O DIRETOR DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA, INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria n° 284/2021/GR no uso das atribuições legais, considerando a delegação de competência conferida pela Portaria nº 275/2020/GR, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, no uso de suas atribuições, e o que consta no processo nº 23422.007778/2022-06, RESOLVE:

Art. 1º “Alterar a portaria nº 09/2022/ILATIT, de 12 de maio de 2022, publicada no Boletim de serviço nº 86, de 13 de maio de 2022, que designou os membros para constituírem o Colegiado do Curso de graduação de Arquitetura e Urbanismo, nos termos da Resolução COSUEN Nº 007/2014 e RESOLUÇÃO/CONSUNI-ILATIT Nº 5, de 26 de abril de 2022, que passará a vigorar com a seguinte composição:

Presidente
Juliana Pires Frigo

Representação docente
Andreia da Silva Moassab
Cecilia Maria de Morais Machado Angileli
Egon Vettorazzi
Gabriel Rodrigues Da Cunha
Hel Graf
Juliana Rammé
Karine Gomes Queiroz
Selma Passos Cardoso
Vanessa Rosa Machado
Tiago Souza Bastos

Representação discente
Julia Costa Cardim- titular
Laura Fernanda Machado - titular
Alexandro Alberto Domaradzki Sidor - titular
Tamara Fernanda Diaz Parada - titular
Maria Eduarda Vilela Manoel da Silva - suplente
Rafaella Kozaen Souza - suplente
Gabriel Henrique da Silva Leandro - suplente
Hong Shin Hung - suplente

Representação TAE
Rafael Medeiros de Lemos - titular

Art. 2º º O mandato tem validade até 13/05/2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Boletim de Serviço.

O Diretor do Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), designado pela Portaria No 286/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço de no 61, de 27 de julho de 2021, no uso de suas atribuições legais e considerando a delegação de competência conferida pela Portaria No 275/2020/GR, o Regimento Interno do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento (PPGPPD), a Resolução PPGPPD No 01, de 20 de dezembro de 2022 e o pedido formalizado pela Coordenação do subscrito programa, RESOLVE:
 

Art. 1o. Criar a Comissão de Seleção Internacional do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento (PPGPPD).
 

Art. 2o. Designar para compor a comissão descrita no art. 1o:

I - Maria Alejandra Nicolás, servidora docente do magistério superior, SIAPE no 2195845;

II - Renata Peixoto de Oliveira, servidora docente do magistério superior, SIAPE no 2493390;
 

Art. 3o. O objetivo da Comissão é realizar o processo de seleção internacional regido pela Resolução PPGPPD No 01, de 20 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre a atualização dos critérios para entrada de alunos(as) estrangeiros(as), em vagas adicionais, recebida neste ano de 2023 para ingresso na turma de 2024.
 

Art. 4o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CONSELHO DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA, INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO CONSUNI - ILATIT, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Interno, o Regimento Geral da UNILA, e considerando: O Processo nº 23422.009427/2023-11; a aprovação na 48ª Sessão Ordinária do CONSUNI-ILATIT, realizada em 30 de novembro de 2023; DECIDE:

Art. 1º Aprovar o relatório de atividades de Licença Capacitação da servidora CECÍLIA MARIA DE MORAIS MACHADO ANGILELI, concedida no período de 18/07/2023 a 15/10/2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria n° 245/2023/GR, publicada no DOU nº 115, de 20 de junho de 2023, s. 2, p. 25, no uso, no uso de suas atribuições legais, e conferidas pela Portaria n° 282/2020/GR, considerando a Portaria CAPES 133/2023 que regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado concedidas pela CAPES com atividade remunerada ou outros rendimentos, considerando a Recomendação COPROPI No 01/2023, considerando a Resolução CONSUN 15/2021 que institui a política da Pós-graduação, considerando  a Resolução PROBIU vigente, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 3/2023 – PRPPG que regulamenta o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado com atividade remunerada ou outros rendimentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRPPG Nº 3, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o regulamento para o acúmulo de bolsas de mestrado,  doutorado e pós-doutorado, com atividade remunerada ou outros rendimentos, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Art. 1º A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação expede a presente normatização de acúmulo de bolsas de pós-graduação stricto sensu, nível mestrado, doutorado e pós-doutorado, com atividades remuneradas ou outros rendimentos, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana.

Art. 2º As bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado concedidas institucionalmente aos Programas de Pós-Graduação (PPGs) poderão ser acumuladas com atividade remunerada ou outros rendimentos, com exceção:

I - do acúmulo de bolsas de mestrado e doutorado no País com outras bolsas, nacionais ou internacionais, de mesmo nível, financiadas com recursos públicos federais;

II - das vedações expressamente dispostas na legislação vigente.

