O DIRETOR DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA, INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria n° 284/2021/GR no uso das atribuições legais, considerando a delegação de competência conferida pela Portaria nº 275/2020/GR, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 23422.007778/2022-06, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a PORTARIA Nº 6, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Boletim de Serviço nº 36, de 23 de Fevereiro de 2024, que designou os membros e membras para constituírem o Colegiado do Curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, nos termos da Resolução COSUEN Nº 007/2014, que manterá a seguinte composição:

Presidente

Juliana Pires Frigo

Representação docente

Andréia da Silva Moassab

Cecília Maria de Morais Machado Angileli

Celina Felício Veríssimo

Egon Vettorazzi

Gabriel Rodrigues Da Cunha

Hel Graf

Juliana Rammé

Karine Gomes Queiroz

Patrícia Zandonade

Selma Passos Cardoso

Tiago Souza Bastos

Representação discente

Julia Costa Cardim- titular

Laura Fernanda Machado - titular

Alexandro Alberto Domaradzki Sidor - titular

Tamara Fernanda Diaz Parada - titular

Maria Eduarda Vilela Manoel da Silva - suplenteGabriel Henrique da Silva Leandro - suplente

Hong Shin Hung - suplente

Representação TAE

Rafael Medeiros de Lemos – titular

Art 2º As atribuições e funções estão dispostas na Resolução COSUEN nº 007/2014 e no Regimento Interno do Colegiado do Curso de Arquitetura e Urbanismo, grau bacharelado (Resolução nº 05/2022/Consunitit, de 27/04/2022, com publicação no Boletim de Serviço nº 74, de 27 de Abril de 2022).

Art. 3º O mandato fica prorrogado por 30 dias com efeitos a partir de 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Boletim de Serviço.

O DIRETOR DO INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE TECNOLOGIA, INFRAESTRUTURA E TERRITÓRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria n° 284/2021/GR no uso das atribuições legais, considerando a delegação de competência conferida pela Portaria nº 275/2020/GR, e o que consta no processo nº 23422.015721/2023-53, RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros para compor o Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil (PPGECI):

Docentes:
Prof. Dr. Noé Villegas Flores (Presidente);
Prof. Dr. Egon Vettorazzi (Vice-Presidente);
Profa. Dra. Edna Possan - Titular;
Profa. Dra. Katia Regina Garcia Punhagui - Titular;
Prof. Dr. Alex Neves Junior - Titular;
Profa. Dra. Ana Carolina Parapinski dos Santos - Titular;
Prof. Dr. André Jacomel Torii - Titular;
Prof. Dr. António José Pereira de Figueiredo - Titular;
Prof. Dr. Aref Kalilo Lima Kzam - Titular;
Prof. Dr. Cesar Winter de Mello - Titular;
Prof. Dr. Emerson Felipe Félix - Titular;
Prof. Dr. Ivan Dario Gomez Araújo - Titular;
Prof. Dr. Ricardo Oliveira de Souza - Titular;
Prof. Dr. Walfrido Alonso Pippo - Titular;
Prof. Dr. Gabriel Rodrigues da Cunha - Titular;
Prof. Dr. Gustavo Savaris - Titular;

Discente:
João Pedro Schmitz - Titular;
Andrieli de Lima Biasi - Suplente;


Técnico Administrativo em Educação:
Fernando Augusto Rabetti Silva - Titular;
Aline Souza da Silva Costa - Suplente

Art. 2º O Coordenador do Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil será membro nato e presidente do Colegiado.

Art. 3º O mandato dos membros será de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta portaria, podendo ser renovado pelo Colegiado Pleno.
 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços.

O Diretor do Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), designado pela Portaria No 286/2021/GR, publicada no Boletim de Serviço de no 61, de 27 de julho de 2021, no uso de suas atribuições legais e considerando a delegação de competência conferida pela Portaria No 275/2020/GR, o Regimento Interno do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento (PPGPPD) e o pedido formalizado pela Coordenação do subscrito programa de pós-graduação, RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão para Elaboração do exame de Proficiência em língua inglesa no ano de 2024, do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Desenvolvimento para os alunos regulares ativos no programa.

