O Departamento de Educação a Distância (DED/UNILA) em conjunto com o Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política (ILAESP), no uso de suas atribuições e competências institucionais estabelecidas pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), e considerando: 

A Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;

A Resolução CES nº 1, de 6 de abril de 2018;

O Edital DED/CAPES nº 25/2023;

A Portaria CAPES nº 309, de 27 de setembro de 2024;

A Instrução Normativa CAPES nº 01, de 1º de outubro de 2024;

A Resolução CONSUN nº 30, de 26 de dezembro de 2022, que aprova a criação do curso de Especialização em Relações Internacionais para Docentes da Educação Básica na UNILA;

O Projeto Pedagógico da Especialização em Relações Internacionais para Docentes da Educação Básica - EAD - UAB/UNILA;

E o que consta no processo nº 23422.008203/2025-45;

TORNA PÚBLICO, pelo presente Edital, o resultado da análise dos recursos interpostos ao resultado preliminar da classificação, bem como o resultado final e a primeira convocação do processo seletivo para Coordenador(a) do Curso de Especialização em Relações Internacionais para Docentes da Educação Básica, na modalidade a distância, destinado a atender a demanda específica do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

1. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS AO RESULTADO PRELIMINAR

1.1 Não foram protocoladas solicitações de recurso quanto ao resultado preliminar da classificação do processo seletivo.

1.2 Em virtude da ausência de interposição de recursos, não houve avaliação de recursos a ser realizada.

2. DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO  

2.1 Ratifica-se o disposto no item 1.1 do Edital nº 20/2025/DED.

2.2 O resultado final do processo seletivo para Coordenador(a) do Curso de Especialização em Relações Internacionais para Docentes da Educação Básica, modalidade a distância, da UAB na UNILA, está disposto no quadro a seguir:

Quadro 1 - Resultado final do processo seletivo

3. DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

3.1 Fica convocado(a) o(a) candidato(a) classificado(a) a assumir a vaga, até o dia 23 de Maio de 2025.

3.2 O(a) candidato(a) convocado(a) deverá apresentar os seguintes documentos:
a) cópia (frente e verso) do documento: de identidade, se brasileiro; ou passaporte, ou Carteira de Registro Nacional Migratória (CRNM), ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), com data de validade vigente e situação regular no Brasil, se estrangeiro; 
b) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Título de eleitor e comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral, para brasileiros(as);
d) Comprovante de residência atualizado, expedido nos últimos 3 (três) meses, em nome do(a) candidato(a) ou autodeclaração de residência, conforme previsto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;
e) Se estrangeiro(a), comprovar a regularidade da sua permanência no país e visto temporário ou autorização de residência, nas condições da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017;
f) Dados Bancário (cópia da parte inicial do extrato bancário ou do cartão);
g) Ficha de Cadastramento/Termo de Compromisso do(a) Bolsista, conforme Anexo IV do Edital nº 07/2025/DED, devidamente preenchida, com assinatura reconhecida em cartório, por meio de fé pública, GOV.BR ou via SIPAC;
h) Declaração de Não Acúmulo de Bolsa, conforme Anexo V do Edital nº 07/2025/DED,  devidamente preenchido, com assinatura reconhecida em cartório, por meio de fé pública, assinatura digital GOV.BR ou via SIPAC.

3.3 Os documentos mencionados no item 3.2 deverão ser enviados por meio de formulário eletrônico, disponível no Sistema Inscreva (https://inscreva.unila.edu.br/), em formato digital (.pdf), em arquivos separados, até o dia 23 de Maio de 2025.

3.4 O não envio dos documentos conforme as orientações do item 3.3, ou a ausência de qualquer um dos documentos exigidos no item 3.2, resultará na desclassificação do(a) candidato(a) e na impossibilidade de ocupação da vaga.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, designada pela Portaria nº 65/2025/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 291/2020/GR, e pela Resolução nº 22/2022/CONSUN, no uso de suas atribuições, considerando, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, a Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006, a Portaria MEC n° 318, de 2 de abril de 2009, a Portaria MEC nº 1.243, de 30 de dezembro de 2009, a Instrução Normativa CAPES n° 1, de 01 de outubro de 2024, a Portaria CAPES nº309, de 27 de setembro de 2024, e a Resolução CONSUN/UNILA nº 23, de 16 de agosto de 2021, e o que consta no processo nº 23422.001803/2024-00, torna público, pelo presente Edital, o resultado das solicitações de impugnação ao Edital nº 22/2025/DED, que divulga a relação de avaliadores(as) por grupo de candidatos(as) no processo seletivo para Orientador(a) de TCC da Especialização em Gestão em Saúde, modalidade a distância, da Universidade Aberta do Brasil (UAB) na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

