O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - CONSUNIACH, no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO: a Resolução COSUEN Nº 7, de 23 de julho de 2018; e o que consta no Processo nº 23422.000860/2025-44, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios de distribuição dos componentes curriculares no âmbito do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História (ILAACH), nos termos dos os artigos 166 e 167 da Resolução COSUEN Nº 7, de 23 de julho de 2018.

Art. 2º A organização da distribuição dos componentes curriculares será realizada pela Coordenação da Área.

Art. 3º A atribuição priorizará os componentes obrigatórios demandados para a Área de oferta.

Art. 4º Existindo mais de um docente da Área interessado em ministrar determinado componente, o responsável pela atribuição deverá observar os seguintes critérios, em ordem de prioridade:

I - docentes que manifestem o interesse na planilha de distribuição no tempo estabelecido pela coordenação da Área, podendo haver divisão do componente entre docentes, caso haja concordância entre as partes;

II - docentes efetivos têm precedência na escolha dos componentes curriculares, seguidos, nesta ordem, pelos docentes visitantes e, por fim, pelos docentes substitutos;

III - proximidade do conteúdo do componente com a área de formação e/ou pesquisa e/ou extensão do docente;

IV - docente a quem não tenha sido atribuído o componente no último semestre ofertado, no mesmo curso e mesmo horário.

Parágrafo Único. Em caso de atendimento a todos os critérios e persistindo o interesse de mais de um docente serão observados os seguintes parâmetros de desempate:

a) maior tempo de docência na UNILA;

b) maior tempo de docência no Ensino Superior.

Art. 5º Situações que configurem conflito de interesses e casos omissos serão analisadas pelo Conselho do Instituto.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA - CONSUNIACH, no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO: a legislação nacional e as normativas internas vigentes; a deliberação do CONSUNIACH na 65ª reunião ordinária, ocorrida em 20 de fevereiro de 2025; e o que consta no processo nº 23422.003882/2021-32, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral Local do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História – CEL/ILAACH.

Art. 2º Regulamentar os processos eleitorais no âmbito do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História – ILAACH, conforme disposto no anexo desta Resolução.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 01/2021/CONSUNIACH, de 12 de abril de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

ANEXO

REGULAMENTO DOS PROCESSOS ELEITORAIS

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º O presente Regulamento abrange os seguintes processos eleitorais no âmbito do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História - ILAACH:

I - processo eleitoral para a escolha do(a) Diretor(a) e do(a) Vice-Diretor(a);

II - processo eleitoral para a escolha dos(as) coordenadores(as) e dos(as) vice-coordenadores(as) dos centros interdisciplinares;

III - processo eleitoral para a escolha dos(as) coordenadores(as) e dos(as) vice-coordenadores(as) dos cursos de graduação;

IV - processo eleitoral para a escolha dos(as) coordenadores(as) e dos(as) vice-coordenadores(as) dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu que tenham previsto, em seu Regimento Interno, a realização de eleições pela CEL/ILAACH;

V - processo eleitoral para a escolha dos(as) coordenadores(a)s e dos(a) vice-coordenadores(as) dos Órgãos Complementares vinculados ao Instituto;

VI - processo eleitoral para a escolha dos(as) representantes docentes, discentes e técnico-administrativos – TAEs na Comissão Acadêmica de Ensino, Pesquisa e Extensão;

VII - processo eleitoral para escolha dos(as) representantes docentes, discentes e técnico administrativos – TAEs no Conselho do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História – CONSUNIACH.

Parágrafo único. Os processos eleitorais para os cargos de direção de instituto não serão realizadas simultaneamente àquelas que definirão as administrações superiores da UNILA, nos termos do art. 177 do Regimento Geral.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ELEITORAL

Seção I
Da composição

Art. 2º A Comissão Eleitoral Local do ILAACH – CEL/ILAACH, será composta por representações dos diferentes segmentos escolhidas entre seus pares, em consonância com o art. 43 do Regimento Interno do Instituto Latino-Americano de Arte, Cultura e História, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, sendo:

I - 03 (três) representantes da categoria docente;

II - 01 (um) representante da categoria discente;

III - 01 (um) representante da categoria dos(as) técnico-administrativos(as) – TAEs.

Parágrafo único. Juntamente com os(as) representantes efetivos(as) serão eleitos os seus suplentes, com mandatos vinculados, para substituí-los em casos de impedimento.