Art. 2° Designar os membros docentes, para compor a comissão de que trata o art. 1°:

I – Valdemar João Wesz Junior;
II - Francisca Paula Soares Maia;
III - Antonio de la Pena Garcia.

Art. 3° A comissão terá por atribuição elaborar, aplicar e corrigir o exame de proficiência em língua inglesa no ano de 2024, para alunos regulares ativos no programa.

Art. 4° Revoga-se a portaria 39/2023 publicada no Boletim de Serviço no 209, de 20 de Novembro de 2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, e de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, a Portaria GR nº 553, de 9 de novembro de 2012 e suas alterações, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 66, de 16 de setembro de 2022 e o processo nº 23422.009765/2024-25, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional ao servidor JOSE ADOLFO GONCALVES VAZ, Jornalista, Siape 1952024, nível de Classificação E, do padrão de vencimento 8 para o padrão de vencimento 9, a partir de 25/06/2024, com efeitos financeiros a partir de 25/06/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, e de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, a Portaria GR nº 553, de 9 de novembro de 2012 e suas alterações, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 66, de 16 de setembro de 2022 e o processo nº 23422.011237/2024-36x, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional ao servidor ROBINSON ALEXANDER STURMER, Contador, Siape 1956620, nível de Classificação E, do padrão de vencimento 08 para o padrão de vencimento 09, a partir de 16/07/2024, com efeitos financeiros a partir de 16/07/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, e de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, a Portaria GR nº 553, de 9 de novembro de 2012 e suas alterações, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 66, de 16 de setembro de 2022 e o processo nº 23422.009296/2024-44, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional ao servidor JONATAS FILIPE RODRIGUES GERKE, Assistente em Administração, Siape 2232760, nível de Classificação D, do padrão de vencimento 06 para o padrão de vencimento 07, a partir de 21/05/2024, com efeitos financeiros a partir de 28/05/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de Novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, de acordo com o Inciso IIdo Art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Instrução Normativa Progepe nº 1, de 21 de janeiro de 2021; Instrução Normativa Progepe nº 1, de 20 de janeiro de 2022; e o processo nº 23422.012291/2024-07, RESOLVE:

Art. 1º Remover, a partir de 19/08/2024, o servidor LIZANDRO LEMOS LUZ, Administrador, SIAPE 1124504, da Biblioteca Latino-Americana para a Seção de Apoio às Operações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de Novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, de acordo com o Inciso IIdo Art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Instrução Normativa Progepe nº 1, de 21 de janeiro de 2021; Instrução Normativa Progepe nº 1, de 20 de janeiro de 2022; e o processo nº 23422.011943/2024-88, RESOLVE:

Art. 1º Remover, a partir de 19/08/2024, a servidora PAMELLA MUNIQUE DE OLIVEIRA PEFFER, Assistente em Administração, SIAPE 2143947, da Seção de Apoio às Operações para a Divisão Administrativa da Biblioteca.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria GR nº 613, de 08 de novembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Progepe nº 630, de 23 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições, e de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, a Portaria GR nº 553, de 9 de novembro de 2012 e suas alterações, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 66, de 16 de setembro de 2022 e o processo nº 23422.009861/2024-73, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional ao servidor FERNANDO CESAR MENDES BARBOSA, Técnico em Assuntos Educacionais, Siape 1652668, nível de Classificação E, do padrão de vencimento 9 para o padrão de vencimento 10, a partir de 05/07/2024, com efeitos financeiros a partir de 05/07/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas alterações; a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 21, de 1º de fevereiro de 2021; a Resolução Consun/Unila nº 16, de 27 de maio de 2014; e o processo nº 23422.013728/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Capacitação, conforme inciso I do Art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, com ônus limitado, à servidora PRISCILA MARIA MANZINI RAMOS, Técnica de Laboratório - Área, Siape 2162895, pelo período de 19/09/2024 a 14/11/2024, correspondente ao 1º quinquênio, referente ao período de 29/09/2014 a 29/09/2019.