1. DO RESULTADO DAS SOLICITAÇÕES DE IMPUGNAÇÃO 

1.1 Não houve solicitação de impugnação ao Edital nº 22/2025/DED.

A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, nomeada pela Portaria nº 282/2023/GR, publicada no boletim de serviço nº 110, de 21 de junho de 2023, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria UNILA nº 287/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 73, de 21 de agosto de 2020, e considerando:

• O disposto na Resolução nº 09/2021/COSUEN;

• O processo administrativo nº 23422.002090/2025-74, e

• O edital nº 07/2025/PROINT;

RESOLVE público o resultado final dachamada para servidores interessados em atuar na Banca de Seleção do Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (PSRH) – 2026.

1. DO RESULTADO FINAL

2. DOS DESCLASSIFICADOS

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Poderão participar dos trabalhos tanto membros titulares quanto membros suplentes.

A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, designada pela Portaria UNILA nº 282/2023/GR e o PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO, designado pela Portaria UNILA nº 234/2023/GR, no uso de suas atribuições delegadas pelas Portarias UNILA nº 287/2020/GR e nº 280/2020/GR, respectivamente, publicadas no Boletim de Serviço nº 73, de 21 de agosto de 2020, e, considerando o Regimento Geral da Unila art. 129, §2º, a Resolução nº 09/2021/COSUEN, de 13 de setembro de 2021, bem como o Edital nº 07/2025/PROINT, de 10 de março de 2025 e o processo associado nº 23422.002090/2025-74,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Banca de Seleção responsável pela avaliação documental e classificação das candidaturas do Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário(PSRH), para ingresso no ano letivo de 2026.

Art. 2º A banca será composta pelos seguintes membros:
I. Suellen Mayara Peres de Oliveira, siape 2126068, presidente da Pró-Reitora de Relações Institucionais e Internacionais;
II. Fabiola Belini, siape 2142297, representante titular da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais;
III. Fabiana Cristiane Lagasse, representante suplente da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais (PROINT);
IV. D July Francielly Brito, siape 2162827, representante titular da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD);
V. Francielie Moretti, siape 2311572, representante suplente da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD);
VI. Cristiani Hembecker Bonfim, siape 1820707, representante titular da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE);
VII. Lorena Silva Martins, siape 2415124, representante suplente da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE);
VIII. Juliana Pirola da Conceição, siape 2318394, representante titular do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História (ILAACH);
IX. Fabricio Dalcin Castilha, siape 21434081, representante suplente do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História (ILAACH);
X. Christopher Jonas Teles, siape 1908318, representante titular do Instituto Latino-Americano de Ciências da Vida e da Natureza (ILACVN);
XI. Mateus Schindler, siape 3352606, representante suplente do Instituto Latino-Americano de Ciências da Vida e da Natureza (ILACVN);
XII. Carlos Alexsander Benitez, siape 2150058, representante titular do Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política (ILAESP);
XIII. Juliana Domingues, siape 2306677, representante suplente do Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política (ILAESP);
XIV. Rafael Medeiros de Lemos, siape 212983, representante titular do Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território (ILATIT);
XV. Márcia Medeiros, siape 1908259, representante suplente do Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território (ILATIT);
XVI. Laura Janaina Dias Amato, siape 1454037, representante titular da Comissão Permanente de Acompanhamento de Estudantes Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (CAERH);
XVII. Alisson Vinicius Silva Ferreira, siape2143311, representante suplente da Comissão Permanente de Acompanhamento de Estudantes Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (CAERH);
XVIII. Felix Ceneviva Eid, siape 1000767, representante titular do Curso de Música (CMUS/ILAACH);
XIX. Analia Chernavsky, siape 2936174, representante suplente do Curso de Música (CMUS/ILAACH);
XX. Liciane Roling,, siape 2142855, representante titular da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais, selecionada por meio da chamada pública;
XXI. Michael Jackson da Silva Lira, siape 1739987, representante titular do Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território, selecionado por meio da chamada pública;
XXII. Cristiane Dutra Struckes, siape 2146789, representante titular da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais, selecionada por meio da chamada pública;
XXIII. Ricardo Pacheco Bonometo, siape 2141065, representante titular do Departamento De Promoção e Vigilância à Saúde, selecionado por meio da chamada pública;
XXIV. Bianca Petermann Stoeck, siape2129062, representante titular da Divisão de Concursos eSeleções, selecionada por meio da chamada pública;
XXV. Fernanda Sobral Rocha, siape2190919, representante titular da Seção de Organização de Bancas, selecionada por meio da chamada pública;
XXVI. Claudinéia Pires, siape3352702, representante titular da Divisão de Processos Editoriais, selecionada por meio da chamada pública;
XXVII. Karl Stoeckl, siape 2141387, representante titular do Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura, selecionado por meio da chamada pública;
XXVIII. Daiane Carolina Paulino, siape 2141982, representante titular da Divisão de Apoio Administrativo e Atendimento ao Público, selecionada por meio da chamada pública;
XXIX. Eder do Nascimento, siape 3050917, representante titular do Departamento De Promoção e Vigilância à Saúde, selecionado por meio da chamada pública;
XXX. Céline Felicio Verissimo, siape2141982, representante titular da Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território, selecionada por meio da chamada pública;
XXXI. Carlos Fernando Barroso do Amaral Júnior, siape 1268646, representante titular da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais, selecionado por meio da chamada pública;
XXXII. Ariel Matías Blanco, siape 1387431, representante titular do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História, selecionado por meio da chamada pública;
XXXIII. Moises do Nascimento Bonfim, siape 1129329, representante titular da Divisão de Audiovisual, , selecionado por meio da chamada pública;
XXXIV. Roberta Soato Arana, siape 1959845, representante titular da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas, selecionada por meio da chamada pública;
XXXV. Milene Miranda Almeida Lira, siape2159787 , representante suplente da Secretaria de Apoio Científico e Tecnológico, selecionada por meio da chamada pública;

