Atos Oficiais da Universidade Federal da Integração Latino-Americana

PRÓ-REITORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS

EDITAL Nº 4, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Estabelece e regulamenta o processo de seleção para o ingresso de indígenas - PSIN na Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, no ano letivo de 2024.

O PRÓ-REITOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, designado pela Portaria UNILA nº 365/2019/GR, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria UNILA nº 287/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 73, de 21 de agosto de 2020, e considerando o processo associado nº 23422.006154/2023-44:

     A autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão de que goza a Universidade, por força do disposto no Art. 207 da Constituição Federal;
    A missão institucional, prevista na Lei nº 12.189/2010, de "formar recursos humanos aptos a contribuir com a integração latino-americana, com o desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina";
    A necessidade de promover e ampliar o acesso democrático à Universidade Pública, assegurando a sua diversidade socioeconômica e étnico-racial;
    A Lei nº 10.558/2002, que "Cria o Programa Diversidade na Universidade", em conjunto com o Decreto nº 4.876/2003, que cria condições para a geração de programas, cursos, concessão de recursos, bolsas e outros estímulos às instituições que adotam políticas de ação afirmativa;
    A Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, que cobra a superação da discriminação étnica no acesso às instituições públicas e privadas;
    A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, ratificada pelo Brasil;
    A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 2003, nas quais está assegurado o direito do autorreconhecimento, o princípio da consulta livre, prévia e informada e a necessidade de adoção de políticas de ações afirmativas em instituições públicas e privadas, bem como o Decreto nº 6.040/2007, que ratifica e instaura políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e a inclusão cidadã de grupos e comunidades tradicionais;
    A Lei nº 12.711/2012, (e a nova redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, bem como sua regulamentação pelo Decreto nº 7.824/2012;
    A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11/10/2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012;
    Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos na "A Agenda 2030: Um plano de ação global para um 2030 sustentável", especificamente, em seu objetivo nº 4, "assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos", e com foco especial também, no objetivo 4.5: "Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade". Incluem-se também os ODS 1, 10, 16 e 17;
    O Art. 231 da Constituição Federal de 1988, que reconhece aos povos indígenas a organização social, costumes, línguas crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam;
    a previsão da política de ingresso do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) de observar a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas de cada curso a candidatos de outras nacionalidades latinoamericanas e caribenhas; e
    as disposições da RESOLUÇÃO Nº 9/2021/COSUEN, de 13 de setembro de 2021.

    RESOLVE tornar públicas as regras concernentes ao Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) para o ano letivo de 2024.

    1. DOS REQUISITOS
    1.1 Poderá concorrer a uma vaga nos cursos de graduação da UNILA a(o) candidata(o) que, no ato de inscrição, atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos:
    I - Residir e ter nacionalidade latino-americana ou caribenha, incluindo a brasileira;
    II - Comprovar sua condição de residente em aldeias, comunidades e grupos indígenas;
    III - Se reconheça e seja reconhecido como membro de um dos mais de 800 (oitocentos) povos indígenas existentes atualmente;
    IV - Ter cursado e concluído, integralmente, o ensino médio ou formação equivalente;
    V - Ter no mínimo 18 (dezoito) anos ou completar 18 (dezoito) anos no ato da matrícula; e
    VI - Não possuir vínculo ativo nos cursos de graduação com a UNILA.

    2. DAS VAGAS
    2.1 De acordo com a Resolução COSUEN nº 09/2021, para este edital serão ofertadas 114 (cento e quatorze) vagas, nos 29 cursos de graduação da UNILA, conforme Anexo IV.

    3. DAS ETAPAS DO PROCESSO
    3.1 O processo seletivo consta das seguintes etapas:
    I - O(a) candidato(a) realiza seu cadastro online no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA);
    II -O(a) candidato(a) realiza sua inscrição online no Processo Seletivo de Indígenas - PSIN;
    III -A PROINT homologa as inscrições do Processo Seletivo de Indígenas - PSIN;
    IV - A Banca de Seleção específica realiza a etapa de confirmação do pertencimento étnico (etapa eliminatória);
    V -A Banca de Seleção realiza a avaliação e classificação do desempenho acadêmico (etapa eliminatória e classificatória);
    VI -A PROINT publica a classificação do Processo Seletivo de Indígenas - PSIN;
    Parágrafo único.O edital de classificação não garante que o candidato será convocado para as vagas ofertadas por este edital.
    VII - A PROINT publica os editais de convocação para confirmação de interesse na vaga;
    VIII - O(a) candidato(a) realiza a confirmação de interesse na vaga (etapa eliminatória); e
    IX -A PROINT publica o resultado do Processo Seletivo de Indígenas - PSIN, conforme Anexo III;
    X - O(a) candidato(a) realiza o pré-cadastro, conforme edital próprio de matrícula a ser publicado pela Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD (etapa eliminatória);
    Parágrafo único. A publicação do resultado do PSIN não garante o vínculo do(a) candidato(a) com a UNILA, que somente será efetivado após o cumprimento de todas as etapas de matrícula (pré-cadastro e matrícula), conforme edital próprio a ser publicado pela Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD).

    4. DA INSCRIÇÃO
    4.1 A inscrição deverá ser realizada obedecendo as seguintes etapas:
    I - Primeira etapa: realizar o cadastro online de seleção (criação de login e senha) exclusivamente por meio de formulário no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), no seguinte endereço: <https://sig.unila.edu.br/sigaa/public/selecao/lista_processos_seletivos.jsf>;
    a) O cadastro é feito uma única vez e deve ser realizado pelo(a) candidato(a) no SIGAA;
    b) No momento do cadastro, o(a) candidato(a) deve inserir nome completo conforme consta na Cédula de Identidade ou Passaporte;
    c) Apenas o cadastro não garante a finalização da inscrição;

    II - Segunda etapa: Após o cadastro, o(a) candidato(a) deverá realizar a inscrição utilizando o login e senha anteriormente cadastrados no SIGAA, por meio do mesmo endereço eletrônico: <https://sig.unila.edu.br/sigaa/public/selecao/lista_processos_seletivos.jsf>;
    III - TODOS(AS) OS(AS) CANDIDATOS(AS) DEVERÃO SELECIONAR A OPÇÃO DE MODALIDADE DE DEMANDA SOCIAL.
    §1º Candidatos que, por engano, selecionarem a modalidade de demanda geral serão remanejados pela Banca de Seleção para a modalidade de demanda social.
    §2º A condição de demanda social não garante o acesso automático aos auxílios estudantis, a qual está vinculado à disponibilidade orçamentária da PRAE.
    4.2 Havendo mais de uma inscrição da(o) mesma(o) candidata(o), será considerada apenas a última inscrição realizada;
    4.3 Para a inscrição a(o) candidata(o) deverá anexar ao Formulário Eletrônico de Inscrição (no SIGAA) os seguintes documentos digitalizados e gerados em formato Portable Document Format (PDF):
    I - Ficha de Declaração e Declaração de Pertencimento da(o) candidata(o) à comunidade indígena emitido pelas lideranças (Anexo I):
    a)Na Ficha de Declaração a(o) candidata(o) deverá: imprimir, preencher corretamente, em português ou espanhol, e assinar de próprio punho. No caso de menores de 18 anos, o responsável legal deverá assinar;
    b)Na declaração de Pertencimento da(o) candidata(o) à Comunidade Indígena, deverá ser assinada por pelo menos, uma das Lideranças do povo ao qual pertence o(a) candidato(a), conforme Anexo I. A Declaração de Pertencimento deverá ser acompanhada de cópia do documento de identificação com foto (cédula de identidade, carteira de trabalhou ou passaporte) de, pelo menos, uma das lideranças que assinar a Declaração de Pertencimento;
    c) Na declaração de Pertencimento da(o) candidata(o) à Comunidade Indígena, é obrigatório o preenchimento do contato telefônico com DDD de ao menos uma das lideranças.
    Parágrafo único.Casos em que a liderança possua algum grau de parentesco com a(o) candidata(o), será exigida a assinatura de outra liderança que não possua grau de parentesco com a(o) candidata(o).
    II - Documento de Identidade, Carteira de Trabalho ou Passaporte, com foto (o mesmo documento informado no formulário eletrônico);
    a)Não será aceito o CPF como documento de identificação.
    III - Certidão de nascimento ou casamento da(o) candidata(o) com local e data de nascimento de seu portador, preferencialmente com a filiação (nome do pai e mãe, quando houver);
    a) Nos países onde não existir a certidão de nascimento, será aceita uma cópia da carteira de
    identidade, com local e data de nascimento do seu portador, preferencialmente com a filiação (nome do pai e mãe, quando houver).
    IV - Certificado ou diploma de Conclusão do Ensino Médio;
    a) Nos países onde não houver emissão de Certificado de Conclusão do Ensino Médio/Secundário, este poderá ser substituído por uma Declaração de Conclusão emitida pela instituição de ensino onde a(o) candidata(o) estudou, ou um histórico com referência à certificação;
    V - Histórico escolar do Ensino Médio ou seu equivalente, com a relação de todas as disciplinas cursadas e suas respectivas notas;
    a) Caso o(a) candidato não possa apresentar o documento mencionado acima, no item V, poderão ser aceitos resultados de Exames Nacionais equivalentes ao Ensino Médio.
    4.4 Os documentos apresentados para este processo que estejam escritos em espanhol ficam dispensados de tradução;
    4.5 Após inscrição no Formulário Eletrônico, as(os) candidatas(os) deverão imprimir e guardar o comprovante de inscrição;
    4.6 Não será exigida, de nenhuma(m) candidata(o), chancela cartorial ou de autoridade policial ou consular nos documentos apresentados no momento da inscrição, respondendo a(o) candidata(o) civil e penalmente pela veracidade de todas as informações prestadas e pela autenticidade de todos os documentos submetidos;
    4.7 Em caso de ausência justificada de qualquer dos documentos exigidos, a(o) candidata(o) poderá apresentar outros documentos comprobatórios, mediante atestado fornecido por autoridade governamental, consular, policial ou acadêmica;
    Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será aceita documentação ilegível, incompleta, rasurada ou sem as devidas assinaturas.
    4.8 A UNILA não se responsabilizará por inscrições, confirmações ou quaisquer outras ações online não concretizadas em decorrência de eventuais problemas de Tecnologia de Informação ou falhas na transmissão de dados, comunicação, comportamentos inesperados, congestionamentos das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;
    4.9 A inscrição da(o) candidata(o) implica no conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital e da legislação brasileira, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