Art. 2º Fica suspensa a autorização para participar do Programa de Gestão e Desempenho da Unila enquanto perdurar a Licença para Capacitação do art. 1º, sem alteração da data de término definida no certame de seleção interno.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286 de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições,de acordo com os §§ 4° e 5° do art. 96-Ada Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e o processo 23422.013042/2023-40, RESOLVE:

Art. 1º Finalizar o afastamento no país,com ônus limitado, para realização de Pós-Graduação Stricto Sensu, nível Doutorado, no Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Energia e Sustentabilidade, oferecido pela UNILA, do servidor MARCOS ROQUE DA ROSA, Técnico de Tecnologia da Informação, SIAPE 2148470, a partir de 25/08/2024, concedido pela Portaria nº 1177/2023/PROGEPE, publicada no Boletim de Serviço nº 187 de 16/10/2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286, de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e suas alterações; a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 21, de 1º de fevereiro de 2021; a Resolução Consun/Unila nº 16, de 27 de maio de 2014; e o processo nº 23422.013914/2024-51, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Capacitação, conforme inciso I do Art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, com ônus limitado, ao servidor FLAVIO AUGUSTO SERRA, Técnico em Assuntos Educacionais, Siape 2160819, pelo período de 09/09/2024 a 07/10/2024, correspondente ao 1º quinquênio, referente ao período de 19/09/2014 a 19/09/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286 de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, e o que consta no processo nº 23422.017741/2023-69, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 1.061/2023/PROGEPE, publicada no Boletim de Serviço nº 165, de 12 de Setembro de 2023.

Art. 2° O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Autorizar, a partir de 19/08/2024, a servidora PAMELLA MUNIQUE DE OLIVEIRA PEFFER, Assistente em Administração, SIAPE 2143947, lotada na Divisão Administrativa da Biblioteca, a participar do Programa de Gestão e Desempenho da Unila, na modalidade Teletrabalho, em regime de execução Parcial." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria GR nº 514, de 19 de setembro de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria GR nº 286 de 19 agosto de 2020 e suas alterações, no uso de suas atribuições, e o que consta no processo nº 23422.023916/2023-77, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 1.373/2023/PROGEPE, publicada no Boletim de Serviço nº 213, de 28 de Novembro de 2023.

Art. 2° O Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Autorizar, a partir de 19/08/2024, o servidor LIZANDRO LEMOS LUZ, Administrador, SIAPE 1124504, lotado na Seção de Apoio às Operações, a participar do Programa de Gestão e Desempenho da Unila, na modalidade Presencial." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria nº 283/2020/GR, alterada pela Portaria 502/2022/GR e, considerando o previsto na Lei nº 14.133/2021; na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021; na Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022; e o que consta no processo 23422.014137/2024-61, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para manutenção do laboratório de Simulação Médica a qual inclui uma visita técnica que inclui a manutenção dos equipamentos, limpeza e ajustes e atualização de software, sem incluir troca de peças:

I. SOLANGE AIKES BASTIAN, SIAPE 1847352, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, lotada no DELABEN;

II. BRUNA RAPHAELA DA SILVA DE OLIVEIRA, SIAPE 2137234, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotada na SACT;

Art. 2º São atribuições da equipe de Planejamento da Contratação a consecução das seguintes etapas:

I. Estudo Técnico Preliminar;

II. Matriz de Gerenciamento de Riscos;

III. Pesquisa de Preços;

IV. Termo de Referência;

V. Formulário de checagem antes do envio para a CCCL.

Art. 3º A presente equipe de Planejamento da Contratação (EPC) será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA,  nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato Nº 04/2024, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA,  cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de inspetor, conforme documento 23422.014464/2024-13:

Gestor de Execução: VIVIANE DOS SANTOS MARCELINO, Assistente em Administração, SIAPE 2137536, lotada no DEOP;

FiscaL Técnico: DOUGLAS FELIPE GALVÃO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2146516, lotado no DEOP; RICARDO BENEDITO JACINTHO JUNIOR, ocupante do cargo de Mestre em Edificações, SIAPE 1275099, lotado na SESI, e; LIZANDRO LEMOS LUZ, ocupante do cargo de Administrador, SIAPE 1124504, lotado na SAO.