Seção II
Das designações e dos mandatos

Art. 3º A designação dos membros da CEL/ILAACH será realizada por meio de publicação de portaria emitida pelo(a) Diretor(a) do Instituto.

Art. 4º O(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente e o(a) Secretário(a) da Comissão Eleitoral serão escolhidos entre os membros nomeados, na reunião de instalação dos trabalhos, com a escolha registrada em ata.

Art. 5º Os mandatos das representações das quais tratam o art. 2º serão de 1 (um) ano, sendo permitida uma recondução.

Seção III
Das competências

Art. 6º Compete à Comissão Eleitoral Local do ILAACH:

I - elaborar e divulgar calendário de eleições semestralmente;

II - elaborar e publicar os editais que regerão os processos eleitorais disciplinados por este Regulamento;

III - coordenar e supervisionar os processos eleitorais disciplinados por este Regulamento;

IV - receber, deferir e homologar as inscrições e candidaturas;

V - dar publicidade às inscrições e candidaturas deferidas e homologadas;

VI - analisar e decidir sobre os recursos interpostos em primeira instância;

VII - homologar e publicar os resultados das eleições.

Parágrafo único. Os resultados finais das eleições para Diretor(a) e Vice-Diretor(a) do Instituto e Coordenadores(as) e Vice-Coordenadores(as) dos Centros Interdisciplinares deverão ser homologados pelo CONSUNIACH, nos termos do art. 180 do Regimento Geral da UNILA.

Art. 7º Compete ao(à) presidente da Comissão Eleitoral Local do ILAACH:

I - a responsabilidade pelos trâmites necessários à realização do processo eleitoral;

II - convocar as reuniões;

III - emitir e assinar os documentos pela Comissão;

IV - cadastrar as eleições no Sistema Integrado de Gestão de Eleições - SIGEleições;

V - responder pelas decisões da CEL/ILAACH.

Art. 8º Compete ao(à) secretário(a) da Comissão Eleitoral Local do ILAACH:

I - receber os documentos e processos administrativos eletrônicos encaminhados à CEL/ILAACH;

II - verificar e responder regularmente aos e-mails do correio eletrônico da CEL/ILAACH;

III - conferir a documentação inserida nos processos eletrônicos recebidos;

IV - instruir as unidades demandantes dos processos eleitorais, caso necessário, sobre a correta instrução processual;

V - lavrar as atas das reuniões e cadastrá-las no Sistema Integrado de Gestão de Patrimônio, Administração e Contratos - SIPAC, para assinatura dos membros participantes;

VI - formatar e publicizar os atos administrativos referentes aos pleitos eleitorais, em conformidade com a legislação vigente e normativas internas da UNILA;

VII - proceder à instrução processual com os documentos produzidos pela CEL/ILAACH no decorrer do mandato.

Art. 9º Compete aos membros titulares da CEL/ILAACH:

I - comparecer às reuniões convocadas e executar as demandas atribuídas pela presidência da EL/ILAACH;

II - participar dos processos de apuração dos votos em cada processo eleitoral;

III - participar ativamente da elaboração das minutas de editais e demais documentos produzidos, seja fornecendo subsídios para a redação dos atos administrativos e/ou realizando a leitura crítica das minutas, no intuito de oportunizar possíveis correções ou melhorias.

Parágrafo único. Os membros titulares devem comunicar formalmente eventuais ausências nas reuniões da CEL/ILAACH, justificando-as e encaminhando a convocatória aos(às) respectivos(as) suplentes.

Art. 10. Compete aos membros suplentes da CEL/ILAACH:

I - substituir os(as) titulares quando estes não puderem participar das reuniões da Comissão ou da apuração dos votos;

II - tomar ciência e acompanhar as atividades realizadas pelos membros titulares, em preparação para possíveis substituições.

Seção IV
Das reuniões e deliberações

Art. 11. As reuniões ordinárias serão convocadas semestralmente pelo(a) presidente da Comissão e poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

Art. 12. As reuniões extraordinárias serão convocadas excepcionalmente pelo(a) presidente e poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

Art. 13. O quórum de reunião e de deliberação da CEL/ILAACH será obtido por maioria simples.

Art. 14. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples, cabendo recurso, dentro dos prazos estabelecidos no calendário eleitoral, ao Conselho do Instituto.

CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS ELEITORAIS

Art. 15. Os processos eleitorais dos quais tratam o art. 1º deverão ser demandados à CEL/ILAACH pelas instâncias interessadas, por meio de Processo Administrativo Eletrônico.