    5. DA ETAPA DE CONFIRMAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO
    5.1 A etapa de confirmação de pertencimento étnico, de caráter eliminatório, será realizada por Banca de Seleção específica, nomeada para esse fim;
    5.2Para esta etapa será considerada a avaliação do Anexo I(Ficha de declaração e Declaração de pertencimento da(o) candidata(o) indígena emitida pelas lideranças com seus respectivos documentos de identificação).

    6. DA ETAPA DE AVALIAÇÃO
    6.1 A etapa de avaliação, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada por Banca de Seleção específica, nomeada para esse fim;
    6.2 Para cada candidata(o) em análise será calculada a média aritmética simples global das disciplinas cursadas no equivalente ao Ensino Médio no seu país, conforme Anexo VI e, quando for o caso, conforme o item 7;
    6.3 As(Os) candidatas(os) em análise serão classificadas(os) por ordem decrescente de notas, por curso, por país e por povo;
    6.4 A classificação iniciará por concorrentes da primeira opção de curso, quando esgotados, passará às(aos) candidatas(os) de segunda opção de curso;
    6.5 Em caso de empate serão adotados os seguintes critérios, nessa ordem:
    I- Média aritmética simples das disciplinas correlatas ao curso de graduação pretendido pela(o) candidata(o), conforme Anexo V;
    II - Diversidade de povos indígenas entre os selecionados;
    III - Maior idade.

    7. DO CURSO DE MÚSICA
    7.1Para o curso de Música, por possuir duas ênfases, Pesquisa em Música e Práticas Interpretativas, sendo esta última dividida em cinco formações específicas (Canto, Criação Musical, Percussão, Piano e Violão), as vagas para candidatos(as) internacionais serão distribuídas da seguinte forma: 3 (três) para a ênfase Pesquisa; e 10 (dez) para a ênfase Práticas Interpretativas, sendo 2 (duas) para Canto, 2 (duas) para Percussão, 2 (duas) para Piano, 2 (duas) para Violão e 2 (duas) para Criação Musical;
    §1ºVisando um melhor aproveitamento das vagas ofertadas, os representantes do curso de Música, nomeados para a Comissão Executiva da Banca de Seleção, poderão aprovar o(a) candidato(a) na ênfase escolhida, ou em ênfase diferente da apontada pelo(a) mesmo(a);
    §2ºCaso se faça necessário, a Comissão Executiva da Banca de Seleção poderá também remanejar as vagas disponíveis para acomodar um maior número de candidatos aprovados em uma ou mais ênfases/sub-ênfases.
    7.2Os(As) candidatos(as) interessados(as) em uma vaga do curso de Música, além do previsto no item 4, deverão apresentar o Anexo IIdevidamente preenchido e assinado, indicando qual a ênfase desejada e redigindo uma carta de apresentação;
    7.2.1Os(As) interessados(as) na ênfase Práticas Interpretativas deverão indicar a formação que pretendem cursar: Canto, Percussão, Piano, Violão ou Criação Musical;
    7.2.2A carta de apresentação deverá justificar a escolha de ênfase/formação e relatar sua experiência e conhecimentos musicais prévios em forma escrita;
    7.2.3 Os(As) interessados(as) na ênfase Pesquisa em Música deverão incluir na carta de apresentação os motivos da escolha desta ênfase, os temas e as áreas que gostariam de pesquisar ao longo do curso, experiências prévias em pesquisa, se houver;
    7.3Os(As) candidatos(as) interessados(as) no curso de Música deverão anexar um vídeo interpretando (solo ou em grupo) pelo menos três músicas de gêneros distintos, seguindo as seguintes instruções:
    I -no vídeo, o(a) candidato(a) deverá se apresentar informando seu nome, a ênfase/formação desejada, os nomes dos autores das músicas a serem executadas;
    II -no vídeo enviado, o(a) candidato(a) deverá aparecer de corpo inteiro em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu tempo total;
    III -o vídeo não deverá ter cortes ou edições de som;
    IV -o vídeo deverá ter duração mínima de 5 (cinco) minutos e máxima de 10 (dez) minutos, estar em um dos seguintes formatos: .avi, .mpeg, .mp4 ou .flv, e ter um tamanho máximo de 150 (cento e cinquenta) MB (megabytes);
    V -os vídeos com duração excedente a 10 (dez) minutos não terão o tempo excedido avaliado e os vídeos com duração inferior a 5 (cinco) minutos serão desclassificados.
    7.4Os(As) candidatos(as) poderão anexar um link PRIVADO para seu vídeo, no YouTube ou outro serviço de armazenagem online no campo de observação do(a) candidato(a), seguindo as instruções citadas no item 7.3;
    7.5Os(As) candidatos(as) interessados(as) nas formações de Canto, Piano, Violão e Percussão deverão executar as músicas no instrumento da formação escolhida, sendo eliminado(a) o(a) candidato(a) que, concorrendo às referidas formações, enviar vídeo no qual apresente execução de instrumento distinto ao escolhido no formulário de inscrição;
    7.5.1 Para a formação em Canto, não serão admitidas canções executadas em grupos vocais (duos, trios, quartetos, corais, etc.);
    7.5.2Os(As) candidatos(as) interessados(as) na formação de Criação Musical deverão enviar um vídeo no qual executem três músicas em qualquer instrumento, sendo pelo menos uma delas de autoria própria. O(A) candidato(a) interessado(a) poderá anexar partituras de suas composições, caso julgue pertinente;
    7.5.3 Os(As) candidatos(as) interessados(as) na ênfase Pesquisa em Música deverão enviar um vídeo no qual executem três músicas em qualquer instrumento, sendo que pelo menos uma delas deve ser representativa ou dialogar com os temas de interesse na área de pesquisa manifestados na carta de apresentação, indicada no item 7.2.3.
    7.6Os representantes do curso de Música da UNILA, nomeados para a Comissão Executiva da Banca de Seleção, avaliarão os vídeos considerando os seguintes critérios:
    I -para músicas executadas com a voz: domínio técnico da voz em fatores como afinação, precisão rítmica, relaxamento, postura, respiração e controle de sonoridade;
    II - para músicas executadas em instrumentos: domínio técnico do instrumento em fatores como
    desenvoltura instrumental, precisão rítmica, postura e controle de sonoridade;
    III - domínio expressivo em fatores como: fraseado, articulação, idiomatismo, dinâmica e levada.
    7.7A seleção do curso de Música, para além da análise de desempenho acadêmico conforme mencionado no item 6deste edital, constará também da avaliação de habilidade específica, sendo esta conformada pela carta de apresentação indicada no item 7.2e pelo vídeo indicado no item 7.3;
    7.8A avaliação específica terá caráter classificatório, de mesmo peso que a avaliação de desempenho acadêmico, e será realizada pelos representantes do curso de Música da UNILA, nomeados para a Comissão Executiva da Banca de Seleção;
    7.9A nota de habilidade específica será somada à média aritmética simples global das disciplinas cursadas no equivalente ao Ensino Médio no seu país, unicamente para a classificação do curso de Música, no presente processo seletivo.