Fiscal Administrativo: Fiscal Administrativo: KARLA GHELLERE, Assistente em Administração, SIAPE 2128503, lotada no DECON; e VANESSA SILVA DE SOUZA, Assistente em Administração, SIAPE 2140706, lotada na DIFISC.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 64/2024/PROAGI.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA,  nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°. 3/2024 firmado com a empresa IGUASSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de vigilância ostensiva, conforme documento 23422.014457/2024-11:

Gestor de Execução: VIVIANE DOS SANTOS MARCELINO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2137536, lotada no DEOP;

FiscaL Técnico: DOUGLAS FELIPE GALVÃO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2146516, lotado no DEOP; RICARDO BENEDITO JACINTHO JUNIOR, ocupante do cargo de Mestre em Edificações, SIAPE 1275099, lotado na SESI, e; VALDIR FOLIATTI JUNIOR, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2143002, lotado na SESI.

Fiscal Administrativo: VANESSA SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2140705, lotada na DIFISC, e; KARLA GHELLERE, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2128503, lotada no DECON.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 63/2024/PROAGI.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA,  nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°. 15/2023 firmado com a empresa ANTONIO APARECIDO DANTAS & IRMAO LTDA, cujo objeto é contratação de serviços continuados de sonorização, projeção, iluminação e estruturas, conforme documento 23422.014456/2024-77:

Gestor de Execução: VIVIANE DOS SANTOS MARCELINO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2137536, lotada no DEOP;

FiscaL Técnico: DOUGLAS FELIPE GALVÃO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2146516, lotado no DEOP; MARCOS ODILON APOLINÁRIO, ocupante do cargo de Técnico em Audiovisual, SIAPE 2142251, lotado na SAO, e; PAMELLA MUNIQUE DE OLIVEIRA PEFFER, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2143947, lotada na SAO.

Fiscal Administrativo: não se aplica.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 48/2024/PROAGI.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA,  nomeado pela Portaria nº 251/2023/GR de 19 de junho de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°. 05/2022 firmado com a empresa IGUASSEG ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, cujo objeto é contratação de serviços continuados de atividades auxiliares de almoxarifado, jardinagem, operador de empilhadeira e serviços de vigia, conforme documento 23422.014451/2024-44:

Gestor de Execução: VIVIANE DOS SANTOS MARCELINO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2137536, lotada no DEOP;

FiscaL Técnico: DOUGLAS FELIPE GALVÃO, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2146516, lotado no DEOP; CAMILA HELOISA DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2190881, lotada no DEOP, e; LIZANDRO LEMOS LUZ, ocupante do cargo de Administrador, SIAPE 1124504, lotado na SAO.

Fiscal Administrativo: VANESSA SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2140705, lotada na DIFISC, e; KARLA GHELLERE, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 2128503, lotada no DECON.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 51/2024/PROAGI.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O Regimento do Restaurante Universitário (RU) da Universidade Federal da Integração Latina Americana (UNILA), apresenta as diretrizes referente ao funcionamento do RU na Unila.

Parágrafo único. O RU da Unila está vinculado à Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae).

Art. 2° Entende-se como serviço de RU a estrutura contratada como espaço físico, equipamentos, recursos humanos e insumos alimentícios, que disponibiliza refeições diárias subsidiadas pela universidade de forma proporcional e compartilhada com o(a) estudante, mediante o uso com pagamento direto à contratada.

Art. 3° A UNILA, por meio do serviço de RU, subsidiará minimamente duas refeições diárias, almoço e jantar, de forma proporcional e compartilhada com os(as) discentes de graduação e pós-graduação ativos e regularmente matriculados, desde que estes não recebam o auxílio alimentação na modalidade Subsídio Financeiro disponibilizado pela Prae.

Parágrafo único. As atividades do serviço de RU serão contratadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades específicas dos campus da universidade.

Art. 4° O uso e manutenção das edificações, equipamentos, móveis, utensílios e todo o fluxo de produção e distribuição de refeições é de responsabilidade da empresa contratada.

Art. 5° A gestão e fiscalização do contrato é realizada por servidores da UNILA lotados na Prae e demais Pró-Reitorias.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 6° O serviço de RU tem como objetivos:

I - Fornecer refeições prontas, saudáveis e acessíveis financeiramente.

II - Contribuir para a segurança alimentar da comunidade universitária.

III - Aprimorar a qualidade da alimentação dos(as) estudantes, assegurando variedade nos cardápios e equilíbrio nutricional, contemplando proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água, visando otimizar a absorção pelo organismo.

