 8º Expirado o mandato do coordenador e/ou vice-coordenador, estes assumem automaticamente assento no Colegiado, caso se enquadrem no inciso III do artigo 2º. acima.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I - DO COORDENADOR DE CURSO

Art. 9º Compete ao Coordenador do Colegiado do Curso:

I. convocar e presidir as reuniões do Colegiado de Curso, cabendo-lhe o direito de voto de  qualidade;
II. fazer cumprir o Projeto Pedagógico do Curso (PPC), bem como zelar por sua avaliação e  revisão;  
III. acompanhar a entrega de todos os planos de ensino, das disciplinas ofertadas para o curso  e, caso não sejam entregues até o final do primeiro mês letivo, solicitar a entrega dos mesmos  aos órgãos competentes;  
IV. supervisionar e coordenar o planejamento e a execução dos trabalhos de conclusão de  curso, juntamente com os professores encarregados da orientação dos alunos;  
V. acompanhar a execução de tarefas da coordenação de estágio, realizando tarefas que forem  de sua competência e que interfiram na realização dos estágios;  
VI. zelar pela execução, por parte dos discentes do curso, das Atividades Complementares;
VII. realizar o registro da matrícula e o resultado final dos discentes no Trabalho de Conclusão  de Curso, Estágio Supervisionado e Atividades Complementares, quando previstos no PPC;  
VIII. realizar o levantamento junto aos registros acadêmicos de frequência, dos índices de  evasão, dos trancamentos, dos resultados das avaliações, dentre outros aspectos, com o intuito  de acompanhar o desempenho do discente, buscando soluções para a melhoria do desempenho  acadêmico, bem como para a redução de retenções;  
IX. estimular e controlar a frequência docente, bem como estimular os professores à  atualização permanente dos registros de frequência e resultados, cumprindo os prazos  estipulados aos docentes e previstos no calendário acadêmico;
X. solicitar aos centros interdisciplinares a oferta de disciplinas, conforme demanda prevista  no PPC, bem como acompanhar, junto à secretaria acadêmica e aos coordenadores dos outros  cursos o atendimento à demanda apresentada;
XI. realizar a atribuição das aulas a cada semestre, junto ao corpo docente;
XII. elaborar a grade horária do curso e zelar por seu cumprimento, consultando os docentes  envolvidos;  
XIII. acompanhar o processo de matrícula;  
XIV. verificar se os alunos solicitantes de colação de grau estão efetivamente aptos a colarem  grau ao fim do semestre e remeter a listagem desses alunos ao setor responsável;
XV. estar presente na solenidade de colação de grau ou designar um representante para estar  presente na mesma;  
XVI. incentivar e supervisionar a execução de monitorias acadêmicas;  
XVII. realizar os procedimentos relativos à seleção de estudantes para ocupação de vagas  ociosas, conforme conforme regulamentação vigente;  
XVIII. coordenar os processos de aproveitamento de estudos dos discentes do curso, conforme  regulamentação vigente;  
XIX. zelar pelo atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do curso, exigidos pelo  MEC e, não havendo possibilidade do cumprimento, informar a direção do instituto, sobre as  circunstâncias adversas;  
XX. preencher os relatórios ou afins, emanados do MEC ou INEP, sobre o curso e submetê los à apreciação da direção da unidade acadêmica e da Pró-Reitoria de Graduação;  
XXI. realizar os trâmites relativos à avaliação do curso no ENADE, incluindo: 1. manter atualizado cadastro dos docentes dos últimos 3 anos com titulação, produção científica, CPF e endereço;  
2. manter atualizados os programas de todas as disciplinas ministradas para o curso no ano;
3. manter um descritivo de instalações físicas usadas pelo curso, tais como laboratórios, salas  de aula, auditórios, gabinetes de professores;  
4. manter lista do acervo da biblioteca (das bibliotecas) referente às áreas do curso.  
XXII. acompanhar, conforme normativas vigentes, os processos de avaliação interna e externa  e autoavaliação do curso e de seus estudantes, junto ao Núcleo Docente Estruturante (NDE),  à Comissão Própria de Avaliação (CPA) e ao MEC;  
XXIII. indicar e solicitar a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e materiais  pedagógicos às unidades acadêmicas, tendo ouvido o NDE e o corpo docente do curso;
XXIV. levantar as demandas de contratação docente, em consonância com o Colegiado de  Curso e as subunidades acadêmicas, bem como de infraestrutura necessárias ao curso e  encaminhar solicitação de atendimento das mesmas às instâncias superiores;  
XXV. acompanhar a organização e a administração de laboratórios de ensino e materiais,  apresentando demandas referentes ao ensino, em conjunto com a subdireção da unidade  acadêmica e com a SACT - Secretaria de Apoio Científico e Tecnológico, respeitando as  normas dessa secretaria, responsável pela administração dos laboratórios de ensino da Unila;
XXVI. propor à unidade acadêmica ações de melhoria ao curso sob sua coordenação;
XXVII. promover a integração do corpo docente, garantindo a constituição de processos  colaborativos de trabalho e de métodos decisórios democráticos sobre temas pertinentes para  o curso;
XXVIII. ouvir o NDE e encaminhar as sugestões deste ao Colegiado do Curso;  
XXIX. supervisionar e fiscalizar as atividades do corpo administrativo do curso;  
XXX. coordenar atividades correlatas de interesse do curso.

§ 1º É atribuição do vice-coordenador de curso auxiliar o coordenador de curso em todas as  atividades supracitadas e substituí-lo em sua ausência.
§ 2º As atribuições administrativas do coordenador e do vice-coordenador do Colegiado deverão ser compartilhadas com a Secretaria Acadêmica, a PROGRAD e outros órgãos administrativos da UNILA.