    8. DA ETAPA DE CONFIRMAÇÃO
    8.1 A etapa de confirmação é de caráter eliminatório e consiste em declarar e se comprometer com os termos estabelecidos pela UNILA para o aproveitamento de uma vaga;
    8.2 As(Os) candidatas(os) selecionadas(os) serão convocados(as) por edital específico e deverão realizar a confirmação da vaga no SIGAA, conforme orientação via e-mail e conforme previsto no cronograma;
    8.2.1 A(O) candidata(o) classificada(o) poderá ser chamada(o) para as duas opções de cursos;
    8.2.2 Ao confirmar o aceite de uma das vagas, perderá automaticamente o direito à outra vaga;
    8.2.3 A(O) candidata(o) que não confirmar o aceite da vaga para a qual foi convocado(a), no prazo estabelecido, perderá o direito à matrícula;
    8.2.4 Em caso de desistência, o(a) candidato(a) deverá informar à PROINT, a qualquer momento, a desistência de sua vaga, via SIGAA (opção "desistência" dentro da "área do candidato").

    9. DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
    9.1Serão selecionados para os auxílios estudantis os primeiros candidatos classificados em cada curso, respeitando o item 6.4deste edital, para o recebimento dos auxílios estudantis descritos no item 9.3deste edital;
    9.2Candidatos com curso superior completo não são público prioritário da Assistência Estudantil da PRAE;
    9.3Observando o disposto no § 2° do item 4.1, este edital disponibilizará os auxílios estudantis nas seguintes quantidades e modalidades:
    I - 29 Vagas em Alojamento Estudantil: Espaço destinado a alojar, temporariamente, discentes ingressantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovadamente matriculados (as)
    e ativos(as) em cursos presenciais de graduação da UNILA. Este benefício corresponde a uma vaga em apartamento duplo/compartilhado e sua concessão é pessoal e intransferível, não alcançando familiares em qualquer grau;
    Parágrafo único.Para acessar o Auxílio Moradia vaga em alojamento estudantil o(a) candidata(o) não pode ser portador de visto fronteiriço.
    II - 29 vagas para o Subsídio Financeiro Alimentação: Destinado ao custeio parcial de despesas com alimentação, sendo disponibilizado na Modalidade Subsídio Financeiro, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais, depositado mensalmente em conta bancária exclusivamente em nome da (o) estudante.
    9.4O tempo de permanência no Alojamento Estudantil será definido no Termo de Compromisso do alojamento. A partir da data de saída do alojamento o estudante migrará para o Auxílio-moradia modalidade Subsídio Financeiro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais para auxiliar nas despesas com aluguel;
    Parágrafo único.Na saída do Alojamento Estudantil o estudante poderá solicitar o recebimento do Auxilio Instalação subsídio financeiro (parcela única), desde que ofertado pela PRAE, e o Auxílio-transporte subsídio financeiro, de acordo com o disponibilizado pela PRAE.
    9.5O transporte dos (as) residentes do alojamento estudantil será ofertado pelo Intercampi, que é a linha de ônibus da universidade que circula entre as unidades de forma gratuita.
    9.6O prazo de vigência dos auxílios do Programa de Assistência Estudantil da UNILA corresponde ao tempo mínimo para integralização do curso em que a(o) discente está matriculada(o);
    9.7Nas situações de Reopção de curso a concessão de auxílios não é finalizada, contudo, o tempo de recebimento em curso anterior é contabilizado para o tempo total de recebimento de auxílios;
    9.8Na hipótese de novo ingresso a concessão de auxílios, no curso anterior, é finalizada e o tempo de recebimento, do curso anterior, é considerado para contagem do tempo total de recebimento de auxílios;
    9.9A manutenção dos auxílios está condicionada ao cumprimento das regras estabelecidas pela PRAE em suas portarias/regimentos e serão repassadas ao discente deferido quando da Assinatura do Termo de Compromisso dos auxílios;
    9.10 Após a classificação para os auxílios estudantis, o(a) candidato(a) terá prazo, a ser divulgado pela PRAE, para realizar a assinatura dos Termos de Compromisso dos auxílios;
    9.11Os auxílios estudantis não são cumulativos com outros auxílios/bolsas de estudo que o discente venha a ser beneficiário do seu país de origem;
    9.12Candidatos classificados para os auxílios estudantis, ficam sujeitos a seguir as condicionalidades estabelecidas pelas normativas da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e por este edital;
    9.13O primeiro pagamento do Auxílio-Alimentação será realizado somente após a(o) candidata(o) efetivar matrícula, realizar a assinatura dos Termos de Compromisso de alimentação, apresentar cópia do CPF e conta bancária ativa no Brasil;
    9.14O acesso a Vaga em Alojamento Estudantil ocorrerá após a(o) candidata(o) efetivar matrícula e realizar a assinatura dos Termos de Compromisso do alojamento;
    9.15Orienta-se que para ingresso e permanência no Alojamento Estudantil a(o) candidata(o) atualize seu esquema vacinal;
    9.16A participação da(o) candidata(o) neste processo seletivo implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital;
    9.17Constatada, a qualquer tempo, situação de violação às regras do programa de assistência estudantil ou irregularidades na documentação ou nas informações prestadas pela(o) discente, o(s) auxílio(s) pode(m) ser cancelado(s) e o caso encaminhado para análise e tomada de medidas cabíveis pela PRAE;
    9.18Dúvidas sobre a Assistência Estudantil, deverão ser encaminhados ao e-mail da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (PRAE): <prae@unila.edu.br>.

    10. DO PRÉ-CADASTRO E DA MATRÍCULA
    10.1A publicação do resultado do PSIN e a confirmação do interesse na vaga no sistema de inscrição, não garante o vínculo do candidato com a UNILA;
    10.2A garantia de vínculo somente será efetivada após o cumprimento da etapa de Pré-cadastro e é obrigatória para a todos os candidatos selecionados;
    10.3Para este processo seletivo, os procedimentos de Pré-cadastro e matrícula são etapas obrigatórias e eliminatórias, e serão regulamentados em edital próprio, a ser publicado pela Pró-Reitoria de Graduação, conforme cronograma (Anexo III).

    11. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
    11.1 Os(as) candidatos(as) que julgarem necessária a interposição de recursos referente à etapa de classificação, deverão fazê-lo no prazo estipulado no cronograma deste edital, no Sistema Inscreva <https://inscreva.unila.edu.br/>;
    11.2A interposição deverá ser feita por meio de formulário próprio, conforme Anexo VII, que deverá ser preenchido corretamente;
    Parágrafo único. Os recursos que não forem preenchidos corretamente serão desconsiderados.