IV - Promover práticas sustentáveis, como a redução do desperdício de alimentos e o uso de ingredientes locais, contribuindo para a conscientização ambiental.

V - Criar um ambiente propício para a convivência e interação entre estudantes, fortalecendo a comunidade acadêmica.

VI - Implementar medidas eficientes operacionais para minimizar o tempo de espera e otimizar a experiência dos usuários.

VII - Incentivar a educação alimentar, fornecendo informações sobre escolhas saudáveis e a origem dos alimentos servidos.

VIII - Adaptar-se continuamente às necessidades e expectativas da comunidade acadêmica, incorporando inovações na gestão e no serviço prestado.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DOS USUÁRIOS

Art. 7° Os usuários do serviço de RU, com subsídio da UNILA, estão divididos em 2 (dois) grupos com diferentes níveis de refeição subsidiada:

I - Grupo I: Estudantes de Graduação com Subsídio RU - PNAES.

II - Grupo II: Estudantes de Graduação e Pós-graduação Stricto Sensu e Lato Sensu que não recebem auxílio Subsídio Financeiro Alimentação da PRAE.

§ 1° Os valores das refeições são definidos conforme disponibilidade orçamentária.

§ 2° A responsabilidade de realizar o estudo socioeconômico para classificar os estudantes no Grupo I é da PRAE.

§ 3° É de responsabilidade da empresa contratada verificar a documentação para o acesso aos refeitórios, sendo indispensável a apresentação de documentação oficial com foto.

Art. 8° São direitos dos(as) usuários(as) do serviço de RU:

I - Utilizar os serviços e as dependências do RU, observadas as exigências legais em vigor.

II - Realizar individualmente refeições subsidiadas diariamente no RU.

III - Apresentar elogios, sugestões e reclamações à direção ou setor responsável pelo serviço de RU e coordenação.

IV - Participar das pesquisas de satisfação do serviço de RU a fim de auxiliar no aprimoramento dos serviços.

V - Ter acesso às informações de cardápio, horários de funcionamento, normativas e outras informações pertinentes, disponibilizadas nos canais oficiais da UNILA.

VI - Receber atendimento adequado dos funcionários da empresa contratada e dos servidores responsáveis.

VII - Ter as refeições servidas em locais bem higienizados, confortáveis e apropriados, garantindo a dignidade do ato de se alimentar.

VIII - Ter a garantia de refeições variadas e equilibradas.

IX - Ser tratado com cortesia ao utilizar o espaço do RU.

X - Receber informações claras sobre eventuais alterações nos serviços, cardápios ou normativas, promovendo a transparência e comunicação eficaz.

XI - Ter a privacidade respeitada em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

XII - Receber orientações sobre boas práticas de alimentação e hábitos saudáveis.

XIII - Contar com medidas efetivas em situações de emergência, tais como evacuação segura e acesso a informações sobre procedimentos de segurança.

XIV - Ter a oportunidade de sugerir e participar ativamente de iniciativas que impactem o funcionamento e aprimoramento contínuo do RU.

Art. 9° São deveres do(a) usuário(a):

I - Zelar pela manutenção da limpeza nas instalações do serviço de RU durante a utilização, bem como dos equipamentos, móveis e utensílios empregados.

II - Assegurar a higiene das preparações apresentadas durante o ato de servir, abstendo-se de falar, tossir, manipular materiais ou mexer no cabelo, além de realizar higiene prévia das mãos.

III - Portar-se nas dependências do serviço de RU segundo as normas da boa educação, do companheirismo e do respeito.

IV - Obedecer aos horários de funcionamento, assim como às regras de distribuição de refeições e informes periódicos emitidos pela Coordenação do RU, ou pela empresa terceirizada, aprovados pela Coordenação.

V - Apresentar-se sempre convenientemente trajado.

VI - Apresentar documento de identificação para acesso ao refeitório.

VII - Evitar o desperdício de alimentos.

VIII - Abster-se de armazenar alimentos e/ou levá-los para casa.

IX - Comunicar à direção do restaurante sobre irregularidades observadas ou de que tenha tomado conhecimento.

X - Responder, perante a contratada e a Universidade, por danos ou prejuízos que causar ao serviço de RU, inclusive arcando com custos que estas possam vir a ter.