§1º Para fins do disposto no inciso I, considera-se nível o grau de titulação (mestrado, doutorado) ou estágio (pós-doutorado) do Programa de Pós-Graduação (PPG) ao qual o(a) beneficiário(a) está vinculado(a).

§2º A vedação de que trata o inciso I não se aplica aos casos de complementação do valor das bolsas por outro órgão de fomento ou entidade parceira.

Art. 3º A implementação deve seguir, nesta ordem, os seguintes critérios de prioridade, quando eles forem possíveis de serem mensurados e foram aplicáveis ao respectivo Programa de Pós-graduação:

I - Estudantes que ingressaram por meio de Políticas de ações afirmativas regulamentadas na respectiva instituição/Programa;

II - Estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica;

III - Professores(as) e demais profissionais da educação básica que atuam na rede pública municipal, estadual ou federal de ensino;

IV - Profissionais que atuam em serviços públicos municipais, estaduais ou federais;

V - Profissionais que atuam em serviços privados que tenham correlação com sua temática de trabalho no âmbito da pós-graduação;

VI - Profissionais com menor rendimento mensal dentre os(as) candidatos(as) à bolsa;

VII - Profissionais que possuem menor carga horária de trabalho, e, portanto, maior disponibilidade de tempo para se dedicar à Pós-graduação ou ao pós-doutoramento;

VIII - Outros critérios que sejam pertinentes à área e característica do Programa.

Art. 4º Somente após a ocupação de todas as cotas disponíveis de bolsas, os PPGs poderão distribuir bolsas para discentes com atividades remuneradas ou outros rendimentos do trabalho; 

Art. 5º É de inteira responsabilidade dos PPGs a seleção, o monitoramento e a fiscalização do cumprimento do regulamento que permita ou vete o acúmulo de bolsas estabelecido por essa Instrução Normativa.

Art. 6º Os PPGs, por meio de suas comissões de bolsas, podem adotar critérios complementares ao acúmulo de bolsa com atividade remunerada e outros rendimentos no âmbito de cada PPG.

Parágrafo Único. O acúmulo de bolsas CAPES com atividades remuneradas será realizado apenas com anuência formal do(a) Orientador(a) e da Comissão de Bolsas.

Art. 7º Fica permitido o recebimento de bolsa de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado em concomitância à bolsa para atuação em curso de capacitação ou equivalente, bolsas de tutoria, monitoria ou equivalentes ou bolsas complementares de pesquisa, desenvolvimento ou inovação recebidas de instituição nacional ou no exterior.

Art. 8º Fica facultado à PRPPG o direito de proceder à conferência das informações prestadas pelo(a) bolsista, inclusive junto aos órgãos oficiais. 

Art. 9º Os acúmulos anteriores a outubro/2023 ainda seguem as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta Capes/CNPq 01/2010.

Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, designada pela Portaria UNILA nº 282/2023/GR, com publicação no Boletim de Serviço nº 110, de 22 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 287/2020/GR publicada no Boletim de Serviço nº 73, de 21 de agosto de 2020; Portaria nº 159/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 41, de 20 de maio de 2020 e o que consta no processo associado 23422.021212/2023-60;
 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para coordenação e a fiscalização referente ao Convênio Financeiro 42/2023, celebrado com a Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPJ:03.579.617/0001-00, que tem como objetivo à realização conjunta de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) entre os PARTÍCIPES, em regime de mútua colaboração, tendo por objeto a execução do projeto intitulado Evento(s) Técnico- Científicos - UNILA 2023.
 

I - COORDENADORA: LAURA FORTES, PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓSGRADUAÇÃO, SIAPE 2306912;
II - FISCAL TITULAR: JONATAS FILIPE RODRIGUES GERKE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SIAPE 2232760;
III - FISCAL AUXILIAR: LEANDRO JOSÉ SCHERER, ADMINISTRADOR, SIAPE 1939658.

Art. 2° As atribuições e obrigações dos(as) nomeados(as) estão dispostas e são regulamentadas nas Normativas próprias da Concedente dos recursos e internamente pela Instrução Normativa Nº 01/2021/PROINT.

Art. 3° A Macrounidade é a responsável pela indicação do(a) coordenador(a) substituto (a) à Seção de Acompanhamento de Convênios (SEACONV), nos casos que se fizerem necessários.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no boletim de serviço.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pela Portaria 502/2022/GR e, considerando o estabelecido no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP); a necessidade de descentralização dos procedimentos para a concessão de diárias e passagens; o previsto na Instrução Normativa PROAGI n° 03/2013 e a Instrução Normativa nº 01/2020/PROAGI; e o que consta no Documento SIPAC nº 23422.025441/2023-53, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o servidor ALENCAR RODRIGUES DA SILVA, SIAPE Nº 1085297, do encargo de Solicitante de Viagem e Solicitante de Passagem no âmbito do ILACVN.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 150/2022/PROAGI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pela Portaria 502/2022/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°. 41/2023 firmado com a empresa FRANO INDUSTRIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de mobiliários, conforme documento 23422.024967/2023-16:

Gestor de Execução: HELDER CALSAVARA FERREIRA, ocupante do cargo de ENGENHEIRO-AREA, SIAPE 1861752, lotado no DPP.