    12. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
    12.1 A UNILA não possui representantes e nem reconhece intermediários para este processo seletivo;
    12.2 A UNILA conferirá título àqueles que fizerem jus, reconhecido pelo Ministério de Educação do Brasil, e expedirá o correspondente diploma;
    12.2.1 Para que tenham validade nos países de origem dos(as) estudantes, os diplomas emitidos
    pela UNILA deverão ser revalidados e traduzidos de acordo com os requisitos e critérios determinados pela legislação interna de cada país;
    12.2.2 A UNILA não se responsabiliza por traduções que venham a ser exigidas pelos países para as revalidações de que trata oitem 12.2.1;
    12.3 Para a obtenção do diploma, é imprescindível:
    I - O apostilamento ou legalização do histórico escolar e do diploma de conclusão do Ensino Médio; e
    II - A revalidação do Ensino Médio de seu país de origem, no Brasil, para os(as) seguintes candidatos(as):
    a) Se o(a) candidato(a) oriundo(a) do MERCOSUL tiver cursado escola técnica;
    b) Se o(a) candidato(a) não for oriundo(a) de países do MERCOSUL.
    III - O apostilamento ou legalização desses documentos deverão ser realizados em até 2 (dois) semestres, a contar da data da matrícula;
    IV - A revalidação do Ensino Médio é indispensável para a obtenção do Diploma de Graduação e deverá ser realizada em até 3 (três) semestres a contar da data da matrícula;
    V - As informações referentes a revalidação do Ensino Médio deverão ser buscadas junto ao Núcleo de Educação do Estado do Paraná.
    12.4 Após a matrícula, a(o) estudante terá o direito de concorrer às bolsas de iniciação científica, monitoria, extensão, mobilidade acadêmica e estágio curricular, de acordo com as regras e os editais eventualmente publicados pela UNILA;
    12.5O(A) estudante poderá participar, posteriormente, para Processo Seletivo de mudança de curso, desde que atenda aos requisitos do Edital, caso houver;
    12.6 Todos(as) os(as) estudantes poderão ser inscritos(as) no Sistema Único de Saúde - SUS (sistema público e gratuito de saúde brasileiro), não sendo obrigatória a aquisição do seguro internacional;
    12.7 O vínculo do(a) estudante com a UNILA cessa com a conclusão do curso e colação de grau;
    12.8 O desligamento da UNILA poderá ocorrer, durante o decurso dos estudos, por:
    I - Descumprimento das previsões da Resolução COSUEN nº 07, de 23 de julho de 2018, alterada pela Resolução COSUEN nº 12, de 30 de novembro de 2021;
    II - Pelo descumprimento da legislação migratória, referente a permanência legal no Brasil; e
    III - Por decorrência de infrações previstas no Regime Disciplinar discente.
    12.9 Todas as informações fornecidas pelas(os) interessadas(os) para este processo deverão ser verdadeiras, respondendo a(o) mesma(o) civil e penalmente pela veracidade das mesmas e pela autenticidade de todos os documentos submetidos;
    12.10 Será eliminada(o) do processo de seleção, em qualquer momento, ou desligada(o) da instituição, ainda que já matriculada(o), a(o) candidata(o) ou estudante em cujo processo de
    seleção sejam identificadas:
    I - Inconsistências ou vícios processuais;
    II - Documentos ou informações falsas e/ou qualquer meio ilícito;
    III - Descumprimento de qualquer requisito.
    12.11 Todas as informações relativas a este processo seletivo serão oficialmente divulgadas, de acordo com o cronograma, no Portal de Editais da PROINT, disponível em < https://documentos.unila.edu.br/?combine=&field_tipo_tid=All&field__rg_o_respons_vel_tid=142&field_errata_value=All>, não sendo necessária sua divulgação no Diário Oficial da União;
    Parágrafo único. É de total responsabilidade da(o) candidata(o) acompanhar o andamento do processo no site da UNILA e no correio eletrônico cadastrado no momento da inscrição.
    12.12O estudante deverá renovar a CRNM periodicamente, e informar à Secretaria Acadêmica de Apoio ao Curso a nova data de validade, apresentando o documento ou comprovação válida que ateste a situação migratória regular no Brasil, ficando o estudante impedido de renovar matrícula semestral, quando o documento estiver vencido e não houver apresentação da atualização documental, na UNILA;
    12.13 A qualquer momento do processo seletivo e de matrícula, poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais à(ao) candidata(o);
    12.14 A UNILA poderá solicitar declaração do Órgão Indigenista ou do Ministério da Educação do País da(o) candidata(o), por meio da qual se comprove a existência da comunidade/coletividade declarada;
    12.15 Este processo terá validade até a data provável de matrícula, conforme constante no cronograma;
    12.16 Poderão ocorrer alterações no cronograma que serão publicizadas;
    12.17 Os casos omissos serão resolvidos pela Banca de Seleção e instâncias recursais.

Foz do Iguaçu, 03 de Abril de 2023.

ANEXO I

FICHA DE DECLARAÇÃO

Nome: ________________________________________ Sobrenome: ___________________________________

*Data de nascimento: ___/___/___

Número do documento de identidade: _______________________________________________

1. Declaro, sob as penas da lei, que sou Indígena vinculada(o) e residente à comunidade indígena ___________________________________________ e do povo ___________________________________________

2. Declaro ter nacionalidade de ________________ e ser residente de ______________________________________.

3. Declaro que compreendo o espanhol e/ou o português.

4. Declaro ter lido e compreendido o EDITAL N° 04/2023/PROINT e seus anexos, o qual foi disponibilizado em uma versão em espanhol, e em virtude disto aceito as condições nele estipuladas, para participar do processo seletivo.

5. Comprometo-me a pagar todos os custos de documentação e legalização em meu país de origem, bem como as passagens de ida ao Brasil e volta para o meu país, quando for o caso, caso seja beneficiado com uma vaga.

Por serem verdade as informações acima, assino o presente termo de livre e espontânea vontade:

_____________________________________

ASSINATURA DA(O) CANDIDATA(O)

DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO DA(O) CANDIDATA(O) À COMUNIDADE INDÍGENA, EMITIDO PELAS LIDERANÇAS

Nós, lideranças da ________________________________________________, declaramos que a(o) candidata(o) ____________________________________________, pertence e reside junto ao nosso povo, conhece os nossos costumes e respeita nossas tradições e cultura.

Declaramos também que a(o) candidata(o) indígena de nome _________________________________________________, inscrita(o) no processo de seleção para povos indígenas para ingresso na Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, no ano letivo de 2022, possui vínculo com nosso povo/etnia/comunidade.

Liderança 1 (ANEXAR JUNTO A ESTA DECLARAÇÃO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO)

Assinatura: ___________________________________________________________________________________

Nome Legível:_________________________________________________________________________________

Documento de Identificação: ______________ N°: ________________ Telefone de contato: __________________

Liderança 2 (ANEXAR JUNTO A ESTA DECLARAÇÃO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO)

Assinatura: ___________________________________________________________________________________

Nome Legível:_________________________________________________________________________________

Documento de Identificação: ______________ N°: ________________ Telefone de contato: __________________

Liderança 3 (ANEXAR JUNTO A ESTA DECLARAÇÃO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO)

Assinatura: ___________________________________________________________________________________

Nome Legível:_________________________________________________________________________________

Documento de Identificação: ______________ N°: ________________ Telefone de contato: __________________

___________________, _____ de __________, de 2023.

Cidade dia mês ano

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATAS(OS) AO CURSO DE MÚSICA

1. Preferência de ênfase

( ) Práticas Interpretativas ou ( ) Pesquisa em Música

( ) Canto

( ) Criação Musical

( ) Percussão

( ) Piano

( ) Violão

2. Carta de Apresentação

Redija aqui a carta conforme o item 7, se apresentando, justificando a indicação de preferência por ênfase e relatando a experiência e conhecimentos musicais prévios.

_____________________________________

Assinatura

ANEXO III

CRONOGRAMA

ETAPA	DATAS OU PERÍODOS*
Publicação do Edital	03/04/2023
Inscrições do Processo Seletivo de Indígenas (PSIN)	03/04/2023 a 09/06/2023
Período de Alteração documental do PSIN	22/06/2023 a 03/07/2023
Publicação da homologação provisória de inscrições do PSIN	05/07/2023
Período de recurso sobre a homologação provisória de inscrições do PSIN	05/07/2023 a 10/07/2023
Resultado dos recursos sobre homologação provisória de inscrições PSIN	14/07/2023
Publicação da homologação final das inscrições PSIN	14/07/2023
Publicação da classificação geral provisória PSIN	20/10/2023
Período de recurso sobre a classificação geral provisória PSIN	20/10/2023 a 23/10/2023
Resultado dos recursos sobre a classificação geral provisória PSIN	01/11/2023
Publicação da classificação final geral PSIN	06/11/2023
Primeira convocação de selecionados do PSIN	08/11/2023
Confirmação da primeira convocação de selecionados do PSIN	08/11/2023 a 16/11/2023
Segunda convocação de selecionados do PSIN	20/11/2023
Confirmação da segunda convocação de selecionados do PSIN	20/11/2023 a 23/11/2023
Terceira convocação de selecionados do PSIN	27/11/2023
Confirmação da terceira convocação de selecionados do PSIN	27/11/2023 a 29/11/2023
Publicação do resultado final do PSIN	04/12/2023
Publicação do Edital de Convocação para Pré-Cadastro online	Previsão: 21/12/2023
Etapa de Pré-Cadastro para Matrícula no SIGAA	Previsão: 21/12/2023 a 19/01/2024
Previsão de Início das aulas	Previsão: Maio/2024

(*) O cronograma poderá sofrer alterações.

(**) Todos os prazos se encerram as 23:59 do horário de Brasília.

ANEXO IV

CURSOS, PERÍODOS, DURAÇÃO E NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS POR CURSO

Cursos	Turno	Anos*	Nº mínimo de vagas disponibi-lizadas neste Edital
Bacharelado
Administração Pública e Políticas Públicas	Noturno	5	4
Antropologia - Diversidade Cultural Latino-Americana	Vespertino	4	4
Arquitetura e Urbanismo	Integral	5	3
Biotecnologia	Integral	5	4
Ciências Biológicas - Ecologia e Biodiversidade	Integral	5	4
Ciências Econômicas - Economia, Integração e Desenvolvimento	Integral	4	4
Ciência Política e Sociologia - Sociedade, Estado e Política na América Latina	Vespertino	4	4
Cinema e Audiovisual	Integral	4	4
Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar	Vespertino	4	4
Engenharia Civil de Infraestrutura	Integral	5	4
Engenharia de Energia	Integral	5	4
Engenharia Física	Integral	5	4
Engenharia de Materiais	Integral	5	4
Engenharia Química	Integral	5	4
Geografia	Vespertino	4	4
História - América Latina	Noturno	4	4
Mediação Cultural - Artes e Letras	Matutino	4	4
Medicina	Integral	6	4
Música	Integral	4	3
Relações Internacionais e Integração	Vespertino	4	4
Saúde Coletiva	Integral	4	4
Serviço Social	Noturno	5	4
Licenciatura
Ciências da Natureza: Biologia, Física e Química	Noturno	4	4
Filosofia	Noturno	4.5	4
Geografia	Noturno	4	4
História	Noturno	4	4
Letras - Espanhol e Português como Línguas Estrangeiras	Noturno	5	4
Matemática	Noturno	5	4
Química	Noturno	5	4

(*) Tempo mínimo de integralização do curso em anos.