SEÇÃO II - DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO DE CURSO

Art. 10 São atribuições do Colegiado do Curso:
I. Supervisionar e gerir democraticamente o Curso de História-América Latina;  
II. Cumprir, em sua totalidade, as normas dos órgãos institucionais superiores definidas pelos  regimentos gerais da UNILA, do Instituto Latino-Americano de Artes, Cultura e História e do  Centro Interdisciplinar de Antropologia e História;
III. Assegurar o direito de participação, representação e deliberação estudantil nos temas referentes  ao Curso de História-América Latina e à Universidade em geral;
IV. Analisar e aprovar lista de oferta de disciplinas obrigatórias e optativas do curso correspondente  a cada período letivo;
V. Designar professores responsáveis pelas disciplinas;
VI. Divulgar, antes do período de matrícula, a relação de turmas com os respectivos professores e  número de vagas;
VII. Estabelecer as condições de oferta das disciplinas e encaminhar as demandas pedagógicas e  de infraestrutura às respectivas Pró-Reitorias;
VIII. Assegurar a articulação entre o Ciclo Comum de Estudos e o Eixo Disciplinar do Curso;
IX. Aprovar os planos de ensino das disciplinas e propor adequações quando necessárias, após  deliberação inicial do NDE;
X. Avaliar periodicamente as disciplinas ofertadas no curso e discutir propostas de aprimoramento  em ofertas futuras;
XI. Assegurar o acompanhamento e a avaliação acadêmica periódica discente e docente;
XII. Acompanhar a avaliação do curso, incluindo a autoavaliação e as avaliações internas e  externas, em articulação com a Coordenação do Curso e o NDE;
XIII. Emitir parecer de solicitação discente de quebra de pré-requisito;
XIV. Emitir parecer sobre processos de transferência interna e externa de alunos a serem admitidos  ou desligados do curso;
XV. Fixar regras quanto à integralização do curso, respeitando o estabelecido em normas legais;
XVI. Deliberar sobre os pedidos de prorrogação de prazo para conclusão de curso;
XVII. Discutir e deliberar sobre as questões relativas ao Projeto Pedagógico do curso e as  alterações necessárias encaminhadas pelo Núcleo Docente Estruturante;
XVIII. Receber e encaminhar solicitações de ações disciplinares referentes aos docentes e discentes  do curso;
XIX. Assegurar a qualidade da formação acadêmica dos estudantes;  
XX. Elaborar planejamento estratégico de distribuição de novas vagas para docentes do curso,  manifestando-se sobre as formas de seleção e admissão, levando em conta as sugestões do Núcleo  Docente Estruturante do curso;
XXI. Emitir parecer sobre processos de revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos  por estabelecimentos de ensino superior;
XXII. Emitir parecer sobre pedidos de transferência, reopção e ingresso de diplomado e estudar os  casos de equivalência de disciplina de outras universidades ou unidades de ensino;
XXIII. Acompanhar os atos do Coordenador e dar suporte à Coordenação de Curso na tomada de  decisões relacionadas às atribuições desta, sempre que solicitado;
XXIV. Elaborar o Regimento do Colegiado do Curso, observadas as normas institucionais, para  posterior aprovação da Comissão Acadêmica de Ensino, quando instalada;
XXV. Auxiliar a Coordenação de Curso na implantação e execução do Projeto Pedagógico de  Curso (PPC);  
XXVI. Colaborar com os docentes na elaboração, atualização e ajustamento de planos de ensino  de disciplinas, promovendo a dinamicidade na aplicação do PPC e na integração de seus  componentes curriculares;  
XXVII. Fomentar a discussão teórica e o avanço prático de metodologias de ensino adequadas às  diferentes disciplinas do curso;  
XXVIII. Estimular prática de estudo independente, visando à progressiva autonomia intelectual e  profissional do estudante;
XXIX. Incentivar os discentes à produção de publicações e à participação em eventos, projetos e outras atividades acadêmicas;  
XXX. Propor e apoiar a promoção de eventos acadêmicos do curso;  
XXXI. Opinar nos processos de seleção, contratação, redistribuição, afastamento e substituição de  professores;  
XXXII. Colaborar com o levantamento de demandas de infraestrutura e de aquisição de livros,  equipamentos e materiais diversos de necessidade do curso;  
XXXIII. Acompanhar o cumprimento dos programas, da legislação, dos planos de ensino, do PPC,  bem como a execução dos demais projetos;  
XXXIV. Acompanhar os trabalhos e dar suporte ao NDE, apreciando as sugestões deste e buscando  meios para implementá-las;  
XXXV. Designar grupos de trabalho para atividades específicas no âmbito do Curso;
XXXVI. Emitir pareceres, dentro de suas competências, sobre solicitações de estudantes e  professores sempre que requerido;  
XXXVII. Deliberar, em grau de recurso, sobre decisões do Presidente do Colegiado do Curso.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 11 A presidência do colegiado de curso será exercida pelo coordenador do curso.

Parágrafo Único: O coordenador será substituído nas faltas e impedimentos pelo vice coordenador, e, na falta deste, pelo membro do colegiado mais antigo no magistério superior.

Art. 12 São atribuições do Presidente:
I. Convocar e presidir as reuniões;
II. Sugerir um secretário entre os presentes em cada reunião, responsável pela redação da  ata;  
III. Representar o colegiado junto aos demais órgãos da Unila;  
IV. Encaminhar as decisões do Colegiado;  
V. Designar relator ou comissão para estudo de matéria do colegiado;  
VI. Submeter à apreciação e à aprovação do colegiado a ata da sessão anterior;  
VII. Dar posse aos membros do colegiado;  
VIII. Decidir, ad referendum, em caso de urgência, sobre matéria de competência do  Colegiado;
VIII. Cumprir e fazer cumprir esta resolução;  
IX. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno do Colegiado de Curso.

SEÇÃO IV - DOS MEMBROS DO COLEGIADO

Art. 13 Compete aos Membros do Colegiado:
I. Colaborar com o(a) Presidente no desempenho de suas atribuições;
II. Colaborar com o(a) Presidente na orientação e fiscalização do funcionamento didático e administrativo do curso;
III. Apreciar, aprovar e assinar ata de reunião;
IV. Debater e votar a matéria em discussão;
V. Requerer informações, providências e esclarecimentos ao(à) Presidente;
VI. Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;
VII. Comparecer às reuniões, convocando o suplente, caso exista, em eventual impedimento para o comparecimento.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 O colegiado de curso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês durante o período letivo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 de seus membros.

§ 1º As reuniões do Colegiado de Curso serão convocadas por escrito com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.
§ 2º O colegiado somente reunir-se-á com a presença de metade mais um de seus membros.

Art. 15 As decisões do colegiado serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes à reunião.

Art. 16 De cada sessão do colegiado de curso lavra-se a ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente, pelo secretário e pelos presentes.

§ 1º As reuniões serão sessões públicas, permitindo a participação de convidados para prestação de esclarecimentos sobre assuntos específicos, sem direito a voto, e de outros não membros interessados, sem direito a voto e voz, exceto, no último caso, quando esta for concedida por um dos membros do Colegiado.
§ 2º O membro do colegiado perderá seu direito a voto quando for discutida matéria de seu interesse pessoal.
§ 3º As atas do Colegiado, após sua aprovação, serão publicadas.