Art. 16. Os processos eleitorais não deverão ocorrer em períodos de recesso acadêmico.

Art. 17. As consultas para a direção e coordenações de centros interdisciplinares do Instituto, serão realizadas nos termos do Título X do Regimento Geral da UNILA.

Seção I
Dos Editais

Art. 18. A CEL/ILAACH deverá publicar os editais correspondentes aos processos eleitorais, em conformidade com as normativas do Governo Federal e da Universidade.

Parágrafo único. Em caso de divergência entre as normativas que orientam os processos eleitorais demandados, a CEL/ILAACH deverá utilizar o critério hierárquico para elaboração dos editais.

Art. 19. Preferencialmente, a CEL/ILAACH organizará o cronograma dos editais com período de 24 (vinte e quatro) horas de votação.

Art. 20. Todas as etapas dos cronogramas previstas em edital serão passíveis de interposição de recursos, nos termos do inciso VI do art. 6º e do art. 14 deste Regulamento.

Seção II
Dos elegíveis, inelegíveis e eleitores

Art. 21. A Comissão eleitoral publicará, no edital de abertura de cada pleito, a relação dos candidatos elegíveis e inelegíveis, em conformidade com as normativas da Universidade.

Parágrafo único. Os(as) integrantes da CEL/ILAACH são inelegíveis para os cargos/encargos e representações mencionadas no art. 1° deste Regulamento.

Art. 22. A Comissão eleitoral publicará, nos editais de abertura de cada pleito, a relação dos eleitores, em conformidade com as normativas da Universidade.

Seção III
Das candidaturas

Art. 23. As inscrições das candidaturas serão realizadas por chapas compostas por um(a) representante titular e um(a) suplente ou vice-representante.

Art. 24. É vedada a inscrição de representante titular e/ou vice em mais de uma chapa, sob pena de anulação das candidaturas mais antigas e manutenção da candidatura com inscrição mais recente.

Seção IV
Da campanha eleitoral

Art. 25. Será considerado como Campanha Eleitoral o período compreendido entre a publicação das candidaturas homologadas e a véspera do dia da votação, conforme calendário eleitoral estipulado em edital.

Art. 26. Será proibido no período de campanha eleitoral:

I - a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum;

II - a confecção, utilização, distribuição por candidato(a), ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a);

III - a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do candidato(a), exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei;

IV - a divulgação de propaganda mediante cartazes, camisas e bonés;

V - a propaganda sonora dentro das unidades da UNILA, bem como qualquer outra que perturbe as atividades didáticas e administrativas;

VI - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

VII - a utilização de verba e bens públicos para confecção e veiculação de propaganda;

VIII - a utilização de listas de e-mails institucionais para divulgação de candidatura, baseando-se nas IN 01/2022 e Portaria 01/2018 da SECOM/UNILA.

Art. 27. No período de campanha eleitoral será permitido aos(às) candidatos(as):

I - visita às salas de aulas, mediante comunicado prévio à Comissão Eleitoral Local e autorização do(a) docente responsável pela disciplina;

II - reuniões eleitorais para exposição do Programa de Trabalho;

III - confecção de folders, folhetos e broches;

IV - utilização de páginas virtuais;

V - a divulgação da plataforma da chapa por mensagens de e-mail, salvaguardado o veto mencionado no inciso VIII do art. 26 deste Regulamento.

Seção V
Das eleições e apuração dos votos

Art. 28. As eleições deverão ser cadastradas pela CEL/ILAACH no SIGEleições,

Art. 29. A votação acontecerá por meio eletrônico, mediante acesso exclusivo ao sistema SIGELeições, no endereço http://sig.unila.edu.br/sigeleicao/, conforme cronograma previsto em edital.

Art. 30. O(a) eleitor(a) realizará o acesso ao SIGELeições por intermédio do mesmo Usuário e Senha do Sistema Informatizado de Gestão – SIG, em qualquer terminal de computação e de qualquer localidade.

§ 1º O(a) eleitor(a) somente terá direito a votar nas eleições em que estiver habilitado(a) como eleitor(a).

§ 2º Cada votante terá direito a um único voto por eleição.

Art. 31. O voto é nominal, facultativo e intransferível.

Art. 32. A comissão eleitoral estabelecerá os procedimentos de apuração dos votos, bem como os prazos de homologação e divulgação dos resultados oficiais dos processos eleitorais.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A participação na CEL/ILAACH será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 34. Os(as) docentes participantes da CEL/ILAACH poderão registrar no Plano Individual de Trabalho Docente - PITD, a carga horária destinada aos trabalhos da Comissão como função administrativa.

Art. 35. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

A PRÓ-REITORA DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA – UNILA, designada pela Portaria UNILA n.º 443/2024/GR, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, no uso de suas atribuições legais, estabelece os critérios de avaliação de mérito das ações de extensão e o cálculo para determinação da nota final.

Art. 1º Não são consideradas ações de extensão as propostas:
I - que tenham como público ou objeto apenas a comunidade acadêmica da UNILA.
II -  destinadas apenas a divulgar a UNILA.
III - cuja carga horária destinada ao diálogo com a comunidade externa corresponda a menos de 50% da carga horária total da proposta, conforme registrado na submissão da proposta no SIGAA.

Art. 2º Toda proposta de ação de extensão submetida à PROEX passa pela avaliação de mérito realizada por no mínimo 1 (um) parecerista ad hoc, com base nos seguintes critérios vinculados às estratégias da Política de Extensão da UNILA:
I - Impacto e relevância social.
II - Relação dialógica com a sociedade.
III - Relevância acadêmica e articulação das atividades de extensão com o ensino e a pesquisa.
IV - Coerência quanto à justificativa, aos objetivos e às atividades propostas.
V - Coerência quanto à abordagem metodológica e exequibilidade.
VI - Impactos/resultados esperados, produção e difusão dos resultados.
VII - Inserção curricular da extensão.

Art. 3º Cada parecerista atribui uma pontuação de 0,00 (zero) a 5,00 (cinco) a cada critério de avaliação elencado no art. 2°.  

Art. 4º A Pontuação Geral (PG) da proposta corresponde à somatória de todos os pontos atribuídos nos 7 (sete) critérios.

Art. 5º A Nota de Avaliação (NA) de cada parecerista é obtida pela pontuação geral (PG) dividida pelo número de critérios: NA = (PG / 7).

Art. 6º A Nota Final de Parecer (NFP) corresponde à média aritmética simples das notas de avaliação (NA) dos(as) pareceristas:
NFP = (NA1 + NA2 +...+ NAn) / n
na qual:
NFP = Nota Final de Parecer
NA1 = Nota de avaliação do primeiro parecerista
NA2 = Nota de avaliação do segundo parecerista
NAn = Nota de avaliação do enésimo parecerista
n = número total de pareceristas

Art. 7º Havendo somente um(a) parecerista ad hoc designado para a avaliação, a nota de avaliação (NA) corresponderá à Nota Final de Parecer (NFP).

Art. 8º A análise de mérito pela Pró-Reitoria de Extensão é feita com base na Nota Final de Parecer.

Art. 9º A PROEX pode recomendar a reformulação das propostas, considerando os apontamentos do(s)/da(s) parecerista(s), para sua aprovação final.

Art. 10. As propostas com nota final inferior a 2,5 (dois vírgula cinco) são reprovadas.

Art. 11. O(A) coordenador(a) que tiver sua proposta reprovada conforme Art. 10 ou insuficiente para obtenção de recursos pode apresentar pedido de reconsideração, que deve ser apresentado:
I - pelo SIGAA (TUTORIAL), devidamente justificado e fundamentado, com elementos que possam contribuir para o reexame da proposta.
II - em até 72 (setenta e duas) horas, a partir da comunicação do resultado da avaliação da proposta.

Art. 12. Em caso de pedido de reconsideração da avaliação de mérito, a proposta é submetida à avaliação de novo(a) parecerista ad hoc.

Art. 13. A nota de avaliação do(a) novo(a) parecerista gera uma nova Nota de Avaliação (NA) que, nesta etapa, corresponde à Nota de Avaliação Reconsiderada (NAR).

Art. 14. A Nota Final de Reconsideração (NFR) corresponde à média aritmética entre a Nota Final de Parecer (NFP), atribuída anteriormente, e a Nota de Avaliação Reconsiderada (NAR):
NFR = (NFP + NAR) / 2

Art. 15. Para a aprovação da proposta após pedido de consideração a NFR deve ser igual ou superior a 2,5 (dois vírgula cinco).

Art. 16. Não precisam passar por nova avaliação de mérito as ações que:
I - cuja renovação seja aprovada;
II - vinculadas a outra ação já em execução, coordenada pelo(a) mesmo(a) propositor(a).

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela PROEX e, quando for o caso, será consultada à COSUEX.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

A PRÓ-REITORA DE EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA – UNILA, designada pela Portaria UNILA n.º 443/2024/GR, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, no uso de suas atribuições legais, estabelece os critérios para os(as) proponentes de ações de extensão na UNILA.

Art. 1º Podem ser proponentes de ações de extensão servidoras(es) vinculadas(os) à UNILA.

Art. 2º O(A) servidor(a) em regime temporário de trabalho deve comprovar vínculo institucional por todo período de duração da ação de extensão, incluído o prazo para apresentação dos relatórios.
Parágrafo Único. A comprovação do vínculo institucional com a UNILA é feita por declaração da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE) ou documento equivalente, no qual fique demonstrado que o contrato de trabalho está vigente durante toda a execução da ação de extensão.

Art. 3º É vedada a proposição e a coordenação de ações de extensão por servidor(a):
I -  em condição de afastamento ou em licença superior a 30 dias.
II - que possua pendências junto à PROEX, como entrega de relatórios finais, prestação de contas, entre outras.

Art. 4º O(A) proponente é o(a) coordenador(a) da ação e o(a) responsável por ela.

Art. 5º Toda ação de extensão deve ser registrada no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA).

Art. 6º É obrigação do(a) coordenador(a) da ação de extensão prestar informações referentes à ação perante a PROEX, como relatórios, planos de trabalho, informações para divulgação oficial, entre outras, dentro de suas competências, bem como mantê-las atualizadas no SIGAA.

Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pela PROEX e, quando for o caso, será consultada à COSUEX.

Art. 8° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

A SUBSTITUTA DO TITULAR DO CARGO DE PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 1375, de 23 de novembro, publicada no boletim de serviço nº 213, de 28 de novembro de 2023, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, designada pela Portaria UNILA nº 282/2023/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 110, de 22 de Junho de 2023, no exercício competência delegada pela Portaria nº287/2020/GR e considerando:
          
O Edital do Processo Seletivo Internacional (PSI) N° 04/2024/PROINT, de 06 de março de 2024;
O Edital do Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (PSRH) N° 05/2024/PROINT, de 12 de março de 2024;
O Edital do Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) N° 06/2024/PROINT, de 18 de março de 2024;
Os Processos Associados: n° 23422.001504/2024-67 (PSI), n° 23422.001521/2024-02 (PSRH) e n° 23422.001519/2024-25 (PSIN);
O Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;
A Resolução Nº 16, de 31 de agosto de 2022 que Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA);
A Portaria Nº 07/2023/PRAE/UNILA - Regimento do alojamento estudantil;

Torna pública a CHAMADA PÚBLICA PARA ACESSO AOS AUXÍLIOS ESTUDANTIS PARA INGRESSANTES EM 2025 PELOS PROCESSOS SELETIVOS INTERNACIONAIS.