* Tiempo mínimo de integralización del curso en años.

ANEXO V

DISCIPLINAS CORRELATAS AOS CURSOS

CURSOS DE BACHARELADO
CURSO	DISCIPLINAS CORRELATAS AO ENSINO MÉDIO
Administração Pública e Políticas Públicas	Geografia - Espanhol - História - Português- Matemática
Antropologia - Diversidade Cultural Latino-Americana	Filosofia - Sociologia
Arquitetura e Urbanismo	História - Matemática
Biotecnologia	Biologia - Química - Matemática
Ciências Biológicas - Ecologia e Biodiversidade	Biologia - Química - Matemática
Ciências Econômicas - Economia, Integração e Desenvolvimento	Espanhol - História - Matemática - Português
Ciência Política e Sociologia - Sociedade, Estado e Política na América Latina	Filosofia - Sociologia
Cinema e Audiovisual	Espanhol - Português
Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar	Geografia - Biologia
Engenharia Civil de Infraestrutura	Física - Matemática
Engenharia de Energia	Física - Matemática
Engenharia Física	Química - Física - Matemática
Engenharia de Materiais	Química - Física - Matemática
Engenharia Química	Química - Física - Matemática
Geografia	Geografia - História - Sociologia
História - América Latina	Geografia - História - Sociologia
Mediação Cultural - Artes e Letras	Espanhol - Português
Medicina	Biologia - Química - Física
Música	Espanhol - História - Sociologia - Música - Artes
Relações Internacionais e Integração	Geografia - História - Sociologia
Saúde Coletiva	Biologia - Química - Sociologia
Serviço Social	Filosofia - Sociologia- História
LICENCIATURAS
CURSO	DISCIPLINAS CORRELATAS AO ENSINO MÉDIO
Ciências da Natureza: Biologia, Física e Química	Biologia - Química - Física- Matemática
Filosofia	Filosofia - História - Sociologia
Geografia	Geografia - História - Sociologia
História	Historia- Ciências Sociais- Geografia.
Letras - Espanhol e Português como Línguas Estrangeiras	Espanhol - Português
Matemática	Química - Física - Matemática
Química	Química - Física - Matemática

ANEXO VI

ENSINO MÉDIO E ESCALA DE NOTAS EQUIVALENTE

Tabela 1. Lista de países, nacionalidades, número de anos equivalente ao ensino médio do Brasil, exemplo de documento de identificação e número de caracteres, em espanhol.

N°	País	Secundário*	Equivalência de Notas
1	Argentina (Ley 24.195 de 1993)	1°, 2°, 3°, 4° e, 5° secundário (Antigo)	0-10
	Argentina (Ley 26.206 de 2006)	1º, 2º e 3º año de Educación Polimodal
		1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7.ª año de Educación Técnico
2	Bolívia (Ley 1565 de 1994)	1º, 2°; 3° e 4° del Nível Secundário	0-70 0-100
	Bolívia (Ley 070 de 2010	1°, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Educación Secundaria Comunitaria Productiva
3	Chile (Ley 20370 de 2009)	1º, 2º, 3º e 4º de Educación Media / Humanístico Científica ou Técnico-Profissional	0-70
4	Colômbia (Ley 115 de 1994)	10 e 11º grado de Educación Media	0-5 0-10
		Ciclo V e ciclo VI - ensino médio - noturno EJA
5	Ecuador (Ley 127 de 1983)	1°, 2° e 3° año de Bachillerato	0-10 0-20
6	Paraguay (Ley 1264 de 1998)	1º, 2º e 3º Educação média (Atual)	0-5
		4º, 5º e 6º Bachillerato (Antigo)
7	Perú (Ley 28044 de 2003)	1º, 2º, 3°, 4º e 5º grado de Educación Secundaria (Secundária Alta)	0-20
8	Uruguay (Ley General de Educación 18.437 de 2009)	1º, 2º y 3º del Bachillerato de Educación Media	0-12
		4º, 5º e 6º C. Bachillerato
9	Venezuela (Ley 2635 de 1980)	1º y 2º grado de Educacion Media Gral./ Ed. Media Diversificada y Profesional	0-20
		5º y 6º grado Bachillerato
		1º, 2º y 3º técnico médio
		2º y 3º grado de Educacion Media Gral.
	Venezuela (programa Escuelas Bolivarianas y Proyecto Simoncito 2004)	1º, 2º, 3º 4º y 5° Liceo Bolivariano
	Venezuela (Ley Orgánica de Educación de 2009)	1°, 2º, 3º Año de Educación Media General e 4°, 5º Año de Educación Media General y/o Educación Media Técnica

ANEXO VII

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

    Eu,___________________________________________________________________________,
    ____________________ (nacionalidade), portador (a) do documento __________________________, desejo impetrar recurso, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________, _____/______/_________.

(Local) (Data)

_____________________________________________

Assinatura do Candidato

RODRIGO LUIZ MEDEIROS DA SILVA

GABINETE DA REITORIA

PORTARIA Nº 111, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Designa representante discente para compor a Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria nº 692/2019/GR; a Portaria nº 348/2021/GR; e o que consta no processo nº 23422.003017/2019-57, resolve:

Art. 1º Designar o representante discente JESUS ALBERTO LEON, Matrícula nº 2021111000008761, para compor a Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário, na condição de Suplente.
Parágrafo único. O mandato do representante designado no caput do art. 1º será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo haver recondução, nos termos do Regimento Interno da Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

GLEISSON ALISSON PEREIRA DE BRITO

GABINETE DA REITORIA

PORTARIA Nº 112, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Torna sem efeito o inciso III do art. 1º da Portaria nº 98/2023/GR, que prorrogou os mandatos de conselheiros(as) do Conselho Universitário.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 23422.005778/2023-44, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o inciso III do art. 1º da Portaria nº 98/2023/GR, que prorrogou os mandatos de conselheiros(as) do Conselho Universitário, publicada no Boletim de Serviço nº 53, de 23 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLEISSON ALISSON PEREIRA DE BRITO

Na Portaria nº 8/2023/GR, que designa e reconduz membros, e designa a Coordenação Colegiada da Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário, publicada no Boletim de Serviço nº 7, de 11 de janeiro de 2023

Onde se lê:
“Art. 1º Designar para compor a Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário:
I - Representantes da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis:
a) ANA MARGARIDA DURAO, Siape nº 2187274-6, Titular;
b) PAULO VINICIUS AVELLAR RIVELLO, Siape nº 2150003-2, Suplente, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.
§ 1° O mandato da representante designada pela alínea a será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, sendo que a representante poderá ser reconduzida nos termos do Regimento Interno da Comissão.
§ 2° O mandato do representante designado pela alínea b encerra-se em 3 de setembro de 2023, sendo que o representante poderá ser reconduzido nos termos do Regimento Interno da Comissão.
II - Representante da Pró-Reitoria de Extensão:
a) MARCIA LURDES DE SOUZA MASCHIO, Siape nº 1089335, Titular, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.
Parágrafo único. O mandato da representante designada pela alínea a encerra-se em 3 de setembro de 2023, sendo que a representante poderá ser reconduzida nos termos do Regimento Interno da Comissão.
III - Representantes da Pró -Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação:
a) SANDREIA FONSECA, Siape nº 2135078-2, Titular, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021;
b) ANDREZZA ARAÚJO RIBEIRO, Siape nº 1456345, Suplente.
§ 1° O mandato da representante designada pela alínea a encerra-se em 3 de setembro de 2023, sendo que a representante poderá ser reconduzida nos termos do Regimento Interno da Comissão.
§ 2° O mandato da representante designada pela alínea b será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, sendo que a representante poderá ser reconduzida nos termos do Regimento Interno da Comissão.
IV - Representantes Discentes:
a) DJENIKA SENATUS, Matrícula nº 2019100060003750, Titular;
b) FRITZNEL HONNEUR, Matrícula nº 2021100070007346, Titular;
C) ALI FARHOUDT, Matrícula nº 2019100000004156, Titular.
Parágrafo único. O mandato dos representantes designados pelo Inciso IV será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, sendo que os representantes poderão ser reconduzidos nos termos do Regimento Interno da Comissão.
V - Representante Técnico-Administrativos em Educação:
a) FABIANA CRISTIANE LAGASSE, Siape nº 2142129, Titular.
Parágrafo único. O mandato da representante designados pelo Inciso VI será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, sendo que a representante poderá ser reconduzida nos termos do Regimento Interno da Comissão.
VI - Representante Docente:
a) LAURA JANAINA DIAS AMATO, Siape nº 1454037-7, Titular, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.
§ 1° O mandato da representante designada pela alínea a encerra-se em 3 de setembro de 2023, sendo que a representante poderá ser reconduzida nos termos do Regimento Interno da Comissão.