Art. 17 Das decisões do Colegiado de Curso caberá recurso a instâncias superiores do ILAACH, no prazo de até 15 (quinze) dias.

Art. 18 O comparecimento às reuniões do Colegiado é obrigatório e preferencial em relação a quaisquer outras atividades universitárias, exceto às referentes aos órgãos que lhe sejam superiores.

Parágrafo único: Será considerada justificativa:
a) Motivo de saúde;
b) Direito assegurado por legislação específica;  
c) Motivo relevante, a critério do Colegiado.

CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES DO COLEGIADO

Art. 19 O Colegiado poderá constituir Comissões para exame de assuntos específicos.

§ 1º As Comissões de que trata o caput deste Artigo serão integradas preferencialmente por membros do Colegiado, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidas consideradas relevantes e não ensejará qualquer remuneração;
§ 2º Os documentos elaborados por essas Comissões (parecer, relatório ou outro) deverão ser aprovados pelo Colegiado ou pelo Coordenador do Colegiado, dependendo de cada caso.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 O período normal de funcionamento do Colegiado do Curso obedecerá ao Calendário Acadêmico da UNILA aprovado pelo Conselho Universitário (CONSUN).

Parágrafo único: O Coordenador deverá estabelecer recesso nos períodos de férias acadêmicas.

Art. 21 As modificações deste Regimento poderão ser propostas por qualquer membro do Colegiado, e aprovadas por no mínimo dois terços dos membros do Colegiado.

Art. 22 Este Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 23 Os casos omissos neste regimento interno serão declarados pelo voto da maioria absoluta do colegiado, respeitadas as normativas vigentes na UNILA.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - CONSUNIACH, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Interno, o Regimento Geral da UNILA, e considerando o que consta no processo 23422.008643/2023-31;

DECIDE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum, a solicitação de Licença Capacitação da Professora de Magistério Superior, ANA PAULA ARAUJO FONSECA, no período de 18/07/2023 à 15/10/2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - CONSUNIACH, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, no uso das atribuições legais, considerando o Art. 11° da Resolução nº 13/2021/CONSUN - Regimento Interno do CONSUNIACH e o constante no processo eletrônico administrativo nº 23422.015571/2020-35,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Colegiado do Curso de Mediação Cultural - Artes e Letras - MLA - Grau bacharelado, da Universidade Federal da Integração Latino - Americana - UNILA, conforme disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO DO CURSO DE
MEDIAÇÃO CULTURAL - ARTES E LETRAS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - DO COLEGIADO E SEUS FINS

Art. 1º O Colegiado do Curso de Mediação Cultural - Artes e Letras - Grau Bacharelado, da UNILA, é regulado por este Regimento, observadas as disposições dos órgãos universitários superiores.

Art. 2º O Colegiado mencionado no artigo anterior é o órgão primário de função normativa, consultiva, deliberativa e de planejamento acadêmico do curso, com composição, competências e funcionamento definidos na Resolução COSUEN 007/2014, de 30 de junho de 2014, e disciplinado neste Regimento Interno.

TÍTULO II

DA NATUREZA E CONSTITUIÇÃO DO COLEGIADO

Art. 3º O Colegiado do Curso de graduação em Mediação Cultural - Artes e Letras - Grau bacharelado tem por finalidade acompanhar a implementação e administrar a execução do projeto pedagógico do curso, avaliar alterações dos currículos plenos, discutir temas ligados ao curso, planejar e avaliar as atividades acadêmicas do curso, observando-se as políticas e normas vigentes, ressalvadas as competências das instâncias superiores.

Art. 4º O Colegiado do Curso Mediação Cultural - Artes e Letras deverá ser composto por 10 membros e respectivos suplentes, respeitando a proporção de 70% (setenta por cento) de docentes, conforme o parágrafo único do Art. 56 da Lei nº  9.394/1996, e constituído por:

I. Coordenador(a) do Curso;
II. Vice-coordenador(a) do Curso;
III. Além de Coordenador(a) do Curso e Vice-coordenador(a) do Curso mais cinco (5) Docentes efetivos(as) das áreas de Artes, de Comunicação e de Letras e Linguística, lotados no ILAACH e/ou demais docentes do Ciclo Comum de Estudos;
IV. Discentes, escolhidos por seus pares segundo processo eleitoral coordenado pelo Diretório Acadêmico do curso ou similar.
V. Técnicos (as) Administrativos (as) escolhidos (as) entre seus pares.

§1º Os(As) representantes relacionados(as) nos incisos I e II serão eleitos(as) de acordo com a Resolução COSUEN 007/2014;
§2º Os(As) representantes relacionados(as) no inciso III devem ter ministrado componente curricular no curso no semestre letivo corrente ou no anterior;
§3º As representações dos incisos IV e V deverão compor o quantitativo equivalente a 30% (trinta por cento) do total de membros do Colegiado. Caso o quantitativo da representação discente e técnico-administrativa seja ímpar, a representação discente ocupará maior número de cadeiras;
§4º A representação indicada no inciso IV deverá ser ocupada por discentes com matrícula ativa no curso, exceto aqueles(as) que estiverem cursando o primeiro ou o último semestres letivos;
§5º A representação indicada no inciso V poderá ser ocupada por técnicos-administrativos(as) que atuem no curso ou tenham formação na sua área específica, sendo dada preferência aos(às) TAEs lotados(as) no Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História;

Art. 5º A presidência do Colegiado de curso será exercida pelo(a) Coordenador(a) do curso.

Parágrafo Único: O(A) coordenador(a) será substituído(a), em suas faltas ou impedimentos pelo(a) vice-coordenador(a), e, na falta ou impedimento deste(a), pelo membro do Colegiado com mais tempo de exercício na Unila.

TÍTULO III

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS E MANDATOS
Art. 6° A representação docente deverá ser escolhida em reunião específica da categoria, convocada pela coordenação do curso de Mediação Cultural - Artes e letras e seu resultado deverá ser encaminhado para homologação do Colegiado do Curso.