XI - Colaborar ativamente nas campanhas educativas e de conscientização promovidas pelo RU, relacionadas a hábitos alimentares saudáveis, sustentabilidade e outros temas pertinentes.

XII - Respeitar as orientações e medidas de segurança implementadas pelo RU, como protocolos em situações de emergência e procedimentos de evacuação.

XIII - Comunicar quaisquer irregularidades de que se tenha conhecimento, as quais possam comprometer o funcionamento harmonioso do RU.

XIV - Cumprir e fazer cumprir este regimento.

CAPÍTULO II

DAS REFEIÇÕES

Art. 10° O cardápio oferecido tem padrão estabelecido em contrato e contempla os princípios da alimentação saudável e nutricional, sua execução é fiscalizada pela equipe de fiscais do serviço de RU.

§ 1° Todas as refeições devem contemplar opções variadas.

§ 2° O porcionamento da proteína atende às especificações contratuais do Termo de Referência.

§ 3° Um mesmo usuário está autorizado a servir-se uma única vez por refeição.

Art. 11° Todo o processo de produção e distribuição de refeições deve considerar os princípios básicos de sustentabilidade.

Art. 12° O cardápio semanal será atualizado no site do RU, exceto em casos que houver algum impedimento e/ou imprevisto.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DO FUNCIONAMENTO E ACESSO AO RESTAURANTE

Art. 13° O funcionamento do serviço de RU, inicialmente é direcionado a usuários conforme Art. 7°, podendo sofrer alterações.

Parágrafo único. O serviço de RU fica condicionado ao calendário de funcionamento do PTI e aos calendários acadêmico e administrativo da Unila.

Art. 14° Os usuários mencionados no Art. 7° têm direito ao subsídio na refeição mediante comprovação de vínculo institucional, devendo apresentar o crachá estudantil ou declaração de vínculo válido emitido pela UNILA acompanhado de documento com foto.

Art. 15° São considerados documentos oficiais com foto:

I - Registro geral.

II - Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

III - Identidade profissional.

IV - Passaporte.

V - Carteira de motorista.

VI - Carteira de reservista.

VII - Carteira de trabalho.

VIII - E-Título (o usuário deve apresentar o acesso ao e-título no momento da entrada no refeitório).

IX - Documento Nacional de Identificação - DNI (o usuário deve apresentar o acesso ao DNI no momento da venda e da entrada no refeitório).

X - Matrícula com foto (o usuário deve apresentar o acesso à matrícula no momento da venda e da entrada no refeitório).

§ 1° Em caso de impossibilidade de acesso por não constar no sistema do RU, o(a) estudante deverá entrar em contato com a Coordenação do RU.

§ 2° Não comprovado o vínculo com a UNILA por meio dos documentos citados no artigo anterior, fica o usuário impossibilitado de usufruir do subsídio RU da UNILA devendo pagar o valor não subsidiado cobrado pelo estabelecimento.

Art. 16° A refeição é pessoal, individual e intransferível e dá direito a um acesso diário por refeição.

Parágrafo único. O uso da identificação do(a) estudante é de total responsabilidade do(a) usuário(a), vedado o repasse a terceiros, sob pena de instauração de processo administrativo.

Art. 17° Os dias e horários de funcionamento do RU poderão sofrer alterações de acordo com o Campus.

Art. 18° O usuário poderá permanecer no refeitório para realizar sua refeição por até 20 minutos após o horário de fechamento do estabelecimento.

Parágrafo único. Após o encerramento do horário da refeição, não é permitido o acesso ao refeitório.

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA

Art. 19° Não é permitido ao usuário nas dependências do RU:

I – Compartilhar refeições.

II - Acondicionar comida distribuída no buffet, fazendo marmita, sob qualquer circunstância.

III - Acessar mais de uma vez o refeitório para realizar a mesma refeição, ou seja, o estudante não poderá almoçar ou jantar duas vezes no mesmo dia no RU.

IV - Fumar ou consumir bebidas alcoólicas.

V - Apresentar-se em estado de embriaguez.

VI - Entrar com animais, exceto aqueles respaldados por lei.

VII - Furar fila.

