O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria UNILA Nº 398 de 30 de junho de 2017, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR, no uso de suas atribuições e considerando o estabelecido no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP); a necessidade de descentralização dos procedimentos para a concessão de diárias e passagens; o previsto na Instrução Normativa PROAGI n° 03/2013 e a Instrução Normativa nº 01/2020/PROAGI; e o que consta no Documento SIPAC Nº 23422.012599/2022-33, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SONIA MARIA DE SOUZA FREIRE FERREIRA, SIAPE nº 1823968, para o encargo de Assessora de Coordenador Orçamentário Superior e de Assessora de Coordenador Orçamentário Setorial, no âmbito da PROPLAN.

Art. 2º O SCDP atribui ao perfil de Coordenador Orçamentário Superior a responsabilidade de controlar o orçamento disponibilizado para o órgão e distribuir o recurso por Unidade Gestora Responsável (UGR).

Art. 3º O SCDP atribui o perfil de Coordenador Orçamentário Setorial a responsabilidade por distribuir o recurso por Unidade Gestora Responsável (UGR), de acordo com a configuração orçamentária, por natureza de despesa ou por empenho.

Art.4º A assessoria não vincula a decisão dos Coordenadores Orçamentários, que podem se manifestar, independente do assessoramento e contrário a ele.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria UNILA Nº 398 de 30 de junho de 2017, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria Nº 283/2020/GR, no uso de suas atribuições, e observando o disposto da RESOLUÇÃO CONSUN nº. 33/2018 que estabelece a Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/MPDG como critério de fiscalização de contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n°. 05/2022, firmado com a empresa IGUASSEG ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de atividades auxiliares de almoxarifado, jardinagem, operador de empilhadeira e serviços de vigia, conforme documento 23422.012731/2022-58:

Gestor de Execução: JOÁSIO DE AQUINO, Assistente em Administração, SIAPE 2145320, lotado no DES.

Fiscal Técnico: MARCELO ANTUNES DA SILVA, Mestre em Edificações, SIAPE 2998027, lotado na SEMAP; e CAROLINA CORAZON NUNES, Assistente em Administração, SIAPE 2144700, lotada no DES.

Fiscal Administrativo: KARLA GHELLERE, Assistente em Administração, SIAPE 2128503, lotada no DECON; e HECTHORE FAGUNDES DA SILVA GOMES, Assistente em Administração, SIAPE 2212050, lotado no DECON.

Fiscal Setorial: não se aplica.

Art. 2º Para fins de fiscalização, gestão e acompanhamento deste contrato, a comissão acima designada deverá observar as atribuições de cada figura, as rotinas e normas estabelecidas na IN-05/MPDG.

Art. 3º É de responsabilidade destes servidores efetuar o registro das ocorrências no Relatório de Fiscalização do SIPAC, no qual estão disponíveis os documentos editalícios e contratuais básicos para tal atividade.

Art. 4º Em períodos de férias ou ausências justificadas do Gestor de Execução, o primeiro fiscal técnico assume a gestão do contrato no período, ficando os demais fiscais responsáveis pelo encargo da fiscalização técnica.

Art. 5º Quando houver a necessidade de alterações na equipe de fiscalização ora nomeada, o Setor Requisitante do contrato deverá, tempestivamente, solicitar ao Departamento de Contratos as providências, sendo que na omissão será aplicado o disposto no §3º do art. 41 da IN 05/2017 SEGES/MPDG.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA), designada pela Portaria Nº 361/2019/GR, de 26 de junho de 2019, com base nas atribuições delegadas pela Portaria UNILA Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020.

CONSIDERANDO, o Decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES;

CONSIDERANDO, a Portaria Nº 05/2019/PRAE/UNILA de 04 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação vinculado à Política de Assistência Estudantil da UNILA;

CONSIDERANDO, a Portaria Nº 06/2019/PRAE/UNILA de 04 de outubro de 2019, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia vinculado à Política de Assistência Estudantil da UNILA;

CONSIDERANDO, que as Universidades possuem autonomia para estabelecer as ações de assistência estudantil, bem como os valores e critérios de concessão de bolsas e benefícios, observando suas especificidades e as necessidades do corpo discente;

CONSIDERANDO, o Orçamento Participativo realizado pela PRAE junto ao corpo discente da UNILA nos anos de 2021 e 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores a serem concedidos para os auxílios subsídio alimentação, auxílio-creche e auxílio subsídio moradia geridos pela PRAE, conforme segue:

a. Auxílio Subsídio Alimentação: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);

b. Auxílio Subsídio Creche: R$ 300,00 (trezentos reais);

c. Auxílio Subsídio Moradia: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);

Paragrafo Único: Os ajustes de valores do auxílio-alimentação e auxílio-creche começa a vigorar a partir do mês de julho de 2022 e o ajuste de valor para o auxílio subsídio moradia passará a vigorar a partir do mês de agosto de 2022.

Art. 2º As formas, a periodicidade e os critérios para a concessão dos valores elencados no Art. 1º deverão seguir o exposto em chamadas e editais de seleção e concessão de auxílios da PRAE na forma de suas regulamentações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 29 do Regimento Geral da UNILA, os Artigos 19 e 39 do Estatuto da Unila, e o Art. 3º do Regimento Interno da Comissão Superior de Ensino, e o que consta no processo nº 23422.013387/2021-03, resolve:

Art. 1º Designar para compor a Comissão Superior de Ensino:
I- Como Suplente da Conselheira Diana Araujo Pereira, designada pela Portaria nº 402/2021/GR - Representante dos Coordenadores de Cursos de Pós-graduação:
a) Felix Pablo Friggeri, Siape nº 1927398 – Suplente,
II- Representante dos Coordenadores de Cursos de Pós-graduação:
a) Lucas Ribeiro Mesquita, Siape nº 2144098 - Titular

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.
 

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; a Portaria nº 8/2011/GR; e o que consta no Processo nº 23422.012661/2022-08, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora Juliana Manica Honnicke, Técnica de Laboratório Área, Siape nº 2151420, a partir de 1º de agosto de 2022, reversão de jornada de trabalho com remuneração proporcional, de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

 

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Universidade Federal da Integração LatinoAmericana (UNILA) e a servidora compromissária STAMATIA KOULIOUMBA, SIAPE Nº 3230183, no Processo nº 23422.022157/2021-87, homologado pela autoridade competente, o Reitor GLEISSON ALISSON PEREIRA DE BRITO; tendo por objeto uma vez que a servidora agiu de forma incompatível com a moralidade e urbanidade, descumprindo preceitos éticos durante a relação estabelecida com os discentes da turma de Arquitetura I, no decorrer do semestre 2020.9. A servidora compromete-se a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, além de cumprir com as obrigações estipuladas no presente termo. Prazo para cumprimento: até o término do contrato temporário em 2022.

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Universidade Federal da Integração LatinoAmericana (UNILA) e a servidora compromissária KARINE GOMES QUEIROZ, SIAPE Nº 1331525, no Processo nº 23422.022157/2021-87, homologado pela autoridade competente, o Reitor GLEISSON ALISSON PEREIRA DE BRITO; tendo por objeto uma vez que a servidora agiu de forma incompatível com a moralidade e urbanidade, descumprindo preceitos éticos durante a relação estabelecida com os discentes da turma de Arquitetura I, no decorrer do semestre 2020.9. A servidora compromete-se a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, além de cumprir com as obrigações estipuladas no presente termo. Prazo para cumprimento: 12 (doze) meses, finalizando em 13 de junho de 2023