Art. 2º Reconduzir na Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário:
I - Representantes da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais:
a) LEILA YATIM, Siape nº 2145929, Titular, com primeiro mandato iniciado em 2 de dezembro de 2020 pela Portaria nº 400/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 107, de 2 de dezembro de 2020, p. 1;
b) FABIOLA BELINI, Siape nº 2142297, Suplente, com primeiro mandato iniciado em 2 de dezembro de 2020 pela Portaria nº 400/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 107, de 2 de dezembro de 2020, p. 1;
Parágrafo único. O mandato das representantes reconduzidas pelo Inciso I será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, não cabendo nova recondução nos termos do Regimento Interno da Comissão.
II - Representantes da Pró-Reitoria de Graduação:
a) WALLACE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, Siape nº 2172604, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
b) FABIANE DE OLIVEIRA GOMES SOUZA, Siape nº 1944662, Suplente, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
Parágrafo único. O mandato dos representantes reconduzidos pelo Inciso II será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, não cabendo nova recondução nos termos do Regimento Interno da Comissão.
III - Representantes Docentes:
a) GIANE DA SILVA MARIANO LESSA, Siape nº 1488654, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
b) DIANA ARAÚJO PEREIRA, Siape nº 1619312, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
c) KAREN DOS SANTOS HONÓRIO, Siape nº 1069136, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
Parágrafo único. O mandato das representantes reconduzidas pelo Inciso IV será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, não cabendo nova recondução nos termos do Regimento Interno da Comissão.
IV - Representantes Técnico-Administrativos em Educação:
a) ALISSON VINICIUS SILVA FERREIRA, Siape nº 2143311, Titular, com mandato primeiro iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
b) ROSA MARIA ZDRADK, Siape nº 3041307, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
Parágrafo único. O mandato dos representantes reconduzidos pelo Inciso IV será de 2 (dois) anos contados a partir da publicação desta Portaria, não cabendo nova recondução nos termos do Regimento Interno da Comissão.

Art. 3º Designar para a Coordenação Colegiada da Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário:
a) LAURA JANAINA DIAS AMATO, Siape nº 1454037-7, Presidenta;
b) GIANE DA SILVA MARIANO LESSA, Siape nº 1488654, Vice-Presidenta.
Parágrafo único. O mandato da Coordenação Colegiada será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Portaria, podendo ser reconduzidas nos termos do Regimento Interno.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias:
a) Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 2;
b) Portaria nº 132/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 26, de 1 de abril de 2020, p. 4; e
c) Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.”

Leia-se:
“Art. 1º Designar para compor a Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário:
I - ANA MARGARIDA DURAO, Siape nº 2187274-6, Representante da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, Titular;
II - PAULO VINICIUS AVELLAR RIVELLO, Siape nº 2150003-2, Representante da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis, Suplente, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.
III - MARCIA LURDES DE SOUZA MASCHIO, Siape nº 1089335, Representante da Pró-Reitoria de Extensão, Titular, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.
IV - SANDREIA FONSECA, Siape nº 2135078-2, Representante da Pró -Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação, Titular, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021;
V - ANDREZZA ARAÚJO RIBEIRO, Siape nº 1456345, Representante da Pró -Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Suplente.
VI - DJENIKA SENATUS, Matrícula nº 2019100060003750, Representante Discente, Titular;
VII - FRITZNEL HONNEUR, Matrícula nº 2021100070007346, Representante Discente, Titular;
VIII - ALI FARHOUDT, Matrícula nº 2019100000004156, Representante Discente, Titular.
IX - FABIANA CRISTIANE LAGASSE, Siape nº 2142129, Representante Técnico-Administrativa em Educação, Titular.
X - LAURA JANAINA DIAS AMATO, Siape nº 1454037-7, Representante Docente, Titular, com mandato iniciado em 3 de setembro de 2021 pela Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.
§ 1º O mandato dos(as) representantes designados(as) nos incisos I, V, VI, VII, VIII e IX do caput do art. 1º, será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Portaria.
§ 2º Os(as) representantes designados(as) nos incisos II, III, IV e X do caput do art. 1º, que tiveram seus mandatos iniciados em 3 de setembro de 2021, pela Portaria nº 347/2021/GR, terão o mandato encerrado em 3 de setembro de 2023.
§ 3º Os(as) representantes designados(as) nos incisos I a X do caput do art. 1º poderão ser reconduzidos(as) nos termos do Regimento Interno da Comissão.

Art. 2º Reconduzir na Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário:
I - LEILA YATIM, Siape nº 2145929, Representante da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais, Titular, com primeiro mandato iniciado em 2 de dezembro de 2020 pela Portaria nº 400/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 107, de 2 de dezembro de 2020, p. 1;
II - FABIOLA BELINI, Siape nº 2142297, Representante da Pró-Reitoria de Relações Institucionais e Internacionais, Suplente, com primeiro mandato iniciado em 2 de dezembro de 2020 pela Portaria nº 400/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 107, de 2 de dezembro de 2020, p. 1;
III - WALLACE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, Siape nº 2172604, Representante da Pró-Reitoria de Graduação, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
IV - FABIANE DE OLIVEIRA GOMES SOUZA, Siape nº 1944662, Representante da Pró-Reitoria de Graduação, Suplente, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
V - GIANE DA SILVA MARIANO LESSA, Siape nº 1488654, Representante Docente, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
VI - DIANA ARAÚJO PEREIRA, Siape nº 1619312, Representante Docente, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
VII - KAREN DOS SANTOS HONÓRIO, Siape nº 1069136, Representante Docente, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
VIII - ALISSON VINICIUS SILVA FERREIRA, Siape nº 2143311, Representante Técnico-Administrativo em Educação, Titular, com mandato primeiro iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
IX - ROSA MARIA ZDRADK, Siape nº 3041307, Representante Técnico-Administrativa em Educação, Titular, com primeiro mandato iniciado em 11 de outubro de 2019 pela Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 1-2;
Parágrafo único. O mandato dos representantes indicados nos incisos I a IX do caput do art. 2º será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Portaria, cabendo nova recondução, nos termos do Regimento Interno da Comissão.

Art. 3º Designar para a Coordenação Colegiada da Comissão de Acompanhamento de Estudantes Refugiados(as) e Portadores(as) de Visto Humanitário:
I - LAURA JANAINA DIAS AMATO, Siape nº 1454037-7, Presidenta;
II - GIANE DA SILVA MARIANO LESSA, Siape nº 1488654, Vice-Presidenta.
Parágrafo único. O mandato da Coordenação Colegiada será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação desta Portaria, podendo ser reconduzidas, nos termos do Regimento Interno.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias:
I - Portaria nº 693/2019/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 488, de 11 de outubro de 2019, p. 2;
II - Portaria nº 132/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 26, de 1 de abril de 2020, p. 4; e
III - Portaria nº 347/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 3 de setembro de 2021.”

COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Estabelece as diretrizes de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL (CGD), instituído pela Portaria nº 260/2021/GR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2021, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
CONSIDERANDO o Glossário de Segurança da Informação aprovado na Portaria GSI/PR nº 93, de 26 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução CGIRC nº 3, de 25 de julho de 2022, que estabelece a Política de Segurança da Informação da UNILA;
CONSIDERANDO o deliberado e aprovado na 1ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Digital, realizada em 28 de março de 2023; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 23422.025519/2022-05;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes de segurança da informação para uso seguro de mídias sociais no que se refere aos perfis institucionais no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

Art. 2º Consideram-se perfis institucionais oficiais aqueles geridos pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM) ou pelas unidades que possuam responsáveis designados conforme estabelecido nesta Resolução.
§1º Não serão considerados perfis institucionais oficiais aqueles que, embora utilizem o nome ou a logomarca da instituição, não estejam vinculados à estrutura organizacional da UNILA.
§2º Os perfis, mencionados no parágrafo anterior, são de responsabilidade dos seus criadores e não representam a instituição oficialmente.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Para os fins desta resolução, consideram-se:
I - Comitê de Governança Digital (CGD): grupo responsável por assessorar a implementação das ações de segurança da informação no âmbito da UNILA;
II - Gestor(a) de Segurança da Informação (GSI): responsável pelas ações de segurança da informação no âmbito da UNILA;
III - Secretaria de Comunicação Social (SECOM): unidade responsável por designar o agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais e designar as equipes de administração e gestão de perfis institucionais em mídias sociais;
IV - agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais (AR): servidor público ocupante de cargo efetivo na UNILA, incumbido de gerenciar, de forma contínua, o uso seguro de mídias sociais da instituição;
V - equipe de administração e gestão de perfis institucionais em mídias sociais (ADM): servidores públicos que detenham autorização do Agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais para administrar perfis institucionais da UNILA nas mídias sociais;
VI - perfis institucionais da UNILA: as contas vinculadas a unidades acadêmicas e/ou administrativas, com prévia autorização, conforme regulamentado neste ato normativo;
VII - alta administração: composta pela Reitoria da UNILA;
VIII - crises: são situações com potencial para causar prejuízo à imagem e à reputação da UNILA perante seus públicos estratégicos;
IX - conta (de e-mail) pessoal institucional: refere-se a caixas de e-mail no padrão pessoal e individual, gerenciadas no domínio da UNILA (ex.: nome.sobrenome@unila.edu.br);
X - conta (de e-mail) organizacional institucional: refere-se a caixas de e-mail organizacionais, gerenciadas no domínio da UNILA (ex: setor@unila.edu.br, serviço@unila.edu.br, etc.).

CAPÍTULO II
A UTILIZAÇÃO DE MÍDIAS SOCIAIS PELA UNILA

Art. 4º A utilização das mídias sociais pela UNILA deve ter como finalidade a aproximação da instituição com o cidadão, a interatividade e o estreitamento das relações institucionais com os seus públicos estratégicos.
§1º As mídias sociais da UNILA devem ser utilizadas como ferramentas para o compartilhamento de informações e a prestação de serviços públicos de forma ágil e transparente, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§2º O uso das mídias sociais não pode comprometer a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos ativos de informação da instituição.

Art. 5º As mídias sociais institucionais devem ajudar a potencializar a comunicação da UNILA, contribuindo para a consolidação da identidade e o fortalecimento da imagem institucional.

Art. 6º A estrutura de gestão das mídias sociais será composta por:
I - alta administração;
II - Comitê de Governança Digital (CGD);
III - Gestor(a) de segurança da informação (GSI);
IV - Secretaria de Comunicação Social (SECOM);
V - agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais (AR); e
VI - equipes de administração e gestão de perfis institucionais em mídias sociais (ADM).

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º Compete à alta administração da UNILA promover a participação em ações de capacitação e de profissionalização dos recursos humanos, em temas relacionados ao uso seguro de mídias sociais.

Art. 8º Compete ao Comitê de Governança Digital (CGD):
I - analisar os riscos de segurança da informação provenientes da presença da instituição em mídias sociais;
II - promover ações para tratar os riscos de segurança da informação provenientes da presença da instituição em mídias sociais;
III - analisar, em caráter conclusivo, e aprovar as minutas de elaboração e de revisões do ato normativo sobre o uso seguro de mídias sociais;
IV - analisar o relatório mensal sobre a utilização de mídias sociais; e
V - assessorar na implementação das ações de segurança da informação para o uso seguro de mídias sociais.

Art. 9º Compete ao(à) Gestor(a) de Segurança da Informação (GSI):
I - propor ações para melhoria contínua da gestão do uso seguro de mídias sociais;
II - fomentar o fortalecimento da cultura da segurança da informação, no que diz respeito ao uso seguro de mídias sociais;
III - instituir e coordenar a equipe responsável pela elaboração e pelas revisões do ato normativo sobre o uso seguro de mídias sociais;
IV - apresentar ao CGD o relatório sobre a utilização de mídias sociais; e
V - encaminhar para aprovação do CGD as minutas de elaboração e de revisões do ato normativo sobre o uso seguro de mídias sociais.

Art. 10 Compete à Secretaria de Comunicação Social (SECOM):
I - designar o agente responsável pelo uso seguro das mídias sociais (AR); e
II - designar os membros das equipes de administração e gestão de perfis institucionais em mídias sociais.

Art. 11 Compete ao agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais (AR):
I - gerenciar, acompanhar, analisar e apoiar, de forma contínua, as práticas de uso seguro de mídias sociais, com relação aos aspectos de segurança da informação;
II - verificar se o ato normativo sobre o uso seguro de mídias sociais está sendo seguido de forma adequada e se há necessidade de revisão;
III - promover a cultura de uso seguro de mídias sociais e realizar as ações de segurança da informação cabíveis nesse contexto;
IV - elaborar relatório sobre a utilização de mídias sociais, que contenha a descrição dos incidentes de segurança ocorridos em perfis institucionais e as medidas de correção adotadas, bem como encaminhá-lo ao(à) gestora de segurança da informação para conhecimento;
V - definir procedimentos que devem ser adotados para o fim de se prevenir ou corrigir casos de postagens que possam prejudicar a imagem de autoridades ou da UNILA;
VI - analisar, aprovar ou vetar as solicitações de criação de perfis institucionais em mídias sociais; e
VII - deliberar sobre a exclusão ou adequação de perfis institucionais em mídias sociais conforme os termos desta resolução.

Art. 12 Compete à equipe de administração e de gestão de perfis institucionais em mídias sociais (ADM):
I - criar, alterar, excluir e controlar os perfis institucionais em mídias sociais da UNILA;
II - remover, tão logo tome conhecimento, postagens que estejam em desacordo com a segurança da informação;
III - elaborar relatório mensal sobre a utilização de mídias sociais sob sua administração e disponibilizá-lo ao agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais;
IV - organizar, internamente, os fluxos de criação e gestão de conteúdo, considerando os objetivos que determinaram a criação do perfil institucional;
V - executar procedimentos de revisão e moderação das postagens e comentários nos perfis institucionais;
VI - zelar pela manutenção dos padrões visuais específicos do perfil, conforme as contas institucionais onde está presente e os objetivos que levaram a sua criação (público-alvo).

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DOS PERFIS INSTITUCIONAIS EM MÍDIAS SOCIAIS
Seção I
Criação e exclusão de perfis institucionais

Art. 13 A criação de novos perfis em mídias sociais, nos termos desta resolução, deve obedecer aos seguintes critérios:
I - o perfil deve estar vinculado a uma unidade administrativa ou acadêmica da UNILA;
II - estar autorizada, formalmente, pelo agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais;
III - utilizar corretamente a logomarca da UNILA, obedecendo aos padrões de identidade visual constantes no Manual de Identidade da Marca.
§1º Para a criação de contas em plataformas de mídias sociais, deve-se observar a existência de políticas e procedimentos de segurança da informação e de privacidade por parte da empresa proprietária ou gestora do aplicativo de mídia social.
§2º A equipe de administração e de gestão de perfis institucionais em mídias sociais poderá ser composta por até dois servidores, sendo um titular e um suplente.
§3º A periodicidade de publicação deverá ser de, no mínimo, um post por semana.
§4º O monitoramento de comentários, mensagens e outras formas de interação deve ser constante.

Art. 14 Os perfis institucionais mantidos em mídias sociais deverão ser administrados e gerenciados por equipes compostas por servidores efetivos.
Parágrafo único. Quando não for possível seguir o disposto no caput deste artigo, a equipe poderá ser mista, com participação de estagiários ou bolsistas, desde que sob coordenação e responsabilidade de servidor efetivo.

Art. 15 A requisição deverá:
I - ser feita por meio de ofício, encaminhado à Secretaria de Comunicação Social (SECOM);
II - ser realizada com antecedência mínima de trinta dias;
III - apresentar:
a) justificativa para a necessidade de criação do perfil;
b) objetivos a serem alcançados;
c) planejamento detalhado sobre em qual mídia social o perfil será criado;
d) periodicidade de publicação;
e) tipos de conteúdos veiculados; e
f) servidores responsáveis pela gestão do perfil.
Parágrafo único. Após confirmada a autorização pelo agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais (AR), os servidores designados para compor a equipe de administração e de gestão de perfis institucionais em mídias sociais (ADM) deverão realizar os procedimentos e ajustes nos perfis institucionais conforme estabelecido nesta Resolução.

Art. 16 O perfil vinculado a uma unidade acadêmica e/ou administrativa previamente existente à publicação desta Resolução deverá seguir o fluxo de solicitação de criação de perfil, a fim de regularizar sua permanência e oficializar-se como perfil institucional.
Parágrafo único. Caso tal procedimento não seja realizado, a unidade será notificada para que faça a adequação ou a exclusão do perfil.

