A PRÓ-REITORA, EM EXERCÍCIO, DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, designada pela Portaria UNILA nº nº 656/2021/PROGEPE de 29 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 284/2020/GR de 21 de agosto de 2020, e considerando as diretrizes definidas pela Instrução Normativa nº 01/2025/GR publicada no Boletim de Serviço nº 75, de 29 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para a coordenação do Termo de Execução Descentralizado - TED nº 07/2025, Processo nº 23422.015708/2025-66, celebrado entre a Universidade Federal da Integração Latino- Americana (UNILA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Resumo do objeto: Ofertar o Curso de Questão Agrária na América Latina - Especialização Lato Sensu - para o público beneficiário do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária.

I - Coordenador(a) Titular: FELIX PABLO FRIGGERI, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, SIAPE 1927398.

II - Coordenador(a) Suplente: FERNANDO CORREA PRADO, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, SIAPE 2102455.

Art. 2° As atribuições e obrigações dos(as) nomeados(as) estão dispostas e são regulamentadas nas Normativas próprias da Concedente dos recursos e internamente pela Instrução Normativa nº 01/2025/GR.

Art. 3° A Macrounidade demandante é a responsável pela indicação da substituição do(a) coordenador(a) à Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (CCF), nos casos que se fizerem necessários.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviço.

A PRÓ-REITORA, EM EXERCÍCIO, DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, designada pela Portaria UNILA nº 656/2021/PROGEPE de 29 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 284/2020/GR de 21 de agosto de 2020, e considerando as diretrizes definidas pela Instrução Normativa nº 01/2025/GR publicada no Boletim de Serviço nº 75, de 29 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para a coordenação do Termo de Execução Descentralizado - TED nº 08/2025, Processo nº 23422.023645/2025-11, celebrado entre a Universidade Federal da Integração Latino- Americana (UNILA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Resumo do objeto: Ofertar o Curso de Especialização em Língua Espanhola e Cultura Latino-Americana, para o público beneficiário do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).

I - Coordenador(a) Titular: MARIA ETA VIEIRA, PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, SIAPE 2865749.

II - Coordenador(a) Suplente: THIAGO MARCONDES VALENZUELA BOLIVAR, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, SIAPE 2865711.

Art. 2° As atribuições e obrigações dos(as) nomeados(as) estão dispostas e são regulamentadas nas Normativas próprias da Concedente dos recursos e internamente pela Instrução Normativa nº 01/2025/GR.

Art. 3° A Macrounidade demandante é a responsável pela indicação da substituição do(a) coordenador(a) à Coordenadoria de Contabilidade e Finanças (CCF), nos casos que se fizerem necessários.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviço.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeados respectivamente pela Portaria UNILA nº 514, de 19 de setembro de 2023 e pela Portaria UNILA nº 234/2023/GR, de 16 de junho de 2023, e no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Portaria UNILA nº 286 de 19 agosto de 2020, na Portaria UNILA nº 280/2020/GR, de 21 de agosto de 2020, e no Processo nº 23422.029434/2025-92, resolvem:

Art 1º Listar os docentes do magistério superior efetivos da UNILA por Área Docente.

 

ANEXO I
DOCENTES POR ÁREA DOCENTE POR INSTITUTO ACADÊMICO

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, Instrução Normativa Progepe nº 8, de 17 de agosto de 2022, a Resolução Consun/Unila nº 18, de 24 de julho de 2015, e a solicitação eletrônica nº 17491, RESOLVE:

Art. 1º Designar, a servidora SALETE MARILDA GALLAS, Assistente em Administração, Siape 2140407, como substituta do titular da função de Chefe do Departamento Administrativo do Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território, Código FG-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 21 de agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e a solicitação eletrônica nº 17491, RESOLVE:

Art. 1º Revogar, a Portaria nº 562/2023/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 110, de 22/06/2023, que designou a servidora KEILE JOSIELI NIEDERMEIER SCARTON, Secretária Executiva, Siape 1839164, como substituta do titular da função de Chefe do Departamento Administrativo do Instituto Latino-Americano de Tecnologia, Infraestrutura e Território, Código FG-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012, o Parecer de Força Executória nº 00111/2024/E-EATE/EADM4//PGF/CGU e o que consta no processo nº 23422.028011/2025-55, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 663/2018/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 384, de 12/09/2018.