Art. 7° O processo de escolha da representação discente será coordenado e seguirá normas estabelecidas pelo Centro Acadêmico do curso ou equivalente, sendo possível processo eleitoral por voto secreto, com comissão eleitoral indicada para este fim e candidaturas registradas com antecedência mínima de sete dias, ou indicações a partir de assembleia estudantil do curso convocada para este fim com no mínimo sete dias de antecedência, com ampla divulgação, ata e assinatura dos presentes. A indicação deverá ser feita por meio da ata de assembleia, entregue à Coordenação do Curso.

Parágrafo único: O resultado das eleições da representação discente, juntamente com a documentação do respectivo processo, deverá ser encaminhado para homologação do Colegiado do Curso.

Art. 8° A escolha da representação TAE deverá ser realizada pelos seus pares e terá seu resultado encaminhado para homologação do Colegiado do Curso.

Art. 9° Para cada membro titular, deverá ser indicado um membro suplente.

Parágrafo único: A presença de suplente será facultativa, uma vez que a publicação da portaria não será impedida caso não tenha sido alcançado o número desejado de suplentes;

Art. 10 Os mandatos de docentes e TAEs serão de dois anos e o de discentes será de um ano, podendo ser reconduzidos, respeitando-se o processo de escolha disposto neste regimento interno.

Art. 11 As indicações dos membros do colegiado deverão ser enviadas para a coordenação do curso, via e-mail, 30 (trinta) dias antes do final do mandato vigente, para homologação em reunião colegiada.

Art. 12 O prazo do mandato poderá ser abreviado a qualquer tempo, desde que o/a membro/a manifeste desejo de interrupção devidamente justificada e enviada para homologação em reunião colegiada.

Art. 13 Será desligado/a automaticamente do colegiado o/a membro/a que faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões alternadas em dois semestres consecutivos, sem justificativa.

§ 1° O membro/a a ser desligado será informado por e-mail do seu desligamento por descumprimento do caput do Artigo;
§ 2° Será considerada justificativa:

I - Atestado de saúde;
II - Direito assegurado por legislação específica;
III - Motivo relevante, a critério do Colegiado;

§ 3° A justificativa que tenha um motivo relevante deverá ser aprovada pelo colegiado no início da reunião;
§ 4° A justificativa que tenha um motivo relevante deverá ser encaminhada, via e-mail, para a presidência do colegiado com até 4 (quatro) horas de antecedência do início da reunião;
§ 5° Para os/as representantes discentes, a apresentação de justificativa só será necessária quando os suplentes também não puderem participar.
§ 6° O comparecimento às reuniões do Colegiado é obrigatório e preferencial em relação a quaisquer outras atividades universitárias, exceto às referentes aos órgãos que lhe sejam superiores.

Art. 14 Em caso de vacância ocorrerá a substituição pelo suplente e, na inexistência deste, a categoria ou instância representada deverá indicar seu substituto, respeitando os artigos supracitados deste regimento.

Parágrafo único: O novo membro que assumir não iniciará um novo mandato, apenas cumprirá o restante do período para o qual foi escolhido.

Art. 15 Expirado o mandato de coordenador/a e/ou vice-coordenador/a, se este/a for sucedido/a por docente com assento no colegiado de curso, o/a antigo/a coordenador/a e/ou vice-coordenador/a assumirá esse assento, até o fim do mandato dos/as representantes docentes. Se for sucedido(a) por docente sem assento no colegiado de curso, apenas será feita a substituição do coordenador/a e/ou vice-coordenador/a.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO DE CURSO

Art.16 Compete ao Colegiado de Curso:

I. Elaborar e aprovar este Regimento, observando as normas institucionais, para posterior aprovação pela Comissão Acadêmica de Ensino.
II. auxiliar a Coordenação de Curso na implantação e execução do Projeto Pedagógico do Curso (PPC);
III. analisar e deliberar sobre as propostas de alteração do Projeto Pedagógico do Curso, encaminhadas pelo NDE;
IV. colaborar com os(as) docentes na elaboração, atualização e ajustes de planos de ensino de disciplinas, promovendo a dinamicidade na aplicação do PPC e na integração de seus componentes curriculares;
V. aprovar os planos de ensino das disciplinas, propondo adequações quando necessárias, consultando o NDE;
VI. estimular a prática de estudo independente, visando à progressiva autonomia intelectual e profissional do(a) estudante;
VII. incentivar os(as) discentes à produção de publicações e à participação em eventos, projetos e outras atividades acadêmicas;
VIII. propor e apoiar a promoção de eventos acadêmicos do curso;
IX. opinar, em conjunto com as áreas envolvidas, nos processos de seleção, contratação, redistribuição, afastamento e substituição de professores(as);
X. colaborar com o levantamento de demandas de infraestrutura e de aquisição de livros, filmes, equipamentos e materiais diversos de necessidade do curso;
XI. acompanhar o cumprimento dos programas, da legislação, dos planos de ensino, do PPC, bem como a execução dos demais projetos;
XII. designar grupos de trabalho para atividades específicas no âmbito do Curso;
XIII. dar suporte à Coordenação de Curso na tomada de decisões relacionadas às atribuições desta, sempre que solicitado;
XIV. acompanhar os trabalhos e dar suporte ao NDE, apreciando as sugestões deste e buscando meios para implementá-las;
XV. emitir pareceres, dentro de suas competências, sobre solicitações de estudantes, técnicos(as) e professores(as) sempre que requerido;
XVI. acompanhar a avaliação do curso, incluindo a autoavaliação e as avaliações internas e externas, em articulação com a Coordenação do Curso e o NDE;
XVII. acompanhar e divulgar, antes do período de matrícula, a relação de turmas com os respectivos professores e número de vagas;
XVIII. fixar regras quanto à integralização do curso, respeitando o estabelecido em normas legais; XIX. deliberar, em primeira instância, sobre o recebimento de pedidos de Notório Saber, encaminhados por estudantes do curso, conforme as orientações definidas nas normativas da Cosuen sobre o tema, e designar, caso aceito o pedido, a Comissão Especial para o julgamento do mesmo;
XX. deliberar sobre os pedidos de prorrogação de prazo para conclusão de curso;
XXI. deliberar, em grau de recurso, sobre decisões do(a) Presidente do Colegiado do Curso;
XXII. avaliar as decisões de urgência tomadas ad referendum pela Presidência do Colegiado do Curso;
XXIII. definir calendário de reuniões semestralmente;
XXIV. examinar e aprovar o plano de aplicação, e prestação de contas dos recursos financeiros repassados ao curso;
XXV. incentivar seus pares a participar de atividades de formação continuada, além de promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos/Colegiados/Cursos.
XXVI. Eleger as/os docentes que comporão o NDE do curso;
XXVI. Conduzir o processo de escolha dos membros do NDE;
XXVII. Estabelecer no Regimento Interno, os procedimentos de escolha dos membros do NDE, tomando como base todos os critérios definidos na Resolução nº 02/2022/COSUEN, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Boletim de Serviço em 16/02/2022 e no Regimento Interno do NDE do curso de Mediação Cultural - Artes Letras, Grau Bacharelado;
XXVIII. Apreciar e deliberar sobre as proposições do NDE submetidas ao Colegiado do Curso de Mediação Cultural - Artes Letras, Grau Bacharelado;
XXVIX. realizar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência;
XXX. fomentar a discussão teórica e o avanço prático de metodologias de ensino adequadas às diferentes disciplinas do curso.