Art. 17 O perfil poderá ser excluído nos seguintes casos:
I - a unidade responsável identifique que não há mais a necessidade da existência do perfil;
II - a unidade responsável não disponha de servidor(es) apto(s) a dar continuidade nos trabalhos;
III - a unidade responsável deixe de existir;
IV - o perfil contenha conteúdos que descumprem as regras estabelecidas nesta Normativa;
V - o perfil deixe de publicar conteúdos por um período igual ou superior a 6 meses.

Seção II
Administração dos perfis institucionais

Art. 18 Sempre que possível, a administração dos perfis institucionais deve ser realizada por meio de contas de e-mail organizacional institucional da respectiva unidade.
§1º Quando não for possível a utilização de uma conta de e-mail organizacional institucional, recomenda-se a utilização de uma conta pessoal institucional.
§2º O acesso aos perfis institucionais deve ser compartilhado pelos servidores indicados.
§3º O e-mail de recuperação de senha das contas institucionais em mídias sociais deverá ser, sempre que possível, midias.sociais@unila.edu.br, com a finalidade de manter o registro e a segurança das contas.

Art. 19 Todas as contas devem utilizar login com autenticação em dois fatores, sempre que disponível.
§1º Para evitar o bloqueio dos perfis por acessos múltiplos de locais diferentes, recomenda-se que não sejam compartilhadas senhas ou acessos com o mesmo login.
§2º Sempre que possível, deve-se utilizar logins pessoais e intransferíveis.

Art. 20 É vedada a terceirização da administração e gestão dos perfis institucionais da UNILA nas mídias sociais.

Seção III
Publicação de conteúdos nas mídias sociais

Art. 21 As publicações nas mídias sociais devem prezar por conteúdos que estejam em consonância com os objetivos da UNILA, sem inserções que atendam a interesses ou manifestações pessoais, comerciais ou publicitárias.

Art. 22 No caso da transmissão de eventos ou realização de lives em perfis institucionais, a responsabilidade pelo conteúdo é da equipe de administração e gestão do perfil, que deve dar ciência desta normativa aos participantes, previamente, sobre as permissões e vedações.

Art. 23 As equipes de administração e gestão de perfis institucionais em mídias sociais (ADM) serão orientadas sobre a forma de utilização de cada mídia, boas práticas e gestão de crises nas mídias sociais.

Art. 24 Os perfis institucionais devem prezar pelas principais características de utilização das mídias sociais: frequência de publicações, interatividade, linguagem simples e adaptada a cada canal.

Art. 25 Os perfis institucionais devem usar corretamente a marca da UNILA e estarem adequados ao padrão visual institucional, conforme estabelecido pelas orientações institucionais vigentes.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Comunicação Social (SECOM) orientar sobre a criação de artes gráficas e utilização da marca da UNILA.

Art. 26 São vedadas as publicações que contenham:
I - informações classificadas ou de acesso restrito, conforme Lei 12.527/2011;
II - conteúdo ofensivo, obsceno, pornográfico, sexualmente sugestivo, abusivo, discriminatório, difamatório, ameaçador, de ódio, de caráter político-partidário e que infrinja a Lei nº 7.716/1989 e as leis de propriedade intelectual e de privacidade;
III - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
IV - recomendações profissionais ou que visem à promoção de produtos ou empresas que não tenham parceria vigente e formalizada com a instituição.
§1º O agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais irá excluir ou recomendar a exclusão de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como uma das vedações.
§2º A remoção da publicação se dará sem prejuízo da possibilidade de procedimento de apuração ética ou disciplinar.

Seção IV
Interação com os usuários nas mídias sociais

Art. 27 É recomendável que as dúvidas enviadas pelas mídias sociais - seja por comentários ou mensagens privadas - sejam sempre respondidas.
Parágrafo único. Caso o servidor responsável pelo perfil institucional nas mídias sociais não saiba a resposta, deve encaminhar o usuário para contato com o setor responsável, informando os meios de contato.

Art. 28 A depender do tipo de informação solicitada pelo usuário, deve-se priorizar o envio de mensagem privada em detrimento de comentários públicos, a fim de serem respeitadas as legislações voltadas ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Dados pessoais que permitam identificar, direta ou indiretamente, o usuário deverão ser solicitados por meio de mensagem privada.

Art. 29 Comentários com mensagens ofensivas e com palavras de baixo calão podem ser denunciados, ocultados ou excluídos pelo servidor responsável pelo perfil.

Art. 30 No caso de assuntos polêmicos que geram discussão entre os próprios usuários nos comentários, não é recomendável que o perfil institucional responda para além de posicionamento oficial, se houver.

Seção V
Relatórios

Art. 31 Conforme estabelecido nas competências, mensalmente, a equipe de administração e gestão de perfis nas mídias sociais deve elaborar relatórios que contenham, no mínimo, as seguintes informações:
I - o total de contas criadas e excluídas;
II - o total de seguidores registrados;
III - a quantidade de postagens realizadas e removidas; e
IV - a descrição dos incidentes de segurança ocorridos e as medidas de correção adotadas.
§1º Caberá ao agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais elaborar e disponibilizar à equipe de administração e gestão de perfis um modelo de relatório para preenchimento mensal.
§2º Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser enviados ao agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais até o 15º dia do mês subsequente à sua elaboração.
§3º Os relatórios recebidos pelo agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais deverá ser enviado ao(à) gestor(a) de segurança da informação, que os submeterá ao Comitê de Governança Digital.

Seção VI
Incidentes

Art. 32 Ao identificar uma publicação que viole o disposto no Art. 26 e/ou caracterize quaisquer outras ilegalidades, o agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais deverá:
I - solicitar à equipe de administração e gestão do perfil (ADM) a remoção da publicação e/ou a adequação do conteúdo;
II - notificar a equipe de administração e gestão do perfil, por meio de ofício, sobre a ocorrência do incidente e solicitar a assinatura de um termo de ciência;
III - determinar, em caso de três reincidências, a exclusão da conta, ou a substituição do servidor responsável pelo incidente;
IV - após avaliação dos danos e da repercussão gerada pelo conteúdo inadequado, o agente responsável pelo uso seguro das mídias sociais (AR) poderá recomendar a publicação de uma nota explicativa no perfil institucional de origem.
§1º Ao receber qualquer material que indique um possível incidente em um perfil institucional, o administrador de perfis institucionais em mídias sociais deverá comunicar o fato ao agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais (AR) para que sejam adotadas as providências necessárias.
§2º A remoção da publicação se dará sem prejuízo da possibilidade de procedimento de apuração ética ou disciplinar.

Seção VII
Gestão de Crises

Art. 33 Quando identificada uma possível crise em um perfil institucional, a Secretaria de Comunicação Social deve ser acionada para que sejam tomadas as providências de forma a minimizar os impactos para a instituição.

Art. 34 Cabe ao gestor do perfil institucional buscar, com agilidade, atender às solicitações ou prestar esclarecimentos, sempre que necessário.

CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 35 O uso das mídias sociais deve respeitar a legislação vigente, a Política de Segurança da Informação (POSIN) da UNILA e quaisquer outros atos normativos complementares.

Art. 36 A publicação de dados pessoais em mídias sociais deverá observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e em normas correlatas.

Art. 37 É de responsabilidade do agente responsável pelo uso seguro de mídias sociais (AR) manter atualizada a lista de perfis institucionais e de contas institucionais associadas, com as seguintes informações, por perfil:
I - endereço da mídia social onde a conta foi criada;
II - identificação da conta (login e e-mail utilizado para criação);
III - unidade responsável;
IV - equipe de administração e gestão de perfis institucionais em mídias sociais.

Art. 38 Os servidores responsáveis pela administração de perfis institucionais nas mídias sociais (ADM) devem atender ao disposto nas normativas institucionais e nas regras de segurança das plataformas de mídias sociais.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 Caberá à SECOM e ao CGD acompanhar o cumprimento do disposto nesta Resolução, cabendo às unidades, quando necessário, solicitar mudanças nos perfis da UNILA.

Art. 40 O não cumprimento desta Resolução poderá caracterizar inobservância ao dever disposto no art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112/1990, sendo cabível a perda do acesso às mídias sociais da UNILA e a eventual apuração disciplinar.

Art. 41 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Comunicação Social.

Art. 42 Os perfis previamente existentes à publicação desta Resolução terão um prazo de 90 dias para sua regularização conforme disposto acima.

Art. 43 Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2023.

GLEISSON ALISSON PEREIRA DE BRITO

Boletim de Serviço nº 61, de 05 de Abril de 2023