Art. 2º O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.......................................................................................................................................................

a partir  de 18/11/2017.” (NR)

Art. 3º Alterar a Portaria nº 11/2019/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 412, de 09/01/2019.

Art. 4º O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.........................................................................................................................................................

a partir  de 18/11/2018.” (NR)

Art. 5º Alterar a Portaria nº 120/2021/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 17, de  03/03/2021.

Art. 6º O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...........................................................................................................................................................

a partir  de 18/11/2020.” (NR)

 

Art. 7º Alterar a Portaria nº 361/2023/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 78, de 04/05/2023.

Art. 8º O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...........................................................................................................................................................

a partir  de 18/11/2022.” (NR)

Art. 9º Alterar a Portaria nº 508/2025/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 104, de 13/06/2025.

Art. 10 O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...........................................................................................................................................................

Classe C, com a denominação de Professor Adjunto, do Nível 3 para o Nível 4, a partir de 18/11/2024.” (NR)

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designada pela Portaria Progepe nº 1112, de 28 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, Instrução Normativa Progepe nº 8, de 17 de agosto de 2022, a Resolução Consun/Unila nº 18, de 24 de julho de 2015, e a solicitação eletrônica nº 17489, RESOLVE:

Art. 1º Designar, a servidora ARIANE FAGUNDES BRAGA, Assistente em Administração, Siape 1853200, como substituta do titular da função de Chefe do Departamento de Educação à Distância, Código FG-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de Novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, de acordo com o Inciso Ido Art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Instrução Normativa Progepe nº 3, de 13 de fevereiro de 2025; e a solicitação eletrônica nº 17485, RESOLVE:

Art. 1º Remover, a partir de 02/01/2026,  a servidora GIANE DE GODOY FAVARO FIDELIS, Assistente em Administração, Siape 2162843, do Departamento de Pesquisa para a Divisão de Iniciação Científica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de Novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, de acordo com o Inciso Ido Art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Instrução Normativa Progepe nº 3, de 13 de fevereiro de 2025; e a solicitação eletrônica nº 17482, RESOLVE:

Art. 1º Remover, a partir de 02/01/2026, o servidor JONATAS FILIPE RODRIGUES GERKE, Assistente em Administração, Siape 2232760, da Divisão de Fomento à Pesquisa para o Departamento de Pesquisa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de Novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, de acordo com o Inciso Ido Art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Instrução Normativa Progepe nº 3, de 13 de fevereiro de 2025; e a solicitação eletrônica nº 17481, RESOLVE:

Art. 1º Remover, a partir de 02/02/2026, o servidor MARCO ANDREAS EICH LEAL, Assistente em Administração, Siape 3385806, da Divisão de Pós-Graduação Stricto Sensu para a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de Novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, de acordo com o Inciso I do Art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Instrução Normativa Progepe nº 3, de 13 de fevereiro de 2025; e a solicitação eletrônica nº 17483, RESOLVE:

Art. 1º Remover, a partir de 02/01/2026, a servidora EMANUELLI DE OLIVEIRA AVILA, Pedagoga - Área, Siape 2297141, da Divisão de Iniciação Científica para a Divisão de Pós-graduação Lato Sensu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designada pela Portaria Progepe nº 1112, de 28 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e a solicitação eletrônica nº 17488, RESOLVE:

Art. 1º Revogar, a partir de 26/01/2026, a Portaria nº 906/2025/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 152, de 22/08/2025, que designou o servidor ELIAS DIOGO APOLINARIO, Técnico em Assuntos Educacionais, Siape 3441033, como substituto do titular da função de Chefe da Divisão de Indicadores e Comunicação da Extensão e Cultura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designada pela Portaria Progepe nº 1112, de 28 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições,de acordo com os §§ 1º e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e a solicitação eletrônica nº 17489, RESOLVE:

Art. 1º Revogar, a Portaria nº 197/2025/Progepe, publicada no Boletim de Serviço nº 44, de 11/03/2025, que designou o servidor SANDRO CONRADO JUNIOR, Assistente em Administração, Siape 2140810, como substituto do titular da função de Chefe do Departamento de Educação à Distância, Código FG-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designada pela Portaria Progepe nº 1112, de 28 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, Instrução Normativa Progepe nº 8, de 17 de agosto de 2022, a Resolução Consun/Unila nº 18, de 24 de julho de 2015, e a solicitação eletrônica nº 17488, RESOLVE:

Art. 1º Designar, a partir de 26/01/2026, o servidor ROGER PERCILIANO DO PRADO DOURADO, Desenhista Técnico especialidade, Siape 1146680, como substituto do titular da função de Chefe da Divisão de Indicadores e Comunicação da Extensão e Cultura, Código FG-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando  a LEI Nº 8.112, de 11 DE DEZEMBRO DE 1990;

Considerando a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015,  que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando o DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, e sua  alteração pelo DECRETO Nº 12.533, DE 25 DE JUNHO DE 2025, que que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos oferecidos em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta;

Considerando a Instrução Normativa MGI 260/2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência;

Considerando a LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e às fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;

Considerando o DECRETO Nº 12.536, DE 27 DE JUNHO DE 2025, que regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025;

Considerando a  INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI Nº 261, DE 27 DE JUNHO DE 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas;

Considerando o que consta no processo nº 23422.003716/2022-17, 

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para a operacionalização da reserva de vagas destinadas às políticas de ação afirmativa nos concursos públicos para o cargo de professor do magistério superior e nos processos seletivos simplificados para contratação de professores e estagiários por tempo determinado, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA.

Parágrafo único. As vagas reservadas (VR) são destinadas a candidatos que, no ato da inscrição, se autodeclararem pessoas negras, indígenas ou quilombolas (PNIQ) e pessoas com deficiência (PcD).

Art. 2º Os percentuais de reserva de vagas serão os seguintes:

I - reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas negras;

II - reserva de 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e

III - reserva de 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas.

IV - Pessoas com Deficiência (PcD): 5% das vagas, arredondando-se para o inteiro subsequente, até o limite de 20% das vagas.

§ 1º Na hipótese de não haver pessoas candidatas quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanesceram serão revertidas para as pessoas indígenas.

§ 2º Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas.

§ 3º Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanesceram serão revertidas para as pessoas negras e, por último, para a ampla concorrência.

§ 4º Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, tais vagas serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem geral de classificação.

§ 5º Todos os editais deverão prever reserva de vagas étnico-raciais e para PcD, ainda que não haja reserva imediata de vagas.

§ 6º Em seguimento à legislação vigente, a PROGEPE pode proceder com arredondamento dos quantitativos na efetivação das porcentagens de forma a garantir a efetividade da política de reservas de vagas no contexto da UNILA.

§ 7º Em seguimento à legislação vigente, possíveis arredondamentos não poderão ser feitos em desfavor das categorias objeto de reserva de vagas.

Art. 3º A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UNILA utilizará, para fins de definição das vagas reservadas às políticas de ação afirmativa que trata o Art. 1º, a Tabela Orientadora de Vagas Reservadas, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, a qual observa os critérios de alternância e proporcionalidade, conforme previsto na legislação vigente.

Parágrafo único: a Tabela orientadora tem como objetivo atender ao disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, no seu Art 20, § 3º, garantindo a efetividade da política de reserva de vagas mesmo no contexto de concursos com poucas vagas destinadas a diferentes especialidades.