Parágrafo Único. Essas atribuições poderão ser modificadas de acordo com as Resoluções vigentes.

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS DO COLEGIADO

Art. 17 Compete aos Membros do Colegiado:

I. colaborar com o(a) Presidente no desempenho de suas atribuições;

II. colaborar com o(a) Presidente na orientação e fiscalização do funcionamento didático e administrativo do curso;

III. comparecer às reuniões, convocando o/a suplente em eventual impedimento para comparecer;

IV. apreciar, aprovar e assinar ata de reunião, enviando possíveis alterações em no máximo uma semana após o recebimento;

V. debater e votar a matéria em discussão;

VI. requerer informações, providências e esclarecimentos ao(à) Presidente;

VII. realizar estudos, apresentar proposições, emitir pareceres, apreciar e relatar as

matérias que lhes forem atribuídas.

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 18 São atribuições do(a) Presidente:

I. Convocar e presidir as reuniões;

II. Representar o Colegiado junto aos demais órgãos da UNILA;

III. Encaminhar as decisões do Colegiado;
IV. Designar relator(a) ou comissão para estudo de matéria do colegiado;

V. Submeter à apreciação e à aprovação do colegiado a ata da sessão anterior;

VI. Dar posse aos membros do colegiado;

VII. Decidir, ad referendum, em caso de urgência, sobre matéria de competência do Colegiado;

VIII. Cumprir e fazer cumprir a Resolução COSUEN 007/2014, as normas superiores e o Regimento Interno do Colegiado de Curso.

TÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

Art. 19 O Colegiado do Curso se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, de acordo com as datas estabelecidas em calendário semestralmente aprovado, e extraordinariamente, se convocado pelo(a) Presidente do Colegiado ou a requerimento de 1/3 (um terço) do total de membros do Colegiado, com indicação de motivo.

§1º O(A) Presidente divulgará por escrito, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a pauta com os assuntos a serem tratados nas reuniões ordinárias.
§2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mencionando-se a pauta.
§3º Em caso de urgência ou excepcionalidade, o prazo de convocação de reuniões extraordinárias previsto no §2º poderá ser reduzido desde que se respeite o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, conforme previsto no art. 11, § 1º da Resolução COSUEN nº 007/2014 e a indicação de pauta, omitida, sendo justificada tal medida no início da reunião.
§4º O colegiado somente reunir-se-á com a presença de metade mais um de seus
membros.

Art. 20 No início de cada reunião, o Colegiado definirá um dos seus componentes para a secretaria da mesma, responsável pela Ata.

Art. 21 As reuniões dos colegiados de curso são públicas e abertas à participação de membros da comunidade universitária, que não apenas os(as) membros representantes do colegiado

§1º Durante a discussão de assuntos que a legislação dispuser sobre sigilo, só poderão estar presentes os membros do Colegiado;
§2º A participação de não membros do colegiado se dará com direito à voz e sem direito a voto, para prestar e obter esclarecimentos que se façam necessários sobre assuntos constantes da ordem do dia.

Art. 22 Os(As) membro(a)s do colegiado do curso terão direito a 1 (um) voto nas deliberações, sendo o mesmo exercido sempre pessoalmente.

Parágrafo único: Fica vedado o voto de qualquer membro em assuntos de seu interesse individual ou de seu cônjuge, de seu companheiro(a), ou de seu parente colateral até o terceiro grau por consanguinidade ou afinidade.

Art. 23 A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras não seja requerida pela maioria dos presentes com direito a voto, nem esteja expressamente prevista na legislação.

Art. 24 As votações serão efetuadas com a presença de pelo menos metade mais um dos membros do Colegiado, considerando-se aprovada a matéria que obtiver voto favorável da maioria dos(as) membros do colegiado presentes.

Art. 25 As reuniões terão a duração máxima de 3 (três) horas.

Parágrafo único: Excepcionalmente, este horário poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) minutos, se assim aprovado pelos(as) membros do Colegiado presentes.

Art. 26 Os trabalhos de cada reunião devem, obrigatoriamente, ser registrados em ata, cuja lavratura fica a cargo da secretaria da reunião.

§1º A minuta da ata deverá ser enviada por e-mail institucional para todos(as) os(as) membros do Colegiado presentes na reunião, em até uma semana após a mesma, para ciência e possíveis sugestões de alterações, que deverão ser realizadas dentro do prazo definido pelo(a) secretário(a) da reunião.
§2º Após a conferência das/dos presentes, a ata deve ser disponibilizada pelo(a) presidente no SIPAC para a assinatura de todos os membros do Colegiado presentes na reunião.
§3º Após aprovada e assinada, a ata será publicada na página oficial do curso.

Art. 27 Das decisões do Colegiado de Curso caberá recurso ao Colegiado do Centro Interdisciplinar ao qual o curso está vinculado, no prazo de 15 (quinze) dias.

TÍTULO VI
DAS COMISSÕES ESPECIAIS TEMPORÁRIAS

Art. 28 O Colegiado poderá constituir Comissões Especiais Temporárias para exame de assuntos específicos.

§1º As comissões serão integradas por membros do Colegiado, sendo o exercício das atividades por eles(elas) desenvolvidas consideradas relevantes, não ocasionando qualquer remuneração;
§2º Em caso de urgência, o(a) Presidente poderá criar Comissões Especiais Temporárias ad referendum do Colegiado;
§3º Os documentos elaborados por essas Comissões (estudos, pareceres, relatórios, etc.) serão submetidos à apreciação do Colegiado.
 