Fiscal Técnico: ABIMAEL FILGUEIRAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ARQUITETO E URBANISTA, SIAPE 1757360, e; GUSTAVO HENRIQUE COELHO DE SOUZA, ocupante do cargo de DESENHISTA-PROJETISTA, SIAPE 2146661, ambos lotados no DPP.

Fiscal Administrativo: não se aplica.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pela Portaria 502/2022/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°. 40/2023 firmado com a empresa LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, cujo objeto é a aquisição de mobiliários administrativos e acadêmicos, conforme documento 23422.024916/2023-94:

Gestor de Execução: HELDER CALSAVARA FERREIRA, ocupante do cargo de ENGENHEIRO-AREA, SIAPE 1861752, lotado no DPP.

Fiscal Técnico: CLARISSA BUSS, ocupante do cargo de ARQUITETO E URBANISTA, SIAPE 2149970; GREICY GONZALEZ ANDERSEN, ocupante do cargo de ARQUITETO E URBANISTA, SIAPE 2143529; ABIMAEL FILGUEIRAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ARQUITETO E URBANISTA, SIAPE 1757360, e; GUSTAVO HENRIQUE COELHO DE SOUZA, ocupante do cargo de DESENHISTA-PROJETISTA, SIAPE 2146661, todos lotados no DPP.

Fiscal Administrativo: não se aplica.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pela Portaria 502/2022/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°. 38/2023 firmado com a empresa OFFICER MÓVEIS E ELETRÔNICOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de mobiliários administrativos e acadêmicos, conforme documento 23422.024914/2023-03:

Gestor de Execução: HELDER CALSAVARA FERREIRA, ocupante do cargo de ENGENHEIRO-AREA, SIAPE 1861752, lotado no DPP.

Fiscal Técnico: CLARISSA BUSS, ocupante do cargo de ARQUITETO E URBANISTA, SIAPE 2149970; GREICY GONZALEZ ANDERSEN, ocupante do cargo de ARQUITETO E URBANISTA, SIAPE 2143529; ABIMAEL FILGUEIRAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ARQUITETO E URBANISTA, SIAPE 1757360, e; GUSTAVO HENRIQUE COELHO DE SOUZA, ocupante do cargo de DESENHISTA-PROJETISTA, SIAPE 2146661, todos lotados no DPP.

Fiscal Administrativo: não se aplica.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, de 16 de junho de 2023, publicada no boletim de serviço Nº 107 de 19 de junho de 2023, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020, torna público:
 

Art. 1º O II resultado de homologação de novos cadastros no Programa Bolsa Permanência (PBP) - MEC no ano de 2023, conforme resultado do Edital nº 21/2023/PRAE/UNILA de Classificação Bolsa Permanência - MEC publicado no dia 02 de junho de 2023.
 

Art. 2° O MEC disponibilizou 15 (quinze) novas vagas para homologações no Programa Bolsa Permanência – PBP.
 

Art. 3° A presente classificação atendeu ao disposto no RESULTADO DO EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO BOLSA PERMANÊNCIA - MEC 2023/ Edital nº 21/2023/PRAE/UNILA. Assim, os quinzeprimeiros classificados em LISTA DE ESPERAque possuem, neste momento,matrícula em componentes curriculares terão o cadastro homologado pela PRAE no SISBP para validação do MEC e passarão para o status deDEFERIDO E CONTEMPLADO no edital.
 

Art. 4° Candidatos sem matrícula em componentes curriculares para 2023.2 desceram na classificação.
 

Art 5° A classificação segue abaixo na forma de tabela com a identificação dos seguintes status:

I. DEFERIDO E CONTEMPLADO - Candidatos que terão suas inscrições homologadas no SISBP de imediato conforme as vagas disponíveis.

II. LISTA DE ESPERA - Candidatos que deverão aguardar pela disponibilização de vagas pelo MEC.
 

Art 6° São critérios para a homologação:

I. Estar com matrícula ativa na UNILA no período de homologação dos cadastros.

II. Estar com documentação correta junto a inscrição no SISBP, conforme indicado pela Portaria MEC nº 389/2013. Paragrafo único - caso a documentação junto ao SISBP não atenda a Portaria MEC nº 389/2013 o(a) discente será desclassificado(a) e será realizada nova requalificação.
 

Art. 7º Os candidatos DEFERIDOS devem comparecer ao Departamento de Apoio ao Estudante DEAE/PRAE para assinatura de Termo de Compromisso na sala G213 na Unidade Jardim Universitário (JU).