VIII - Conversar, cantar ou assobiar enquanto estiver servindo a refeição no buffet, por medidas de higiene.

IX - Utilizar dispositivos sonoros que não sejam individuais.

X - Deixar de usar utensílio apropriado para se servir dos alimentos.

XI - Encher copos, jarras, garrafas térmicas de uso pessoal com bebidas oferecidas no refeitório.

XII - Permanecer no local para realizar atividades que não sejam relacionadas à refeição.

Art. 20° As filas de ingresso ao serviço de RU são formadas por ordem de chegada e fiscalizadas pelos(as) próprios(as) estudantes.

Art. 21° A universidade não se responsabiliza pela perda ou extravio de pertences particulares no interior do estabelecimento que oferta o serviço de RU, portanto pede aos seus usuários atenção com seus pertences.

Art. 22° O espaço do RU deve ser usado única e exclusivamente para consumo de alimentos e bebidas ofertados no local, devendo o usuário retirar-se do local após o término da refeição.

Art. 23° Fica proibido levar alimentos para consumo externo, exceto a unidade/porção de fruta servida como sobremesa.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 24° São faltas puníveis:

I - Entrar sem camisa.

II - Acondicionar alimentos remanescentes no prato em outro recipiente para consumo posterior.

III - Dividir a refeição em um mesmo prato com terceiros.

IV - Realizar a mesma refeição duas vezes.

V - Desrespeitar ou desacatar moral ou fisicamente os(as) colaboradores(as) do restaurante, servidores do RU e outros usuários.

VI - Usar redes sociais para desacatar colaboradores, servidores do RU, ou ainda, difamar a imagem da instituição.

VII - Usar documento de terceiro para acessar o restaurante.

Art. 25° São penalidades disciplinares:

I - Advertência.

II - Suspensão.

III - Proibição definitiva de entrar nas dependências do serviço de RU para utilizar seus serviços.

§ 1° Após a aplicação de duas advertências escritas, o estudante terá o auxílio RU suspenso por 30 dias.

§ 2° Em caso de reincidência, haverá a proibição definitiva de acesso ao RU.

§ 3° Após a proibição definitiva o(a) estudante não terá direito de acessar o auxílio Subsídio Financeiro Alimentação e o auxílio Complementação RU.

§ 4° As penalidades referidas nos incisos I, II e III deste artigo serão notificadas e aplicadas em primeira instância por unidades da PRAE por área de afinidade da infração até que a unidade administrativa responsável pelo RU seja criada.

§ 5° Para as penalidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo, será possível interpor recurso no prazo de até 5 dias úteis após a notificação, enviando um e-mail para a Pró-reitoria vinculada ao RU: prae@unila.edu.br

§ 6° Em qualquer dos casos previstos nos incisos I, II, III, serão levadas em consideração a gravidade da falta cometida, a reincidência e os antecedentes do faltoso.

§ 5° A ocorrência de infrações poderá implicar em abertura de processo disciplinar discente.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26° Os casos omissos serão resolvidos pela Prae.

Art. 27° Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), nomeada pela Portaria Nº 239/2023/GR, publicada noDOU nº 114, de 19 de junho de 2023, s. 2, p. 30, a partir da competência delegada pela Portaria Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020 e nos termos da legislação vigente e

CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, estabelecidos pela Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 7234 de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES;

CONSIDERANDO o disposto nos editais de seleção; editais de renovação; e nos termos de compromisso firmados pelos discentes na ocasião de adesão aos auxílios estudantis;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23º, 24º e 25º das Portarias Nº 05/2019/PRAE e Nº 07/2019/PRAE e artigos 24º, 25º e 26º da Portaria N° 06/2019/PRAE;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PRAE Nº 09/2022;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, o qual orienta se seguir o princípio da transparência na publicação dos documentos referentes à Assistência Estudantil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa PROGRAD Nº 6/2020 e as Resoluções Nº 8/2020 e Nº 2/2021 COSUEN,

RESOLVE:

Tornar público o cancelamento de auxílios estudantis dos(as) discentes abaixo identificados em decorrência da expiração do prazo de recebimento dos auxílios estudantis, referente ao semestre regular de 2024.1 que corresponde ao tempo mínimo de integralização do curso.

1. DA RELAÇÃO DE DISCENTES