TÍTULO VII

DA ELEIÇÃO DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE

Art. 29 Como responsável pela eleição do NDE, o Colegiado do Curso deve ser notificado pelo(a) Presidente do NDE sobre a necessidade de nova eleição antes do término do mandato do NDE, para que se proceda ao início do processo de eleição dos novos membros.

Parágrafo único: este aviso deve ser dado em tempo hábil para que a nova eleição ocorra pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos(as) representantes do NDE.

Art. 30 Deverão ser escolhidos(as) de 5 a 7 membros para o NDE.

§1º Espera-se que haja uma renovação parcial, com a possibilidade de recondução de parte dos(as) membros, de modo a garantir também a continuidade dos trabalhos do grupo anterior.
§2º O(A) Coordenador(a) do curso será membro nato do NDE, uma vez que atenda aos requisitos apontados na Resolução COSUEN nº2/2022 de 14 de fevereiro de 2022.

Art. 31 Após notificado o Colegiado do Curso, o(a) Presidente do Colegiado deverá fazer um levantamento da lista de elegíveis, conforme os requisitos definidos pela Resolução COSUEN nº2/2022 e abrir a consulta para os(as) interessados(as) em participar da nova composição.

Art. 32 Formada a lista de candidatos(as), o(a) Presidente do Colegiado deve incluir na pauta da reunião seguinte à eleição dos(as) membros do NDE.

Parágrafo único: O prazo para resposta quanto à manifestação de interesse ou não será definido pelo presidente do colegiado e será comunicado via e-mail institucional.

Art. 33 No caso do número de interessados ser superior a quantidade de vagas do NDE, dar-se-á a escolha na reunião do Colegiado do curso, por meio de voto secreto.

Parágrafo Único: O Colegiado do Curso de Mediação Cultural - Artes e Letras, Grau bacharelado irá ratificar os nomes dos docentes elegíveis que manifestaram interesse dentro do número de vagas do NDE;

Art. 34 Após a apuração, o grupo eleito deve acordar a composição da Presidência, da Vice-Presidência e da Secretaria do NDE e solicitar ao(à) Presidente o encaminhamento da nomeação dos(as) novos(as) membros do NDE.

Parágrafo Único: Os membros do Núcleo Docente Estruturante serão designados por meio de Portaria emanada da direção do respectivo Instituto Latino-Americano.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 O período de funcionamento do Colegiado do Curso obedecerá o Calendário Acadêmico da UNILA, aprovado pelo Conselho Universitário (CONSUN).

Art. 36 As modificações deste Regimento poderão ser propostas pelo(a) Presidente ou por metade mais um dos membros titulares do Colegiado, e aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Colegiado.
 
Art. 37 Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua publicação, nos termos do Art. 18 da Portaria nº 345/2020/GR, de 30 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço nº 88 de 30 de setembro de 2020.

Art. 38 Os casos omissos neste regimento serão declarados pelo voto da maioria absoluta do colegiado, respeitadas as normativas vigentes na UNILA.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - CONSUNIACH, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, no uso das atribuições legais, considerando o Art. 11° da Resolução nº 13/2021/CONSUN - Regimento Interno do CONSUNIACH e o constante no processo eletrônico administrativo nº 23422.015571/2020-35,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Colegiado do Curso de História - Grau licenciatura, da Universidade Federal da Integração Latino - Americana - UNILA, conforme disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO

DO CURSO DE HISTÓRIA - LICENCIATURA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Art. 1º O Colegiado do Curso de Graduação em História - Grau Licenciatura é um órgão normativo, consultivo e deliberativo e tem por finalidade assessorar a gestão do curso e zelar pelo cumprimento do Projeto Pedagógico do Curso, bem como o seu aprimoramento, observando-se as políticas e normas vigentes ressalvada a competência das instâncias superiores.

§ 1º O colegiado é a instância deliberativa do curso, sendo as comissões e núcleos a ele relacionados de caráter consultivo, voltado apenas a estudos, análises e propostas que serão levadas ao conhecimento e deliberação pelos membros do colegiado.

Art. 2º O colegiado do curso de História - Grau Licenciatura, respeitando a proporção de 70% (setenta por cento) de docentes, conforme o parágrafo único do Art. 56 da Lei nº 9.394/1996, é constituído por:

I. Coordenador do curso;

ΙΙ. Vice-coordenador do curso;

ΙΙΙ. Docentes que ministram Componentes Curriculares no curso, ou parte destes;

IV. Representação discente;

V. Representação dos técnicos-administrativos.

§ 1º Os representantes relacionados nos incisos I e II serão eleitos de acordo com regulamentação específica da UNILA.
§ 2º Os docentes elegíveis no inciso III serão aqueles que ministrarem qualquer componente curricular no curso no semestre letivo corrente ou no anterior, ou parte destes.
§ 3º A representação indicada no inciso IV deverá ser ocupada por discentes com matrícula ativa no curso, exceto aqueles que estiverem cursando o primeiro e o último semestre.
§ 4º A representação indicada no inciso V poderá ser ocupada por técnicos-administrativos que atuem no curso ou tenham formação na sua área específica.
§ 5º A representação discente e técnico-administrativa é proporcional ao máximo de 30% (trinta por cento) dos membros do Colegiado. Caso o quantitativo da representação discente e técnico-administrativa seja ímpar, a representação discente ocupará maior número de cadeiras.

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES

DE CATEGORIAS E MANDATOS

Art. 3º A escolha dos(as) membros docentes será feita por meio de consulta via e-mail institucional, pela coordenação do curso, a todos(as) os(as) docentes elegíveis para manifestação de interesse.

Parágrafo único: Os membros docentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com o resultado da consulta.

Art. 4º O processo de escolha da representação discente será coordenado e seguirá normas estabelecidas pelo Diretório Acadêmico do curso ou equivalente, sendo possível processo eleitoral por voto secreto, com comissão eleitoral indicada para este fim e candidaturas registradas com antecedência mínima de sete dias, ou indicações a partir de assembleia estudantil do curso convocada para este fim com no mínimo sete dias de antecedência, com ampla divulgação, ata e assinatura dos presentes.

Parágrafo Único: Os membros discentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de acordo com o resultado do processo de escolha.

Art. 5º O processo de escolha da representação TAE será realizada a partir de consulta por e-mail institucional, pela coordenação do curso, aos técnicos do ILAACH. Os membros TAEs terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de acordo com o resultado da consulta.