Art 4º A aplicação das tabelas orientadoras incidirão sobre as solicitações de provimento ou contratação de docentes realizadas pelos Institutos Acadêmicos ou a contratação de estagiários realizados pelas unidades administrativas. Para os fins da presente instrução normativa, entende-se como solicitação de provimento:

I - destinação de vaga para realização de concurso público;

II - destinação de vaga para realização de processo seletivo simplificado;

III - destinação de vaga para aproveitamento de concurso ou processo seletivo;

Art. 5º A definição da destinação das vagas seguirá a ordem de chegada dos processos na DICS com a autorização de abertura, emanada pela PROGEPE, de concurso público para provimento do cargo de professor do magistério superior ou de processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado.

§ 1º As vagas reservadas nos Concursos Públicos e nos Processo Seletivo Simplificados obedecerão a ordem de priorização estabelecida nas respectivas Tabelas Orientadoras de Vagas específicas para cada modalidade de seleção.

§ 2º No caso de solicitação contendo mais de uma vaga no mesmo formulário, as vagas serão ordenadas na sequência em que se apresentam no formulário, como se fossem solicitações advindas de formulários distintos.

Art 6º A PROGEPE fará o acompanhamento de três tabelas orientadoras de maneira simultânea para a definição das reservas de vagas em nas solicitações de provimento:

I - uma tabela para docentes efetivos, que orientará as solicitações de concurso e aproveitamento de concurso;

II - uma tabela para docentes substitutos, que orientará as solicitações de processo seletivo simplificado para docente substituto e aproveitamento de processo seletivo simplificado para docente substituto;

III - uma tabela para docente visitante, que orientará solicitações de processo seletivo simplificado para docente visitante e aproveitamento de processo seletivo simplificado para docente visitante;

IV - uma tabela para estagiário, que orientará as solicitações de processo seletivo simplificado para estagiários e aproveitamento de processo seletivo para estagiários;

Art 7º Na hipótese de surgimento de novas vagas além das previstas no edital de abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado será utilizado a tabela orientadora própria da modalidade, seguindo a ordem de solicitação de provimento. 

Art. 8º Os candidatos às vagas reservadas VR concorrerão, concomitantemente, às destinadas à ampla concorrência e, caso sejam aprovados no número de vagas disponíveis para a ampla concorrência, estas não serão computadas para efeito do preenchimento das reservadas.

Art. 9º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas. Os procedimentos e critérios para comprovação do direito ao uso da vaga reservada constarão em edital.  

Art. 10 Em nenhuma hipótese a reserva de vagas às pessoas indígenas, quilombolas, negras ou PCD beneficiará a candidata ou candidato que não obtiver o desempenho individual mínimo exigido em qualquer etapa do certame, conforme o Edital do concurso público ou processo seletivo. 

Art. 11 Em caso de desistência ou rescisão de contrato do candidato aprovado em vaga reservada ou vacância desta, será convocado o próximo candidato aprovado na mesma reserva, observada a ordem de classificação da lista específica no mesmo edital.

Art. 12 Na hipótese de não haver candidatos aprovados nas vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência e poderão ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, respeitando-se a ordem de classificação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 13 O disposto nesta IN não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos tenham sido publicados anteriormente à promulgação da Lei no 15.142/2025. Durante o período de validades desses certames:

§1º  Em editais de vaga AC (ampla concorrência), em caso de vacância do cargo público, de rescisão de contrato temporário ou aproveitamento do certame, seguirá a lista de aprovados até sua finalização. 

§2º Em editais de vaga VR (vaga reservada) em caso de vacância do cargo público, de rescisão de contrato temporário ou aproveitamento do certame, será convocada pessoa negra, indígena, quilombola ou PCD optante pela reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação, até sua finalização.

§3º Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas no mesmo certame para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, até sua finalização.

Art. 14 Caberá à PROGEPE disponibilizar registro público das vagas reservadas.

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela PROGEPE.

Art. 16 Fica revogada a Instrução Normativa 02/2022/PROGEPE, de 25 de fevereiro de 2022, e sua alteração posterior. 

