A PRÓ-REITORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, nomeada pela Portaria nº 135/2023/GR, com publicação no Boletim de Serviço nº 74, de 27 de Abril de 2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 287/2020/GR publicada no Boletim de Serviço nº 73, de 21 de agosto de 2020; Portaria nº 159/2020/GR, publicada no Boletim de Serviço nº 41, de 20 de maio de 2020 e o que consta no processo associado 23422.006698/2023-14;

RESOLVE:

Art. 1º  Designar as servidoras abaixo referenciados para a coordenação do Acordo de Cooperação Técnica  23/2023, celebrado com  o SITAWI (GRUPO CARREFOUR), CNPJ:09.607.915/0001-34, que tem como objeto concessão de bolsas de estudo e permanência, às expensas do GRUPO CARREFOUR, dentro dos limites de valor estabelecidos na cláusula 2.6.30, i, do TAC, para pessoas negras em nível de graduação e pós-graduação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Vigência: a partir da data de sua assinatura e sua vigência perdurará pelo tempo de concessão das bolsas, de acordo com a vigência do Carrefour Programa de Bolsas. Valor: O presente Acordo não implica em qualquer ônus, encargos ou repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

I - COORDENADOR TITULAR:  DANÚBIA FRASSON FURTADO, PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO, SIAPE 2886345;

II - COORDENADORA AUXILIAR: SANDREIA FONSECA, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, SIAPE 2135078.

Art. 2º As atribuições e obrigações das nomeadas estão dispostas e são regulamentadas pela Instrução Normativa Nº 01/2021/PROINT, publicada no Boletim de Serviço nº 5, de 20 de janeiro de 2021.

Art. 3°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designada pela Portaria nº 476/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução nº 18/2022/CONSUN, a Portaria nº 444/2022/GR, demais legislações vinculadas e o processo nº 23422.011114/2023-14, resolve:

Art. 1º Autorizar, a partir de 03/07/2023, a servidora MARISA BEATRIZ ENGERS, Técnico em Contabilidade, SIAPE 2140043, lotada na SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, a participar do Programa de Gestão e Desempenho da Unila, na modalidade Teletrabalho, em regime de execução Parcial.

Art. 2º O plano de trabalho pactuado entre chefia e servidora deverá ser registrado no sistema informatizado institucional.
Parágrafo único. A carga horária correspondente às atividades pactuadas deverá corresponder ao quantitativo de horas da vigência do plano de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, nomeada pela Portaria nº 476/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução nº 18/2022/CONSUN, a Portaria nº 444/2022/GR, demais legislações vinculadas e o processo nº 23422.011100/2023-09, resolve:

Art. 1º Autorizar, a partir de 03/07/2023, o servidor MARCIO SCHOSSLER, Assistente em Administração, SIAPE 2102830, lotado na SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, a participar do Programa de Gestão e Desempenho da Unila, na modalidade Teletrabalho, em regime de execução Parcial.

Art. 2º O plano de trabalho pactuado entre chefia e servidor deverá ser registrado no sistema informatizado institucional.
Parágrafo único. A carga horária correspondente às atividades pactuadas deverá corresponder ao quantitativo de horas da vigência do plano de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria nº 219/2022/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 630/2020/PROGEPE, no uso de suas atribuições, de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091/2005; a Portaria nº 553/2012/GR e suas alterações e o processo nº 23422.010405/2023-95, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional ao servidor LIZANDRO LEMOS LUZ, Assistente em Administração, SIAPE 2124504, nível de Classificação D, do padrão de vencimento 06 para o padrão de vencimento 07, a partir de 28/05/2023, com efeitos financeiros a partir de 02/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria nº 219/2022/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 630/2020/PROGEPE, no uso de suas atribuições, de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091/2005; a Portaria nº 553/2012/GR e suas alterações e o processo nº 23422.008906/2023-10, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional à servidora KARLA GHELLERE RODRIGUEZ, Assistente em Administração, SIAPE 2128503, nível de Classificação D, do padrão de vencimento 6 para o padrão de vencimento 7, a partir de 03/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria nº 219/2022/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 630/2020/PROGEPE, no uso de suas atribuições, de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091/2005; a Portaria nº 553/2012/GR e suas alterações e o processo nº 23422.010322/2023-04, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional à servidora BIANCA PETERMANN STOECKL, Assistente em Administração, SIAPE 2129062, nível de Classificação D, do padrão de vencimento 06 para o padrão de vencimento 07, a partir de 04/06/2023, com efeitos financeiros a partir de 04/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria nº 219/2022/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 630/2020/PROGEPE, no uso de suas atribuições, de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091/2005; a Portaria nº 553/2012/GR e suas alterações e o processo nº 23422.009047/2023-78, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional à servidora EVERLI MARLEI MOERS, Técnica de Laboratório-Área, SIAPE 1508933, nível de Classificação D, do padrão de vencimento 5 para o padrão de vencimento 6, a partir de 04/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designadapela Portaria nº 476/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, e de acordo com o processo nº 23422.010120/2023-54, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 480/2023/PROGEPE, publicada no Boletim de Serviço nº 100, de 06/06/2023, que concedeu Licença para Capacitação, conforme inciso I do Art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, com ônus limitado, ao servidor RAMON FERNANDES LOURENÇO, Relações Públicas, SIAPE 1828805, lotado na SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, pelo período de 19/06/23 a 21/07/23, correspondente ao 2º quinquênio, referente ao período de 18/11/2015 a 18/11/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeada pela Portaria nº 219/2022/GR, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 630/2020/PROGEPE, no uso de suas atribuições, de acordo com o § 2º do Art. 10 e Parágrafo Único do Art. 10-A da Lei nº 11.091/2005; a Portaria nº 553/2012/GR e suas alterações e o processo nº 23422.010709/2023-52, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão por Mérito Profissional à servidora JULIANA CARLA SCALCON, Assistente em Administração, SIAPE 2125551, nível de Classificação D, do padrão de vencimento 06 para o padrão de vencimento 07, a partir de 07/06/2023, com efeitos financeiros a partir de 07/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designadapela Portaria nº 476/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 87 da Lei nº 8.112/1990; o o Decreto nº 9.991/2019; a Instrução Normativa nº 21/2021 do Ministério da Economia; a Resolução nº 35/2021/CONSUN; e o processo nº 23422.008643/2023-31, resolve:

Art. 1º Conceder Licença para Capacitação, conforme inciso I do Art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, com ônus limitado, à servidora ANA PAULA ARAUJO FONSECA, Professora do Magistério Superior, SIAPE 2047357, lotada no INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE ARTE, CULTURA E HISTÓRIA, no período de 18/07/2023 a 15/10/2023, correspondente ao 2º quinquênio, referente ao período de 18/07/2018 a 18/07/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designadapela Portaria nº 476/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com o Art. 87 da Lei nº 8.112/1990; o Decreto nº 9.991/2019; a Instrução Normativa nº 21/2021 do Ministério da Economia; a Resolução nº 16/2014/CONSUN; e o processo nº 23422.010876/2023-01, resolve:

Art. 1º Conceder Licença para Capacitação, conforme inciso I do Art. 25 do Decreto nº 9.991/2019, com ônus limitado, ao servidor FERNANDO JOSE CORREIA, Bibliotecário-Documentalista, SIAPE 2145617, lotado na BIBLIOTECA LATINO-AMERICANA, pelo período de 16/10/2023 a 14/11/2023, correspondente ao 1º quinquênio, referente ao período de 28/07/2014 a 28/07/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designadapela Portaria nº 476/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, de acordo com os §§ 1º e 2º do Art. 38 da Lei nº 8.112/90; e a solicitação eletrônica nº 15329, resolve:

Art. 1º Designar, a partir de 06/08/2023, o servidor ALBERTO SAMPAIO, Arquivista, SIAPE 1960705, como substituto do titular da função de Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo., Código FG-03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, EM EXERCÍCIO, designada pela Portaria nº 476/2023/PROGEPE, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria nº 286/2020/GR e suas alterações, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 279/2023/PROGEPE, publicada no Boletim de Serviço nº 60, de 04/04/2023, vinculada ao processo nº 23422.026587/2022-35, que concedeu Progressão Funcional ao servidor GILSON BATISTA DE OLIVEIRA, Professor do Magistério Superior, SIAPE 1836485, conforme segue:

Onde se lê:
"Art. 1º Conceder (...) a partir de 25/03/2023."

Leia-se:
"Art. 1º Conceder (...) a partir de 18/01/2023."

O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, nomeado pela Portaria UNILA Nº 398 de 30 de junho de 2017, tendo em vista a delegação de competências e o estabelecimento de atribuições pela Portaria Nº 283/2020/GR, alterada pela Portaria 502/2022/GR e, considerando o previsto na Lei 14.133/2021; na Instrução Normativa SEGES/ME 65/2021, e o que consta no processo 23422.010505/2023-11, RESOLVE:
 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de PEÇA DE REPOSIÇÃO PARA FOTOMICROSCÓPIO AXIO IMAGER A2, MARCA ZEISS:
 
I. BRUNA RAPHAELA DA SILVA DE OLIVEIRA, SIAPE 2137234, Assistente em Administração, lotada na SACT;
II. JEAN FRANCIESCO VETTORAZZI, SIAPE 3310747, Professor do Magistério Superior, lotado no ILACVN;
III. SOLANGE AIKES BASTIAN, SIAPE 1847352, Técnica de Laboratório, lotada na SACT.
 
Art. 2º São atribuições da equipe de Planejamento da Contratação a consecução das seguintes etapas:
 
I. Estudo Preliminar da Contratação - ETP Digital;
II. Projeto Básico ou Termo de Referência;
III. Demais documentos listados no Termo de Abertura de Processo.
 
Art. 3º A presente equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou documento equivalente.
 
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e o que consta no processo nº 23422.011183/2023-28, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 22 de junho de 2023, a servidora CRISTINE MARISTELA LIMBERGER LANGE, Secretária Executiva, SIAPE 1895350, da função de Chefe da Secretaria-Geral da Reitoria, código FG-01, designada pela Portaria nº 488/2019/GR, publicada no DOU nº 151, de 07 de agosto de 2019, s. 2, p. 36.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e o que consta no processo nº 23422.010973/2023-96, resolve:

Art. 1º Exonerar, a partir de 19 de junho de 2023, o servidor PABLO HENRIQUE NUNES, Professor do Magistério Superior, SIAPE 2195962, do cargo de Pró-Reitor de Graduação, código CD-2, designado pela Portaria nº 24/2020/GR, publicada no DOU nº 22, de 31 janeiro de 2020, s. 2, p. 47.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e o que consta no processo nº 23422.010606/2023-92, resolve:

Art. 1º Exonerar, a partir de 19 de junho de 2023, o servidor HERMES JOSE SCHMITZ, Professor do Magistério Superior, SIAPE 1961479, do cargo de Pró-Reitor Adjunto de Graduação, código CD-03, designado pela Portaria nº 25/2020/GR, publicada no DOU nº 22, de 31 janeiro de 2020, s. 2, p. 47.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.