§ 1º Na ausência de indicação de representante TAE do ILAACH, a Coordenação de História Licenciatura poderá consultar técnico-administrativos de outras instâncias da universidade que se enquadrem no § 4º do Art. 2º e indicar nome para homologação do Colegiado.
§ 2º Os membros TAEs terão mandato de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos, de acordo com o resultado da consulta.

Art. 6º O processo de escolha de representantes poderá incluir a indicação de até 2 suplentes para cada categoria. A ausência de suplentes, entretanto, não impedirá a publicação da composição do colegiado.

Art. 7º Em caso de vacância ocorrerá a substituição pelo suplente, e na inexistência deste, a categoria ou instância representada deverá indicar seu substituto, respeitando os artigos supracitados deste regimento.

Parágrafo único: O novo membro que assumir não iniciará um novo mandato, apenas cumprirá o restante do período para o qual foi escolhido.

Art. 8º Expirado o mandato do coordenador e/ou vice-coordenador, se este for sucedido por um dos docentes com assento no Colegiado de Curso, o antigo coordenador e/ou vice-coordenador assumirá esse assento, até o fim do mandato dos representantes docentes. Se for sucedido por docente sem assento no Colegiado de curso, apenas será feita a substituição de coordenador e/ou vice-coordenador.

Art. 9º As indicações dos membros do colegiado deverão ocorrer com antecedência de 30 (trinta) dias antes do final do mandato vigente.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I - Das competências do Colegiado de Curso

Art. 10 São atribuições do Colegiado do Curso:

I. Elaborar e aprimorar o Regulamento do Colegiado do Curso, observadas as normas institucionais para posterior aprovação da Comissão Acadêmica de Ensino do ILAACH;
II. Auxiliar a Coordenação de Curso na implantação e execução do Projeto Pedagógico de Curso (PPC);
III. Analisar e deliberar sobre as propostas de alteração do Projeto Pedagógico do Curso encaminhadas pelo NDE;
IV. Colaborar com os docentes do curso na elaboração, atualização e ajustamento de planos de ensino de disciplinas, promovendo a dinamicidade na aplicação do PPC e na integração de seus componentes curriculares;
V. Aprovar os planos de ensino das disciplinas, propondo adequações quando necessárias, consultando o NDE;
VI. Fomentar a discussão teórica e o avanço prático de metodologias de ensino adequadas às diferentes disciplinas do curso;
VII. Estimular prática de estudo independente, visando à progressiva autonomia intelectual e profissional do estudante;
VIII. Incentivar os discentes à produção de publicações e à participação em eventos, projetos e outras atividades acadêmicas;
IX. Propor e apoiar a promoção de eventos acadêmicos do curso;
X. Opinar nos processos de seleção, contratação, redistribuição, afastamento e substituição de professores;
XI. Colaborar com o levantamento de demandas de infraestrutura e de aquisição de livros, equipamentos e materiais diversos de necessidade do curso;
XII. Acompanhar o cumprimento dos programas, da legislação, dos planos de ensino, do PPC, bem como a execução dos demais projetos;
XIII. Designar grupos de trabalho para atividades específicas no âmbito do Curso;
XIV. Dar suporte à Coordenação de Curso na tomada de decisões relacionadas às atribuições desta, sempre que solicitado;
XV. Acompanhar os trabalhos e dar suporte ao NDE, apreciando as sugestões deste e buscando meios para implementá-las;
XVI. Emitir pareceres, dentro de suas competências, sobre solicitações de estudantes e professores sempre que requerido;
XVII. Acompanhar a avaliação do curso, incluindo a autoavaliação e as avaliações internas e externas, em articulação com a Coordenação do Curso e o NDE;
XVIII. Divulgar, antes do período de matrícula, a relação de turmas com os respectivos professores e número de vagas;
XIX. Fixar regras quanto à integralização do curso, respeitando o estabelecido em normas legais;
XX. Deliberar sobre os pedidos de prorrogação de prazo para conclusão de curso;
XXI. Deliberar, em grau de recurso, sobre decisões do Presidente do Colegiado do Curso;
XXII. Estabelecer os procedimentos para a indicação dos membros do NDE tomando como base todos os critérios definidos na Resolução nº 02/2022/COSUEN, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Boletim de Serviço em 16/02/2022 e no Regimento Interno do NDE do curso de História, licenciatura e encaminhar os trâmites quando realizada a solicitação de indicação de novos membros por parte do Presidente do NDE;
XXIII. Analisar e deliberar sobre as proposições do NDE submetidas ao Colegiado e sobre o regimento interno do NDE;
XXIV. Realizar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência.

Seção II - Das atribuições da Presidência

Art. 11 A presidência do colegiado de curso será exercida pelo(a) coordenador(a) do curso.

Parágrafo Único: O(A) coordenador(a) será substituído(a) nas faltas e impedimentos pelo(a) vice coordenador(a) ou, na falta deste, pelo membro do colegiado mais antigo no magistério superior.

Art. 12 São atribuições da Presidência:

I. Cumprir e fazer cumprir este regimento interno.

II. Dar posse aos membros do colegiado;

III. Convocar e presidir as reuniões;

IV. Representar o Colegiado do Curso junto aos demais órgãos da Unila;

V. Designar relator(a) ou comissão para estudo de matéria do Colegiado;

VI. Decidir, ad referendum, em caso de urgência, sobre matéria de competência do Colegiado.

VII. Encaminhar as decisões do Colegiado;

Seção III - Dos Membros do Colegiado

Art. 13 Compete aos Membros do Colegiado:

I. Colaborar com o(a) Presidente no desempenho de suas atribuições;

II. Colaborar com o(a) Presidente na orientação e fiscalização do funcionamento didático e administrativo do curso;

III. Apreciar, aprovar e assinar ata de reunião;

IV. Debater e votar a matéria em discussão;

V. Requerer informações, providências e esclarecimentos ao(à) Presidente sempre que necessário;

VI. Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;

VII. Comparecer às reuniões, convocando o suplente, caso exista, em eventual impedimento para o comparecimento.

Seção IV - Da secretaria do colegiado

Art. 14 O colegiado será secretariado em suas reuniões pelo servidor lotado na Secretaria Acadêmica de Apoio à Coordenação do Curso de História - Licenciatura, na falta deste, por membro escolhido entre os presentes na reunião do colegiado, podendo, neste último caso, ser exercida de forma rotativa.