Art. 3º Os trabalhos da banca serão desenvolvidos de forma presencial, de 02 de junho até o dia 09 de junho de 2025 e dos dias 18 de junho a 23 de junho de 2025, podendo ser prorrogado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 584/2024/GR de 26 de dezembro de 2024, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato Nº 20/2025, firmado com a empresa QUALY COMERCIAL LTDA, cujo objeto é aquisição de materiais de consumo para os laboratórios, conforme documento 23422.010200/2025-71:

Gestor de execução: FERNANDA SOTELLO, Administradora, SIAPE 1943262, lotada na SACT.

Fiscal técnico: LOURENE DIAS CAMILLO, Técnica em enfermagem, SIAPE 2359480, e; CARLA BETTIN PIRES, Técnica de Laboratório, SIAPE 2151923, ambas lotadas no DELABEN.

Fiscal Administrativo: não se aplica.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 584/2024/GR de 26 de dezembro de 2024, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato Nº 19/2025, firmado com a empresa HORIZONTE LAB COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, cujo objeto é aquisição de Materiais de consumo para os laboratórios (item 14 - alcoômetro), conforme documento 23422.010225/2025-75:

Gestor de execução: FERNANDA SOTELLO, Administradora, SIAPE 1943262, lotada na SACT.

Fiscal técnico: LOURENE DIAS CAMILLO, Técnica em enfermagem, SIAPE 2359480, e; CARLA BETTIN PIRES, Técnica de Laboratório, SIAPE 2151923, ambas lotadas no DELABEN.

Fiscal Administrativo: não se aplica.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 584/2024/GR de 26 de dezembro de 2024, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato Nº 16/2025, firmado com a empresa DINALAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é aquisição de materiais de consumo das áreas de química, biologia e medicina para os laboratórios de ensino e pesquisa da UNILA, conforme documento 23422.010188/2025-03:

Gestor de execução: FERNANDA SOTELLO, Administradora, SIAPE 1943262, lotada na SACT.

Fiscal técnico: LOURENE DIAS CAMILLO, Técnica em enfermagem, SIAPE 2359480, e; CARLA BETTIN PIRES, Técnica de Laboratório, SIAPE 2151923, ambas lotadas no DELABEN.

Fiscal Administrativo: não se aplica.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.