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Modelo de Tabela orientadora das vagas reservadas

Ac - Ampla Concorrência

PPP - Negros

IND - Indigena

QUI - Quilombolas

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Geral e o seu Regimento Interno, de acordo com o deliberado e aprovado na 101ª Sessão Ordinária do Consun e o que consta no processo nº 23422.024309/2025-96, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Programação Orçamentária Anual 2026, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, nos termos do Processo nº 23422.024309/2025-96.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto, o Regimento Geral e o seu Regimento Interno, de acordo com o deliberado e aprovado na 101ª Sessão Ordinária do Consun, realizada em 28 de novembro de 2025 e o que consta no Processo nº 23422.024496/2025-16, DECIDE:

Art. 1º Aprovar a concessão do título honorífico de Doutora Honoris Causa (em memória) à Marina Áureo Galdino, nos termos do processo nº 23422.024496/2025-16.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, de acordo com o deliberado e aprovado na 102ª Sessão Ordinária do Conselho Universitário e o que consta no Processo nº 23422.028813/2025-65, DECIDE:

Art. 1º Aprovar a Moção de Repúdio contra as ações do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), que encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.170/2025, datado de 3 de dezembro de 2025, referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos Técnicos Administrativos em Educação, conforme anexo.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.


ANEXO

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNILA - Universidade Federal da Integração Latino-Americana, reunido em 19 de dezembro de 2025 em sua 102ª Reunião Ordinária, manifesta publicamente sua profunda indignação e veemente repúdio diante das ações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 6.170/2025, datado de 3 de dezembro de 2025, referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos Técnicos Administrativos em Educação. Tal iniciativa desconsidera integralmente e de forma inaceitável o termo de acordo número 11/2024, firmado entre o Governo Federal e as entidades sindicais representativas da categoria — SINASEFE e FASUBRA — ao final da greve de 2024. O texto do referido Projeto de Lei, totalmente diferente do que foi acordado, demonstra claramente um engodo, uma tentativa de simulação de cumprimento do negociado, mas que na verdade inviabiliza deveras a efetividade e a justiça do RSC, especialmente pelos novos critérios propostos e pela subjetividade de uma eventual comissão avaliadora. Isso rompe com um processo legítimo de negociação construído de forma coletiva, transparente e democrática.
A atitude unilateral do MGI pode gerar consequências gravíssimas para a nossa instituição, para o serviço público federal e para o conjunto dos servidores e servidoras, uma vez que provoca profundo descontentamento entre os servidores da carreira PCCTAE da UNILA, que veem agora ameaçada uma conquista resultante de ampla mobilização e luta, fundamental para a valorização de suas carreiras e para a qualidade dos serviços prestados.
Somos sabedores do papel hierárquico do MGI nas políticas de gestão de pessoas no serviço público, sobre os outros ministérios. No entanto, consideramos absolutamente inadequado e desrespeitoso que o Ministério tenha alterado, de maneira unilateral e com um texto desvirtuado, o trabalho realizado conjuntamente pelos sindicatos e pelo Ministério da Educação (MEC), sem abrir qualquer espaço de diálogo ou apresentar justificativas plausíveis para tamanha desconsideração.
Tais mudanças afrontam acordos assinados pelo próprio MGI e desconsideram a minuta construída no Grupo de Trabalho instituído pelo MEC, que deveria ter servido de base para o encaminhamento da proposta ao Legislativo, configurando um desrespeito à palavra do próprio governo.
Diante desse cenário de grave retrocesso e desrespeito aos acordos, o CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNILA solicita, com máxima urgência, que o MGI reveja sua posição, retire o Projeto de Lei n.º 6.170/2025 e reenvie ao Congresso Nacional a proposta originalmente construída no âmbito do Grupo de Trabalho do MEC, respeitando os acordos firmados e a construção democrática realizada com a categoria, em um processo que de fato valorize o Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnicos Administrativos em Educação.