Art. 15 Compete à secretaria do colegiado o exercício das seguintes atribuições:

I. Assessorar o(a) presidente;

II. Providenciar a convocação das reuniões;

III. Secretariar as reuniões;

IV. Redigir e lavrar a ata das reuniões;

V. Redigir e publicizar os documentos que traduzam as decisões tomadas pelo colegiado;

VI. Receber as propostas para a pauta das reuniões;

VII. Disponibilizar aos membros todos os documentos relativos às matérias a serem apreciadas nas reuniões;

VIII. Expedir atestados de presenças aos membros no exercício de sua titularidade, quando solicitado;

IX. Receber e conferir os processos e, se necessário, solicitar sua correta instrução;

X. Gerenciar a presença dos membros às reuniões bem como a observância dos prazos para a entrega de documentos.

XI. Submeter à apreciação e à aprovação do colegiado a ata de cada reunião.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 16 O colegiado de curso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês durante o período letivo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo email institucional com apresentação de pauta e antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo email institucional com apresentação de pauta e antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º O colegiado somente reunir-se-á com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 4º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou remota, conforme indicação presente na convocação.

Art. 17 O comparecimento às reuniões do Colegiado é obrigatório e preferencial em relação a quaisquer outras atividades universitárias, exceto às referentes aos órgãos que lhe sejam superiores.

§ 1º A ausência de membro, não justificada, em quatro reuniões acarretará no desligamento do referido membro, que deverá ser oficialmente comunicado pela presidência do Colegiado.
§ 2º Serão consideradas justificativas:
a) Motivos de saúde, desde que comprovadas por atestado médico;
b) Direitos assegurados por legislação específica;
c) Motivo relevante, a critério do Colegiado.

Art. 18 As decisões do colegiado serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes à reunião com presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros.
§ 1° As reuniões serão realizadas em sessões públicas, permitindo a participação de qualquer interessado, sem direito a voto. Neste caso, o direito à voz será concedido somente quando concedido por um dos membros do Colegiado.
§ 2° O membro do colegiado perderá o direito a voto quando for discutida matéria de seu interesse pessoal.
§ 3° Em caso de empate a presidência exercerá o voto de qualidade.

Art. 19 De cada reunião do colegiado lavra-se a ata, que depois de aprovada, será assinada pelo presidente, pelo secretário e pelos presentes e publicada na página do curso.

Art. 20 Das decisões do Colegiado de Curso caberão recursos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES ESPECIAIS TEMPORÁRIAS

Art. 21 O Colegiado poderá constituir Comissões Especiais Temporárias para exame de assuntos específicos.

§1º As comissões serão integradas por membros do Colegiado, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidas consideradas relevantes, não ocasionando qualquer remuneração;

§2º Em caso de urgência, o Presidente poderá criar Comissões Especiais Temporárias ad referendum do Colegiado;

§3º Os documentos elaborados por essas Comissões (estudos, pareceres, relatórios, etc.) serão submetidos à apreciação do Colegiado.

CAPÍTULO VI

DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE - NDE

Art. 22 O NDE é o órgão consultivo, propositivo e de assessoramento sobre questões acadêmicas, sendo corresponsável pela concepção, implementação, atualização e consolidação do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) de História, Licenciatura.

Art. 23 A indicação dos novos membros do NDE deverá ser solicitada pelo Presidente do NDE ao Colegiado do Curso com antecedência que permita que a indicação dos novos membros seja aprovada no Colegiado 30 dias antes do final do mandato vigente.

Art. 24 A escolha dos(as) membros docentes do NDE será feita por meio de consulta via e-mail institucional, pela coordenação do curso, a todos(as) os(as) docentes elegíveis para manifestação de interesse.

§ 1º O prazo para resposta quanto à manifestação de interesse ou não será definido pela coordenação e será comunicado via e-mail institucional.
§ 2º Na indicação dos membros do NDE deve-se prever a renovação parcial dos integrantes do NDE de modo a garantir a continuidade do processo de acompanhamento do curso.
§ 3º O Colegiado do curso de História, grau licenciatura, irá ratificar os nomes dos docentes elegíveis que manifestaram interesse dentro do número de vagas do NDE.
§ 4º No caso do número de interessados ser superior a quantidade de vagas do NDE, será realizado o processo de escolha destes, pelo Colegiado do Curso; em inexistindo discordância na escolha, será procedida eleição com voto aberto.
§ 5º O NDE deverá ter um presidente, um Vice-presidente e um Secretário, escolhidos entre seus membros para um mandato de 3 (três) anos.

Art. 25 Sendo o Núcleo Docente Estruturante um grupo de acompanhamento, seus membros devem permanecer por três (3) anos, com possibilidade de recondução, e adotada estratégia de renovações parciais, de modo a haver continuidade no pensar do curso.

Parágrafo Único: Desde que atenda aos critérios estabelecidos no Art. 4º da Resolução nº 02/2022/COSUEN, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Boletim de Serviço em 16/02/2022, o coordenador do curso será membro nato do NDE".

Art. 26 Os membros do Núcleo Docente Estruturante serão designados por meio de Portaria emanada da direção do respectivo Instituto Latino-Americano.

Parágrafo Único: A nominata dos membros a serem designados deve estar de acordo com este regimento interno do colegiado, com a Resolução nº 02/2022/COSUEN, de 14 de fevereiro de 2022 e com o Regimento interno do NDE do curso de História, grau licenciatura".

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 O período de funcionamento do Colegiado do curso obedecerá ao período letivo conforme o Calendário Acadêmico da UNILA, aprovado pelo Conselho Universitário (CONSUN).

Art. 28 As modificações deste Regimento poderão ser propostas pela presidência ou por metade mais um dos membros titulares do Colegiado e aprovadas por, no mínimo, 2/3  (dois terços) dos membros do Colegiado.

Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pelo próprio Colegiado ou órgão superior, de acordo com a competência dos mesmos.

Art. 30 Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua publicação, nos termos do Art. 18 da Portaria nº 345/2020/GR, de 30 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço nº 88 de 30 de setembro de 2020.

O Diretor do Instituto Latino-Americano de Ciências da Vida e da Natureza (ILACVN), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Edital 02/2023/ILACVN - PSAP/ILACVN, divulga a relação preliminar das proposta homologadas, avaliadas e classificadas pela Comissão Acadêmica de Ensino, Pesquisa e Extensão do ILACVN (CAEPE/ILACVN), de acordo com os itens 6 e 7 do Edital 02/2023/ILACVN: