A COMISSÃO SUPERIOR DE PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Processo nº 23422.027814/2025-92, que trata da Versão da Minuta do Edital de Iniciação Científica (PIBIC 2026/2027), aprovada pelo Comitê Local de Iniciação Científica – CLIC; e considerando a necessidade de aperfeiçoamento da redação normativa, de adequação à Política de Ações Afirmativas da UNILA e maior clareza dos critérios de avaliação e de desempate;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, com alterações, a Minuta do Edital de Iniciação Científica (PIBIC 2026/2027), constante do Processo nº 23422.027814/2025-92.

Art. 2º As alterações incorporadas à Minuta do Edital referem-se, em especial:

I – à explicitação dos critérios de avaliação do Mérito Científico dos planos de trabalho, com definição da nota média atribuída pelos(as) pareceristas ad hoc, bem como dos critérios objetivos de reavaliação e de reprovação automática;

II – à ampliação e adequação dos critérios de ações afirmativas, com inclusão da condição de responsável legal por menor de idade com deficiência e demais categorias previstas na Política de Ações Afirmativas da UNILA, bem como à diferenciação dos percentuais de acréscimo na pontuação conforme o tempo de ingresso do docente na instituição;

III – à reformulação dos critérios de desempate, priorizando a condição de responsável legal por menor de idade com deficiência e/ou outras categorias abrangidas pela Política de Ações Afirmativas da UNILA, com reorganização dos incisos subsequentes.

Art. 3º A relatoria atualizada integra o presente Ato para todos os fins e permanecerá anexada aos autos do processo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua aprovação.