O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA, EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria Nº 1260/2022/PROGEPE, de 23 de novembro de 2022, no uso de suas atribuições, considerando o inciso II, do art. 193, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021; e o que consta no processo nº 23422.018460/2021-93; RESOLVE:
 
Art. 1º Alterar a Portaria nº 133/2021/PROAGI, publicada no Boletim de Serviço nº 121, de 28 de Outubro de 2021.
 
Art. 2º O Art. 2º da Portaria nº 133/2021/PROAGI passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................................................................................
I - ...............................................................................................
II - ...............................................................................................
III - Autorizar a divulgação de Intenção de Registro de Preços e o posterior Registro de Preços;
IV - Autorizar abertura de processo de dispensa, inexigibilidade e importação;
V - ...............................................................................................
VI - ..............................................................................................."
 
Art. 3º O Art. 3º da Portaria nº 133/2021/PROAGI passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...............................................................................................
I - ...............................................................................................
II - Aprovar Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência e Projetos Básicos mediante justificativa de necessidade da contratação;
III - ...............................................................................................
IV - ...............................................................................................
V - ...............................................................................................
VI - ...............................................................................................
VII - ...............................................................................................
VIII - planejar, coordenar e acompanhar o plano de contratações anual, elaborado no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, encaminhando as demandas formalizadas para aprovação da autoridade competente."
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.