    1. DO OBJETO E DO OBJETIVO
        1.1 Constitui-se objeto desta chamada pública regular a concessão dos auxílios estudantis do PNAES através da PRAE aos discentes ingressantes de 2025 deferidos na condição de Demanda Social nos processos seletivos internacionais através de editais da PROINT/PROGRAD.
        1.2 Constitui-se objetivo desta chamada pública, ampliar as condições de permanência dos(as) discentes ingressantes na Universidade, buscando reduzir os índices de evasão e retenção decorrentes de dificuldades de ordem socioeconômica.
        1.3 Os auxílios de que trata o Art° 1.1 referem-se à Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário e Vaga em Alojamento Estudantil na forma que segue:
        1.4 Subsídio Alimentação - Restaurante Universitário: Nesta modalidade o estudante pagará o valor de R$2,00 (dois reais) por refeição e receberá o valor de R$200,00 (duzentos reais) de Complementação RU em conta bancária aberta em banco brasileiro em nome do estudante beneficiário.
            1.4.1 O acesso ao subsídio RU PNAES (R$2,00 por refeição) será liberado em até dois dias úteis após a assinatura do Termo de Compromisso, conforme os lançamentos administrativos no sistema. Até a efetivação do lançamento, o estudante poderá acessar restaurante universitário pagando o valor de R$4,00 (quatro reais) por refeição.
        1.5 Vaga no Alojamento Estudantil - A vaga em apartamento duplo no Alojamento Estudantil é um benefício de caráter pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao(a) discente, não se estendendo a familiares em qualquer grau de parentesco. Poderá ocupar uma vaga no Alojamento Estudantil o(a) discente que tiver acima de 18 (dezoito) anos de idade e não residir, nem possuir familiares com residência nos municípios brasileiros de Foz do Iguaçu (BR), Santa Terezinha de Itaipu (BR), Puerto Iguazú (AR) e Ciudad del Este (PY).
            1.5.1 É de responsabilidade do discente os materiais de uso e higiene pessoal, assim como roupas de cama, mesa e banho. Além disso, o discente também deve providenciar itens de cozinha para preparo de alimentos e materiais para a lavanderia.
Parágrafo único - Os detalhes sobre os espaços, utensílios e normas do alojamento estudantil serão enviados por e-mail.
            1.5.2 A vaga no Alojamento Estudantil pode ser acessada mediante a apresentação de documento de identificação e assinatura de termos de compromisso.
            1.5.3 A permanência no Alojamento Estudantil se encerra com o término do segundo semestre letivo de 2025, quando os residentes migrarão para o Auxílio Moradia modalidade Subsídio Financeiro e Auxílio Instalação. Não é permitido estender a permanência no Alojamento após esse período.
Parágrafo único – A data máxima de saída do Alojamento Estudantil será planejada observando-se os prazos acadêmicos e início do ano letivo 2026 e divulgados entre os residentes pelo Departamento de Gestão de Moradias (DEGEM).
            1.5.4 Em se constatando a impossibilidade, de acordo com as normativas da PRAE, do(a) discente selecionado(a) ocupar a vaga no alojamento estudantil, o mesmo poderá ser remanejado(a) - mediante ofício do DEGEM - para o Auxílio-Moradia na Modalidade Subsídio Financeiro e Auxílio Instalação.
Parágrafo Único – A data de início de concessão dos auxílios remanejados se dará após assinatura dos Termos de Compromisso.
            1.5.5 Somente a partir da assinatura do Termo de Compromisso para outorga da vaga e atendida todas as prerrogativas do Regimento do Alojamento Estudantil o discente será encaminhado ao apartamento.
Parágrafo Único - A assinatura dos termos de compromisso do alojamento está condicionada à ocupação efetiva da vaga.
            1.5.6 A desistência da vaga do Alojamento Estudantil por parte do discente, a qualquer tempo, não gera obrigatoriedade de a PRAE conceder outra forma de auxílio.
            1.5.7 Os discentes que possuírem a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço não podem residir no Brasil com este documento, devendo conservar a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho, ou seja, portadores de tal Visto não poderão acessar o Auxílio Moradia.
Parágrafo Único - Conforme estabelecido em legislação, o acordo para obter a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço se aplica aos nacionais com domicílio nas áreas de fronteira com o Brasil – Argentina e Paraguai – e somente quando se encontrem domiciliados dentre dos limites previstos no acordo, quais sejam: Puerto Iguazú (Argentina), conforme Decreto n° 8.636/2016 e Ciudad del Este, Puerto Presidente Franco e Hernandarias (Paraguai), conforme art. 23 da Lei 13.445/2017.

    2. DO PÚBLICO-ALVO
        2.1 São público-alvo desta chamada pública, discentes internacionais ingressantes em 2025 na condição que segue:
I - Indígenas aprovados pelo Edital do Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) N° 06/2024/PROINT.
II - Refugiados aprovados pelo Edital do Processo Seletivo de Refugiados e Portadores de Visto Humanitário (PSRH) N° 05/2024/PROINT.
III - Discentes aprovados como Demanda Social pelo Edital do Processo Seletivo Internacional (PSI) N° 04/2024/PROINT.
        2.2 A aprovação como demanda social dará direito ao acesso aos auxílios estudantis, desde que resguardadas as regras deste edital e normativas da PRAE.

    3. DOS DISCENTES SELECIONADOS
        3.1 Abaixo estão listados os candidatos APTOS e NÃO APTOS a ingressar no Alojamento estudantil e Restaurante Universitário - Complementação RU, passando ao status de DEFERIDO ou INDEFERIDO  nos auxílios estudantis para fins de inclusão no SIGAA.
        3.2 Discentes, listado por nome em ordem de classificação, aprovados pelo Edital do Processo Seletivo de Indígenas (PSIN) N° 06/2024/PROINT;